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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaInstitui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
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-
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito E
Of. nº 555/2017/GPEJCC Bom Despacho. 11 de setembro de 2.017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente —
EMMA — do Município de Bom Despacho.
Senhor Presidente
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Fundo Municipal do Meio
Ambiente, que tem como objetivo sustentar financeiramente o desenvolvimento de programas.
pesquisas, projetos e tecnologias que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais
existentes no Município de Bom Despacho.
O Fundo Municipal facilitará a captação de recursos, o recebimento de repasse e a
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de proteção, conservação,
melhoria ambiental e elevação da qualidade de vida da população local.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente
projeto de lei. para que ele possa ser analisado e aprovado na urgência que a medida exige.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdes) ho.mg.gov.br — prefeito(a bomdes, ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
= NV
Projeto de Lei nº O”, de 11 de setembro de 2017.
Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente — FMMA — do Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - EMMA, com o objetivo de
sustentar financeiramente o desenvolvimento de programas. pesquisas. projetos e tecnologias
que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes no Município. de forma a
facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento de ações de proteção. conservação. melhoria ambiental e elevação da qualidade
de vida da população local.
Parágrafo único. O FMMA vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. tem
natureza contábil, indispensável para a garantia das ações ligadas ao Meio Ambiente do
Município de Bom Despacho, visando implementar ações voltadas ao controle. a fiscalização, a
defesa e a recuperação do meio ambiente e ao aperfeiçoamento do sistema de gerenciamento de
residuos sólidos, tendo vigência indeterminada.
Art. 2º Serão destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente as seguintes receitas:
| — dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício:
H — taxas e tarifas previstas em Lei;
HH — créditos adicionais suplementares a ele destinados:
IV — produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental. lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente:
V — produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças
ambientais emitidas pelo município: /
VI — transferências de recursos do ICMS Ecológico:
VII — transferências de recursos da União ou do Estado:
VII — contribuições, subvenções e auxílios da União. de Estados e de Municípios e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações:
IX — doações de pessoas fisicas e jurídicas;
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg. gov.br I
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X — doações de entidades nacionais e internacionais:
XI — recursos oriundos de acordos. contratos. consórcios e convênios:
XII — preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais. bem como dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município:
XIII — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XIV — condenações judiciais. cíveis. administrativas ou criminais, de pessoas fisicas ou
empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal, decorrentes de
atos ilícitos praticados contra o meio ambiente:
XV -— indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes.
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo:
XVI — compensação financeira ambiental;
XVII — valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de
conduta:
XVIII — compensatórias ambientais provenientes de licenciamentos ambientais de
supressões arbóreas.
XIX — Taxas de Licença de Localização e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. nos
casos em que os processos para emissão ou renovação do Alvará de Localização e
Funcionamento necessite de avaliação ambiental pela SMMA. por se tratarem de
empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras:
XX — outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser
destinados ao fundo. provenientes de taxas, emolumentos ou contribuições financeiras de caráter
ambiental.
$ 1º As dotações previstas no Orçamento Municipal serão automaticamente transferidas
para a conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme programação financeira.
$ 2º Os recursos que compõem o FMMA serão depositados em instituição financeira
estatal, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA.
$ 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de
disponibilidade.
8 4º O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
CAPÍTULO H
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e será fiscalizado pelo CODEMA.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes.
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, em
conformidade com a Política Municipal de Proteção. Controle e Conservação do Meio Ambiente.
obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
$ 1º: O Secretário Municipal de Meio Ambiente apresentará anualmente ao CODEMA o
Plano de Aplicação de Recursos, em caráter consultivo, antes do envio da proposta de Lei
RED SAE E a O
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Gabinete do Prefeito :
Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO HI
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art, 5º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de
projetos e atividades que visem:
| — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
H — financiar planos. programas. projetos e ações. governamentais ou não governamentais
que visem:
a) a proteção. recuperação, conservação de recursos naturais no Municipio ou estimulo a
seu uso sustentado:
b) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) ao treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental:
d) ao desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão. planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente:
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental. previstas na
Política Municipal de Proteção. Controle e Conservação do Meio Ambiente.
