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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAltera a redação do art. 5º da 2.524/15 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais o!
Gabinete do Prefeito N )
Of. nº 541/2017/GPEJCC Bom Despacho, 4 de setembro de 2.017
PROTOCOLO
0* Sei. 297
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG CÂMARA MUNICIPAL
”
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera redação de artigo Sº da Lei 2524/2015.
Senhor Presidente
G
A Lei 2.524, de 9 de dezembro de 2.015, autorizou a doação de imóvel ao Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais — CREA, com 0 objetivo de
construir sua sede própria. A norma deu prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a donatária
iniciar a obra, Prazo que seria contado a partir da publicação da lei.
Contudo, por meio de ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Bom Despacho, o
Inspetor Chefe do CREA de Bom Despacho pediu a alteração do prazo acima mencionado, tendo
em vista dificuldades encontradas pelo órgão.
Considerando que se trata de obra importante para a população bom-despachense,
propomos que o prazo concedido novo prazo de 180 dias, desta vez contando a partir do registro
da Escritura Pública de Doação.
Observo que os interesses do Município estão resguardados, vez que a doação será tornada
sem efeito caso o donatário não cumpra sua obrigação.
São estas, senhor presidente, as razões que nos levaram a encaminhar o anexo projeto de
lei para que os nobres vereadores analisem, votem e aprovem na urgência que a medida exige.
Re
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ibomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0»
Gabinete do Prefeito J
Projeto de Lei nGLn017
Altera a redação do art, 5º da
2.524/15 e dá outras providências.
. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
-
Art. 1º Altera a redação do caput do art, 5º da Lei 2.524/15 e acrescenta o 83º. que passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5º O Donatário terá 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da outorga da
Escritura Pública de Doação devidamente registrada, para iniciar a construção de sua sede
própria em Bom Despacho." (NR)
(o)
“$ 3º Não iniciada a construção da sede no prazo determinado no caput deste artigo, O
Municipio de Bom Despacho retomará o imóvel, independentemente de notificação do
es "
donatário." (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 4 de setembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Feri ral
Prefeito Municip
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro - 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes pacho.mg-gov.br - prefeito(abomdespacho.mg.gov.br

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