| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 5º da 2.524/15 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais o! Gabinete do Prefeito N ) Of. nº 541/2017/GPEJCC Bom Despacho, 4 de setembro de 2.017 PROTOCOLO 0* Sei. 297 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL ” Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera redação de artigo Sº da Lei 2524/2015. Senhor Presidente G A Lei 2.524, de 9 de dezembro de 2.015, autorizou a doação de imóvel ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais — CREA, com 0 objetivo de construir sua sede própria. A norma deu prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a donatária iniciar a obra, Prazo que seria contado a partir da publicação da lei. Contudo, por meio de ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o Inspetor Chefe do CREA de Bom Despacho pediu a alteração do prazo acima mencionado, tendo em vista dificuldades encontradas pelo órgão. Considerando que se trata de obra importante para a população bom-despachense, propomos que o prazo concedido novo prazo de 180 dias, desta vez contando a partir do registro da Escritura Pública de Doação. Observo que os interesses do Município estão resguardados, vez que a doação será tornada sem efeito caso o donatário não cumpra sua obrigação. São estas, senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige. Re Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ibomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 0» Gabinete do Prefeito J Projeto de Lei nGLn017 Altera a redação do art, 5º da 2.524/15 e dá outras providências. . O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. - Art. 1º Altera a redação do caput do art, 5º da Lei 2.524/15 e acrescenta o 83º. que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 5º O Donatário terá 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da outorga da Escritura Pública de Doação devidamente registrada, para iniciar a construção de sua sede própria em Bom Despacho." (NR) (o) “$ 3º Não iniciada a construção da sede no prazo determinado no caput deste artigo, O Municipio de Bom Despacho retomará o imóvel, independentemente de notificação do es " donatário." (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 4 de setembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Feri ral Prefeito Municip Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro - 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes pacho.mg-gov.br - prefeito(abomdespacho.mg.gov.br