| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | Altera e consolida a legislação sobre a denominação de logradouros e próprios públicos do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº G8 + DE 2017 (Do Ver. Fernando Branco) Altera e consolida a legislação sobre a denominação de logradouros e próprios públicos do Município de Bom Despacho e dá outras providências. CAPÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES Art. 1º - A denominação e redenominação dos logradouros e próprios públicos dar-se-á nos termos desta lei. Art. 2º - Para os fins desta Lei, são assim definidos os logradouros públicos: I. Rua: via pública comum de rolamento, geralmente com uma pista e medidas mínimas definidas em lei; Il. Avenida: via pública de rolamento que tenha, pelo menos, duas pistas; III. Praça: espaço público de uso exclusivo de pedestres; IV. Beco: via de pedestre que não se destina à ligação com outras vias; V. Alameda: rua ou avenida orlada de árvores ou que margeie unidades de proteção ambiental; VI. Travessa: via de pedestre destinada à ligação entre duas vias de rolamento: VII. Quarteirão fechado: é o espaço de uma via de rolamento fechada para o tráfego de veículos e reservada para o uso de pedestres; VIII. Viaduto - a via de rolamento de veículos construída de forma suspensa e perpendicular à via principal; IX. Ponte - a via de rolamento de veículos construída sobre águas para interligação de vias; X. Passarela - a via construída de forma suspensa e perpendicular à via principal com o objetivo de travessias de pedestres; XI. Escadaria - a via de pedestre em forma de degraus que dá acesso a áreas elevadas; XII. Parque - reservas ambientais e as demais unidades de conservação; Art. 3º. Para fins desta lei, consideram-se próprios públicos: 1. Os prédios onde funcionam os serviços públicos municipais; IH. As áreas destinadas a prática de esportes e de lazer, os parques, as reservas florestais e de proteção ambiental; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 HI. As obras urbanísticas de qualquer natureza, incorporadas ao patrimônio público municipal; IV. As áreas históricas e de atração turística, desde que incorporadas ao patrimônio público municipal. CAPÍTULO II DAS REGRAS PARA DENOMINAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS Art. 4º. A denominação de logradouros e próprios públicos referir-se-á a pessoas, datas, fatos importantes, localidades, eventos marcantes, celebridades históricas ou religiosas. $1º Quando por nome, a denominação dar-se-á de acordo com a certidão de óbito do homenageado, ou, ainda, por seu apelido que, em vida, tradicionalmente, o tenha identificado. $2º. Os nomes dos logradouros e próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras, excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos. 83º. É vedada a denominação de logradouros e próprios públicos em língua estrangeira, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecida por relevante serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade. Art. 5º. É vedada a duplicidade de denominação de um mesmo logradouro ou próprio público, bem como homenagear um logradouro ou próprio público com o mesmo nome, salvo se cada um tiver uma destinação específica. Art. 6º É igualmente vedado atribuir nome de logradouro ou próprio púbico a pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela prática de crimes, ou que tenha sido definitivamente condenada por crime hediondo ou equiparado. Art. 7º. Quando da aprovação de novos loteamentos, bairros ou vilas, ou da instituição de novo próprio público, a denominação poderá ser realizada por ato do executivo, podendo fazê-lo por letra ou número. $1º Os logradouros nominados por letra ou número poderão, a qualquer tempo, ser redenominados por ato do Poder Executivo ou por Lei, devendo, em qualquer caso. ser dada preferência a nomes escolhidos pela comunidade local. Art. 8º - Denominado o logradouro ou próprio público, este somente poderá ser objeto de redenominação, quando: 1. a denominação estiver em confronto com o disposto nesta lei; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 II. comprovado fato grave e que desabone reputação do homenageado; III. a denominação não se referir a pessoaf fisicaf 1» IV. no caso de via pública, esta for dividida em partes descontínuas em decorrência de execução de obra pública ou de acidentes naturais. V. realizada com incorreção de grafia; VI. comprovado, através de processo Administrativo, que a denominação atenta contra a tradição do município. VII. solicitado