£) ao desenvolvimento do turismo sustentável e ecologicamente equilibrado:
HI — aquisição de material permanente, de consumo e de outros instrumentos necessários à
execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;
IV — contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e científica, para
elaboração e execução de programas e projetos:
V — apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do Zoneamento
Ecológico Econômico — ZEE do Município;
VI — atendimento de despesas diversas. de caráter de urgência e inadiáveis. necessárias à
execução da politica municipal de meio ambiente:
VII — controle e fiscalização ambiental;
VIII- estudos e projetos para criação, implantação, estruturação e manutenção de parques
municipais:
IX — gerenciamento de resíduos sólidos;
X — gestão e gerenciamento (incluindo controle, fiscalização. administração, estudos e
planos de manejo) de unidades de conservação da natureza;
XI — gerenciamento do sistema municipal de licenciamento ambiental:
XII — pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;
XIII — educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na
conservação e melhoria do meio ambiente;
XIV — produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do
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conhecimento ambiental;
XV — pagamento por Serviços Ambientais:
XVI — outras despesas não previstas nesta Lei. desde que voltadas ao interesse e relevância
pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município. precedidas de
autorização do CODEMA.
Parágrafo Único. Para a realização dos projetos acima declinados, fica autorizada a
aquisição e manutenção de equipamentos. custeio de serviços. celebração de convênios,
consórcios. acordos e termos, bem como quaisquer outras medidas de necessidade comprovada,
observadas as determinações legais.
Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os
termos de referência, os documentos obrigatórios. a forma e os procedimentos para apresentação
e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como
a forma. o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser
apresentados pelos beneficiários. [0
Art. 7º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente projetos
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, sendo expressamente vedada a
utilização de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para custear as despesas correntes
de responsabilidade do Município de Bom Despacho.
Art, 8º As verbas do FMMA serão aplicadas em conformidade com o seu “Plano de
Aplicação de Recursos”, sendo admitida a celebração de convênios. consórcios, acordos ou
ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos
Municipios. ou com entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do Meio
Ambiente e desde que não possuam fins lucrativos.
$ 1º Fica admitida a celebração de contratos com pessoas fisicas ou jurídicas. com ou sem
fins lucrativos. para a execução de serviços ou fornecimento de materiais e equipamentos que
tenham como finalidade as ações intermediárias ou finais aos projetos relacionados no Art. 5º.
observando, dentre outras normas e princípios, a Lei Federal nº 8.666/93.
S 2º Fica admitida a celebração de contrato entre a SMMA e o provedor de serviços
ambientais no âmbito do incentivo de Pagamento por Serviços Ambientais. to
CAPÍTULO IV .
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade
pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do
Fundo. de forma a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, conforme
legislação vigente.
Art. 10 Sem prejuizo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente. inclusive de
apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar
e apurar os resultados obtidos.
Art. 11 A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável
técnico competente, aprovado pelo CODEMA, devendo ser apresentada para que possa ser
integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município. sem prejuizo da
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possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.
Art. 12 É obrigatória a divulgação das prestações de contas e das ações implementadas
pelo FMMA, eletronicamente. por intermédio da página da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho na internet ou do próprio Fundo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13 As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas
nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. ouvido o Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 14 No presente exercício. fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art, 15 O FMMA somente poderá ser extinto mediante Lei Municipal, após a
demonstração administrativa de que ele não vem cumprindo com seus objetivos.
Art. 16 Fica autorizado a criação na Lei Orçamentária - LOA da unidade orçamentária
Fundo Municipal de Meio Ambiente, com os programas e ações especificas.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho. || de setembro de 2017, 106º de emancipação do municipio.
E6 GORE
Prefeito Municipal
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