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materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água da cidade de Bom Despacho e dá outras providências.
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PROTOCOLO PROJETO DE LEI Nó / 2017
Dispõe sobre a instalação de
equipamentos eliminadores de ar
nas tubulações do sistema de água
da cidade de Bom Despacho e dá
outras providências.
78 SET. UM
ha (5:44
NKCIPAL
Cm
Art. 1º - No âmbito do Municipio de Bom Despacho a
concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e
tratamento de esgoto deverá instalar, por solicitação dos consumidores,
equipamentos eliminadores de ar na tubulação que antecede os
hidrômetros de aferição colocados ou a colocar nos imóveis.
81º - A implementação de qualquer outro mecanismo com o
mesmo fim por parte da concessionária não a exime de atender a
solicitação dos consumidores prevista no caput.
82º - A concessionária terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis
para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação
do consumidor.
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária
às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada imóvel onde se
verificar a infração:
Il - advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para
regularização;
IH - multa de 1 (um) mil reais na primeira autuação;
HI - multa de 2 (dois) mil reais na segunda autuação;
IV - multa de cinco (cinco) mil reais na terceira autuação;
V - multa de 10 (dez) mil reais a partir da quarta autuação.
81º - As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante
expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda, e destinadas
ao fundo próprio de Defesa dos Direitos do Consumidor, responsável
pela manutenção do PROCON Municipal de Bom Despacho.
82º - O valor das multas de que trata este artigo será atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, sendo que no caso de extinção deste indice, será adotado outro
que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º - O teor desta Lei será divulgado pela concessionária na
conta mensal de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de
água e tratamento de esgoto por um período de no mínimo 4 (quatro)
meses consecutivos, contada a partir da sua publicação.
Ar
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 30
(trinta) dias corridos contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 28 de Setembro de 2017.
N
e
VEREADOR MARQUINHO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto de lei tem por objetivo a defesa do consumidor, tendo
em vista as frequentes reclamações sobre o acionamento de
hidrômetros em virtude da entrada de ar nas tubulações, gerando
aumentos indevidos nas faturas do fornecimento de água.
O eliminador é instalado antes do hidrômetro e expele o ar que
existe na canalização. Assim, o equipamento impede que o consumidor
pague pelo ar que passou pelo hidrômetro e foi medido como se fosse
água consumida. O ar entra na tubulação quando o fornecimento de
àgua é interrompido e aciona indevidamente o hidrômetro na retomada
do fornecimento.
Cumpre ressaltar que já existe, desde 1997, a lei estadual nº
12.645, que obriga a Copasa a instalar os aparelhos por solicitação dos
consumidores. Entretanto, a norma carece de complementação a fim de
atender a tempo e modo a população.
Bom Despacho, 28 de Setembro de 2017.
V. R MARQUINHO
“

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