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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaAltera e consolida a legislação sobre a denominação de logradouros e próprios públicos do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG,
CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº G8 + DE 2017
(Do Ver. Fernando Branco)
Altera e consolida a legislação sobre a
denominação de logradouros e próprios públicos
do Município de Bom Despacho e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - A denominação e redenominação dos logradouros e próprios públicos
dar-se-á nos termos desta lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, são assim definidos os logradouros públicos:
I. Rua: via pública comum de rolamento, geralmente com uma pista e medidas
mínimas definidas em lei;
Il. Avenida: via pública de rolamento que tenha, pelo menos, duas pistas;
III. Praça: espaço público de uso exclusivo de pedestres;
IV. Beco: via de pedestre que não se destina à ligação com outras vias;
V. Alameda: rua ou avenida orlada de árvores ou que margeie unidades de
proteção ambiental;
VI. Travessa: via de pedestre destinada à ligação entre duas vias de rolamento:
VII. Quarteirão fechado: é o espaço de uma via de rolamento fechada para o
tráfego de veículos e reservada para o uso de pedestres;
VIII. Viaduto - a via de rolamento de veículos construída de forma suspensa e
perpendicular à via principal;
IX. Ponte - a via de rolamento de veículos construída sobre águas para
interligação de vias;
X. Passarela - a via construída de forma suspensa e perpendicular à via principal
com o objetivo de travessias de pedestres;
XI. Escadaria - a via de pedestre em forma de degraus que dá acesso a áreas
elevadas;
XII. Parque - reservas ambientais e as demais unidades de conservação;
Art. 3º. Para fins desta lei, consideram-se próprios públicos:
1. Os prédios onde funcionam os serviços públicos municipais;
IH. As áreas destinadas a prática de esportes e de lazer, os parques, as reservas
florestais e de proteção ambiental;
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HI. As obras urbanísticas de qualquer natureza, incorporadas ao patrimônio
público municipal;
IV. As áreas históricas e de atração turística, desde que incorporadas ao
patrimônio público municipal.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS PARA DENOMINAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS
Art. 4º. A denominação de logradouros e próprios públicos referir-se-á a pessoas,
datas, fatos importantes, localidades, eventos marcantes, celebridades históricas ou
religiosas.
$1º Quando por nome, a denominação dar-se-á de acordo com a certidão de óbito
do homenageado, ou, ainda, por seu apelido que, em vida, tradicionalmente, o tenha
identificado.
$2º. Os nomes dos logradouros e próprios públicos não poderão ter mais de 3
(três) palavras, excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos.
83º. É vedada a denominação de logradouros e próprios públicos em língua
estrangeira, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira
ou para homenagear personalidades reconhecida por relevante serviços ao Município, ao
Brasil ou à Humanidade.
Art. 5º. É vedada a duplicidade de denominação de um mesmo logradouro ou
próprio público, bem como homenagear um logradouro ou próprio público com o mesmo
nome, salvo se cada um tiver uma destinação específica.
Art. 6º É igualmente vedado atribuir nome de logradouro ou próprio púbico a
pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela prática de crimes, ou que tenha sido
definitivamente condenada por crime hediondo ou equiparado.
Art. 7º. Quando da aprovação de novos loteamentos, bairros ou vilas, ou da
instituição de novo próprio público, a denominação poderá ser realizada por ato do
executivo, podendo fazê-lo por letra ou número.
$1º Os logradouros nominados por letra ou número poderão, a qualquer tempo,
ser redenominados por ato do Poder Executivo ou por Lei, devendo, em qualquer caso. ser
dada preferência a nomes escolhidos pela comunidade local.
Art. 8º - Denominado o logradouro ou próprio público, este somente poderá ser
objeto de redenominação, quando:
1. a denominação estiver em confronto com o disposto nesta lei;
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II. comprovado fato grave e que desabone reputação do homenageado;
III. a denominação não se referir a pessoaf fisicaf 1»
IV. no caso de via pública, esta for dividida em partes descontínuas em
decorrência de execução de obra pública ou de acidentes naturais.
V. realizada com incorreção de grafia;
VI. comprovado, através de processo Administrativo, que a denominação atenta
contra a tradição do município.
VII. solicitado pela comunidade local, através de projeto de lei de iniciativa
popular.
