| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água da cidade de Bom Despacho e dá outras providências. |
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PROTOCOLO PROJETO DE LEI Nó / 2017 Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água da cidade de Bom Despacho e dá outras providências. 78 SET. UM ha (5:44 NKCIPAL Cm Art. 1º - No âmbito do Municipio de Bom Despacho a concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto deverá instalar, por solicitação dos consumidores, equipamentos eliminadores de ar na tubulação que antecede os hidrômetros de aferição colocados ou a colocar nos imóveis. 81º - A implementação de qualquer outro mecanismo com o mesmo fim por parte da concessionária não a exime de atender a solicitação dos consumidores prevista no caput. 82º - A concessionária terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor. Art. 2º - O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração: Il - advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização; IH - multa de 1 (um) mil reais na primeira autuação; HI - multa de 2 (dois) mil reais na segunda autuação; IV - multa de cinco (cinco) mil reais na terceira autuação; V - multa de 10 (dez) mil reais a partir da quarta autuação. 81º - As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda, e destinadas ao fundo próprio de Defesa dos Direitos do Consumidor, responsável pela manutenção do PROCON Municipal de Bom Despacho. 82º - O valor das multas de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sendo que no caso de extinção deste indice, será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 3º - O teor desta Lei será divulgado pela concessionária na conta mensal de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto por um período de no mínimo 4 (quatro) meses consecutivos, contada a partir da sua publicação. Ar Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 30 (trinta) dias corridos contados da sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 28 de Setembro de 2017. N e VEREADOR MARQUINHO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Este projeto de lei tem por objetivo a defesa do consumidor, tendo em vista as frequentes reclamações sobre o acionamento de hidrômetros em virtude da entrada de ar nas tubulações, gerando aumentos indevidos nas faturas do fornecimento de água. O eliminador é instalado antes do hidrômetro e expele o ar que existe na canalização. Assim, o equipamento impede que o consumidor pague pelo ar que passou pelo hidrômetro e foi medido como se fosse água consumida. O ar entra na tubulação quando o fornecimento de àgua é interrompido e aciona indevidamente o hidrômetro na retomada do fornecimento. Cumpre ressaltar que já existe, desde 1997, a lei estadual nº 12.645, que obriga a Copasa a instalar os aparelhos por solicitação dos consumidores. Entretanto, a norma carece de complementação a fim de atender a tempo e modo a população. Bom Despacho, 28 de Setembro de 2017. V. R MARQUINHO “