pela comunidade local, através de projeto de lei de iniciativa popular. $1º. Ocorrendo duplicidade de denominação, preservar-se-á aquela que tiver sido estabelecida em primeiro lugar. $2. A redenominação de logradouro ou próprio público dar-se-á somente por lei. Art. 9º É vedada a denominação de logradouro ou próprio público com nome diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da comunidade. CAPÍTULO HI DA NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Art. 10. Toda edificação ou terreno vago, público ou privado, deverá ostentar, de forma visível, a numeração recebida. Art. 11. A identificação dos imóveis será realizada por meio de numeração própria, definida pelo Executivo, em números inteiros, sendo os pares no lado direito e os ímpares no lado esquerdo, devendo a numeração obedecer à ordem crescentede direção, sentido leste/oeste, sudeste te, sul/ e/narc onforre-o-casõ-» a / no leste/oeste, ] noroeste. norte e sudoestelnapdosie- 5; Tiro get) a $1º. Quando se tratar de via sinuosa, circular, ou em arco, para fim de identificação do início do logradouro, traçar-se-á uma linha entre as suas extremidades. $2º. Em caso de lote ou prédio situado em esquina, a numeração será fixada na menor frente lindeira do imóvel. $3º. Em caso de desmembramento ou remembramento, a municipalidade somente fornecerá nova numeração após apresentada a respectiva certidão de registro. - Art. 12. A numeração das edificações múltiplas deverá ser processada da seguinte forma: I As edificações geminadas, ou em série, receberão numerações distintas; II. As edificações de fundos receberão o número do prédio da frente, acrescido da letra “PF”; , ] LT CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 HI. Os condomínios verticais receberão um único número, devendo os prédios superiores ser identificados de acordo com a sua utilidade ou localização, tais como apartamento, loja, sobreloja, subsolo, bloco, andar, dentre outras; IV. Os condomínios horizontais, inclusive as ZUEs, receberão numerações individuais. $1º. No caso do inciso III, quando o pavimento térreo possuir diferentes divisões, com ocupações independentes, cada unidade receberá numeração própria. $2º. Não será permitida a inclusão de numeração de fundos (F) sem que o proprietário apresente a respectiva certidão de registro do desmembramento. Art. 13. O Executivo poderá, a qualquer tempo, promover revisão total ou parcial da numeração adotada em determinado logradouro, inclusive para dar cumprimento ao disposto neste capítulo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, quando da denominação de bairros, vilas e condomínios em geral. Art. 15. O Executivo providenciará o levantamento dos logradouros e próprios públicos com dupla denominação, bem como dos denominados com letra ou número, realizando as alterações necessárias. Art. 16. A administração municipal providenciará a instalação e manutenção das placas indicativas dos logradouros e próprios denominados ou redenominados, bem como a comunicação aos órgãos públicos e privados que deles devam tomar conhecimento, especialmente os de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone, correios e cartórios de registro, sem prejuizo do atendimento ao disposto no art. 246, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 18. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 25 de setembro de 2.017. E MA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, As regras para denominação e redenominação de logradouros e próprios públicos municipais devem ser fixados em lei municipal específica. A legislação municipal em vigor, como sabemos, não atende aos anseios da comunidade, nem dos vereadores. Assim, a regulamentação da matéria é importante, a uma, para que tenhamos critérios mais rigorosos, a duas, para que não ocorra duplicidade de nomes, a três, para evitar alterações infundadas ou por mero interesse político, e, a quatro, para que familiares de homenageados não sejam levados ao constrangimento de perderem homenagem deferida a seus parentes em legislaturas anteriores, o que também representa um desprestígio à vontade política do Legislativo que a instituiu. Neste sentido, com este Projeto de Lei, buscamos traçar regras e limites para a denominação e redenominação dos logradouros e próprios públicos, inclusive com a necessária participação da Comunidade. Face ao exposto, encaminho-lhe o presente Projeto de Lei, solicitando, desde já, o apoio dos Nobres Colegas na sua aprovação. Bom Despacho, 25 de setembro de 2017. DA SILVA NDO BRANCO” ADOR