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materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaEstabelece requisitos e condições para concessão de título de utilidade pública das entidades civis constituídas no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº (2 12017 U
(Da Vereadora Rose Delegada)
Estabelece requisitos e condições para concessão de título
de utilidade pública das entidades civis constituídas no
município de Bom DespachoMG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
o Art. 1º Podem ser declaradas como de utilidade pública, no âmbito municipal, as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se
encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos
objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de
direito privado que não distribui, direta ou indiretamente, entre os seus associados,
instituidores, diretores, conselheiros, empregados ou doadores. eventuais excedentes
operacionais. brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
$ 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento
o) dos requisitos instituídos por esta Lei.
Art. 2º Não são passíveis de ser declarada de utilidade pública, ainda que se dediquem
de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
I- as sociedades comerciais;
H - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria
profissional;
HI - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos,
práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
JA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEF 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
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as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um
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estrito de associados ou sócios; y l
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas que não são gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
[as] XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por
órgão público ou por fundações públicas;
XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o
sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
Art, 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio
da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação, somente será conferida às
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo
menos uma das seguintes finalidades:
1 - promoção da assistência social;
a Il - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico:
HI - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de
participação das organizações de que trata esta Lei:
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação
das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional:
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado; |
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; pe
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEF 35600-000
e-mail; comunicacao gcamarabd.mg.gov.br
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Os valores universais. Ú po
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas,
por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público que atuem em áreas afins.
Art. 4º Atendido o disposto no art. 3º, exige-se ainda que as pessoas jurídicas
interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
| - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
[o publicidade, economicidade e da eficiência;
II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório:
HI - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência
para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
V-a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída
por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que
atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente
a sua área de atuação;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que
determinarão, no mínimo:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 3 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaowcamarabd.mg.gov.br
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os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
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b) a publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em
regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3.º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá
formular requerimento escrito dirigido àqueles que têm legitimidade para apresentar projeto
de lei, conforme a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da
Câmara Municipal.
$1º O requerimento deverá ser instruído com cópias dos seguintes documentos:
| - estatuto registrado em cartório;
H - ata de eleição de sua atual diretoria;
II - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício:
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;
VI - parecer técnico emitido pela secretaria municipal competente de que a entidade
exerce atividade de interesse público no município, quando a atividade desenvolvida for afeta
a uma das secretaria do Poder Executivo.
$2º Recebido o requerimento, tendo verificado os requisitos e condições desta lei,
apresentar-se-á projeto de lei.
$3º O projeto de lei será acompanhado do requerimento e documentos dispostos no
$1º.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-€
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
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a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;
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II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei:
II - a documentação apresentada estiver incompleta.
Art. 7º Perde-se a qualificação de utilidade pública, a pedido ou mediante decisão
proferida em processo administrativo ou judicial, assegurados, ampla defesa e o devido
contraditório, a pessoa jurídica de direito público que deixar de atender aos requisitos e
condições fixados nesta lei.
Art. 8º Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou
fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legitima
para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.
Art.9º A lei que declarar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como de
utilidade pública deverá fixar o prazo de duração.
Parágrafo único. O prazo de duração deverá ser fixado no máximo até 5 (cinco) anos.
Art.10 Findo o prazo de duração da declaração de utilidade pública, a entidade poderá
formular um novo requerimento e apresentar para aprovação.
Art. 11 A declaração de utilidade pública se exaure por ocasião da extinção da pessoa
jurídica.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rose Delegada
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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JUSTIFICATIVA
Aqui em nosso município, é perceptível que entidades, como, Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais, Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção, Asilo São
José, Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho, Metástase do Amor, Bicho
Amigo, Comunidade Mãe Rainha, Associação dos Quilombos de Bom Despacho, Instituição
Nova Geração — Ministério da Criança prestam relevantes serviços públicos a sociedade.
Atuam, sem sombras de dúvidas, com o fim de atender ao interesse público nas mais diversas
o áreas, dentre as quais, destacam-se as áreas de assistência social, educação, saúde e cultura.
Tais entidades são dignas de terem seus trabalhos reconhecidos e fomentados. Neste
sentido, a declaração de utilidade pública pelo município pode conferir benesses fiscais e
habilitar a pessoa jurídica a ser contemplada com incentivos financeiros do poder público.
Diante disso, a declaração da entidade como sendo de utilidade pública deve ser
cautelosa, observando-se sempre a finalidade da entidade que busca o referido título.
A aprovação sem critérios nos leva a permitir que entidades que não são de utilidade
pública sejam contempladas, ou que, entidades geridas por pessoas dotadas de má-fé possam
utilizar deste importante instrumento para satisfazer interesse pessoal ou de fração infima da
população, gerando danos ao erário municipal.
Por outro lado, o excesso de entidades declaradas de utilidade pública gera um
fracionamento das verbas públicas destinadas às subvenções e contribuições, o que limita
consideravelmente o valor financeiro destinado a cada uma para fomento de sua atividade,
Neste sentido, o presente projeto busca regulamentar a declaração de utilidade pública
no município de Bom Despacho/MG, tornando o processo mais transparente e filtrando as
entidades que de fato contribuem para os interesses públicos da sociedade, afastando aqueles
que buscam benesses sem mérito.
Ante O exposto, apresenta-se o presente projeto aos nobres pares desta Casa
Legislativa para aprovação.
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