$1º. Ocorrendo duplicidade de denominação, preservar-se-á aquela que tiver sido
estabelecida em primeiro lugar.
$2. A redenominação de logradouro ou próprio público dar-se-á somente por lei.
Art. 9º É vedada a denominação de logradouro ou próprio público com nome
diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se
consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da comunidade.
CAPÍTULO HI
DA NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Art. 10. Toda edificação ou terreno vago, público ou privado, deverá ostentar, de
forma visível, a numeração recebida.
Art. 11. A identificação dos imóveis será realizada por meio de numeração
própria, definida pelo Executivo, em números inteiros, sendo os pares no lado direito e os
ímpares no lado esquerdo, devendo a numeração obedecer à ordem crescentede direção,
sentido leste/oeste, sudeste te, sul/ e/narc onforre-o-casõ-» a /
no leste/oeste, ] noroeste. norte e sudoestelnapdosie- 5; Tiro get) a
$1º. Quando se tratar de via sinuosa, circular, ou em arco, para fim de
identificação do início do logradouro, traçar-se-á uma linha entre as suas extremidades.
$2º. Em caso de lote ou prédio situado em esquina, a numeração será fixada na
menor frente lindeira do imóvel.
$3º. Em caso de desmembramento ou remembramento, a municipalidade somente
fornecerá nova numeração após apresentada a respectiva certidão de registro. -
Art. 12. A numeração das edificações múltiplas deverá ser processada da seguinte
forma:
I As edificações geminadas, ou em série, receberão numerações distintas;
II. As edificações de fundos receberão o número do prédio da frente, acrescido da
letra “PF”; ,
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HI. Os condomínios verticais receberão um único número, devendo os prédios
superiores ser identificados de acordo com a sua utilidade ou localização, tais como
apartamento, loja, sobreloja, subsolo, bloco, andar, dentre outras;
IV. Os condomínios horizontais, inclusive as ZUEs, receberão numerações
individuais.
$1º. No caso do inciso III, quando o pavimento térreo possuir diferentes divisões,
com ocupações independentes, cada unidade receberá numeração própria.
$2º. Não será permitida a inclusão de numeração de fundos (F) sem que o
proprietário apresente a respectiva certidão de registro do desmembramento.
Art. 13. O Executivo poderá, a qualquer tempo, promover revisão total ou parcial da
numeração adotada em determinado logradouro, inclusive para dar cumprimento ao
disposto neste capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, quando da
denominação de bairros, vilas e condomínios em geral.
Art. 15. O Executivo providenciará o levantamento dos logradouros e próprios
públicos com dupla denominação, bem como dos denominados com letra ou número,
realizando as alterações necessárias.
Art. 16. A administração municipal providenciará a instalação e manutenção das
placas indicativas dos logradouros e próprios denominados ou redenominados, bem como a
comunicação aos órgãos públicos e privados que deles devam tomar conhecimento,
especialmente os de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone, correios e
cartórios de registro, sem prejuizo do atendimento ao disposto no art. 246, da Lei Federal
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 18. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 25 de setembro de 2.017.
E MA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
As regras para denominação e redenominação de logradouros e próprios
públicos municipais devem ser fixados em lei municipal específica.
A legislação municipal em vigor, como sabemos, não atende aos anseios
da comunidade, nem dos vereadores.
Assim, a regulamentação da matéria é importante, a uma, para que
tenhamos critérios mais rigorosos, a duas, para que não ocorra duplicidade de nomes, a
três, para evitar alterações infundadas ou por mero interesse político, e, a quatro, para que
familiares de homenageados não sejam levados ao constrangimento de perderem
homenagem deferida a seus parentes em legislaturas anteriores, o que também representa
um desprestígio à vontade política do Legislativo que a instituiu.
Neste sentido, com este Projeto de Lei, buscamos traçar regras e limites
para a denominação e redenominação dos logradouros e próprios públicos, inclusive com a
necessária participação da Comunidade.
Face ao exposto, encaminho-lhe o presente Projeto de Lei, solicitando,
desde já, o apoio dos Nobres Colegas na sua aprovação.
Bom Despacho, 25 de setembro de 2017.
DA SILVA
NDO BRANCO”
ADOR

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