| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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- Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito E Of. nº 555/2017/GPEJCC Bom Despacho. 11 de setembro de 2.017 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 —- Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — EMMA — do Município de Bom Despacho. Senhor Presidente O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Fundo Municipal do Meio Ambiente, que tem como objetivo sustentar financeiramente o desenvolvimento de programas. pesquisas, projetos e tecnologias que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes no Município de Bom Despacho. O Fundo Municipal facilitará a captação de recursos, o recebimento de repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de proteção, conservação, melhoria ambiental e elevação da qualidade de vida da população local. Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente projeto de lei. para que ele possa ser analisado e aprovado na urgência que a medida exige. Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdes) ho.mg.gov.br — prefeito(a bomdes, ho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito = NV Projeto de Lei nº O”, de 11 de setembro de 2017. Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA — do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - EMMA, com o objetivo de sustentar financeiramente o desenvolvimento de programas. pesquisas. projetos e tecnologias que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes no Município. de forma a facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de proteção. conservação. melhoria ambiental e elevação da qualidade de vida da população local. Parágrafo único. O FMMA vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. tem natureza contábil, indispensável para a garantia das ações ligadas ao Meio Ambiente do Município de Bom Despacho, visando implementar ações voltadas ao controle. a fiscalização, a defesa e a recuperação do meio ambiente e ao aperfeiçoamento do sistema de gerenciamento de residuos sólidos, tendo vigência indeterminada. Art. 2º Serão destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente as seguintes receitas: | — dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício: H — taxas e tarifas previstas em Lei; HH — créditos adicionais suplementares a ele destinados: IV — produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental. lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente: V — produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo município: / VI — transferências de recursos do ICMS Ecológico: VII — transferências de recursos da União ou do Estado: VII — contribuições, subvenções e auxílios da União. de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações: IX — doações de pessoas fisicas e jurídicas; Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg. gov.br I Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito X — doações de entidades nacionais e internacionais: XI — recursos oriundos de acordos. contratos. consórcios e convênios: XII — preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais. bem como dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município: XIII — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; XIV — condenações judiciais. cíveis. administrativas ou criminais, de pessoas fisicas ou empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente: XV -— indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes. devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo: XVI — compensação financeira ambiental; XVII — valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta: XVIII — compensatórias ambientais provenientes de licenciamentos ambientais de supressões arbóreas. XIX — Taxas de Licença de Localização e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. nos casos em que os processos para emissão ou renovação do Alvará de Localização e Funcionamento necessite de avaliação ambiental pela SMMA. por se tratarem de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras: XX — outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo. provenientes de taxas, emolumentos ou contribuições financeiras de caráter ambiental. $ 1º As dotações previstas no Orçamento Municipal serão automaticamente transferidas para a conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme programação financeira. $ 2º Os recursos que compõem o FMMA serão depositados em instituição financeira estatal, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA. $ 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade. 8 4º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo. CAPÍTULO H DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 3º O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será fiscalizado pelo CODEMA. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes. prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, em conformidade com a Política Municipal de Proteção. Controle e Conservação do Meio Ambiente. obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. $ 1º: O Secretário Municipal de Meio Ambiente apresentará anualmente ao CODEMA o Plano de Aplicação de Recursos, em caráter consultivo, antes do envio da proposta de Lei RED SAE E a O Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG E Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.. ov.br A Prefeitura Municipal de Bom Despacho 3 Estado de Minas Gerais Dal Gabinete do Prefeito : Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores. CAPÍTULO HI DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art, 5º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: | — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; H — financiar planos. programas. projetos e ações. governamentais ou não governamentais que visem: a) a proteção. recuperação, conservação de recursos naturais no Municipio ou estimulo a seu uso sustentado: b) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; c) ao treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental: d) ao desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; e) ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão. planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente: f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental. previstas na Política Municipal de Proteção. Controle e Conservação do Meio Ambiente. £) ao desenvolvimento do turismo sustentável e ecologicamente equilibrado: HI — aquisição de material permanente, de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente; IV — contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para elaboração e execução de programas e projetos: V — apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento Ecológico Econômico — ZEE do Município; VI — atendimento de despesas diversas. de caráter de urgência e inadiáveis. necessárias à execução da politica municipal de meio ambiente: VII — controle e fiscalização ambiental; VIII- estudos e projetos para criação, implantação, estruturação e manutenção de parques municipais: IX — gerenciamento de resíduos sólidos; X — gestão e gerenciamento (incluindo controle, fiscalização. administração, estudos e planos de manejo) de unidades de conservação da natureza; XI — gerenciamento do sistema municipal de licenciamento ambiental: XII — pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental; XIII — educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente; XIV — produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(vbomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito conhecimento ambiental; XV — pagamento por Serviços Ambientais: XVI — outras despesas não previstas nesta Lei. desde que voltadas ao interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município. precedidas de autorização do CODEMA. Parágrafo Único. Para a realização dos projetos acima declinados, fica autorizada a aquisição e manutenção de equipamentos. custeio de serviços. celebração de convênios, consórcios. acordos e termos, bem como quaisquer outras medidas de necessidade comprovada, observadas as determinações legais. Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios. a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma. o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. [0 Art. 7º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, sendo expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município de Bom Despacho. Art, 8º As verbas do FMMA serão aplicadas em conformidade com o seu “Plano de Aplicação de Recursos”, sendo admitida a celebração de convênios. consórcios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municipios. ou com entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do Meio Ambiente e desde que não possuam fins lucrativos. $ 1º Fica admitida a celebração de contratos com pessoas fisicas ou jurídicas. com ou sem fins lucrativos. para a execução de serviços ou fornecimento de materiais e equipamentos que tenham como finalidade as ações intermediárias ou finais aos projetos relacionados no Art. 5º. observando, dentre outras normas e princípios, a Lei Federal nº 8.666/93. S 2º Fica admitida a celebração de contrato entre a SMMA e o provedor de serviços ambientais no âmbito do incentivo de Pagamento por Serviços Ambientais. to CAPÍTULO IV . DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 9º A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo. de forma a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, conforme legislação vigente. Art. 10 Sem prejuizo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente. inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos. Art. 11 A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, aprovado pelo CODEMA, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município. sem prejuizo da Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais H Gabinete do Prefeito possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso. Art. 12 É obrigatória a divulgação das prestações de contas e das ações implementadas pelo FMMA, eletronicamente. por intermédio da página da Prefeitura Municipal de Bom Despacho na internet ou do próprio Fundo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13 As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. ouvido o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. Art. 14 No presente exercício. fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. Art, 15 O FMMA somente poderá ser extinto mediante Lei Municipal, após a demonstração administrativa de que ele não vem cumprindo com seus objetivos. Art. 16 Fica autorizado a criação na Lei Orçamentária - LOA da unidade orçamentária Fundo Municipal de Meio Ambiente, com os programas e ações especificas. Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho. || de setembro de 2017, 106º de emancipação do municipio. E6 GORE Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.zov.br — prefeito(a bomdespacho.me.gov.br