| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | Concede subvenções, contribuições e dá outras providências. |
| native_id | 2426 |
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' Prefeitura Municipal de Bom Despacho y A Estado de Minas Gerais qro” Gabinete do Prefeito Of. nº 615/2017 GPFJCC Bom Despacho, 2 de outubro de 2.017. PROTOCOLO| À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho — MG CÂMARA MUNICIPAL Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Concede subvenções, contribuições e dá outras providências. 04 OUT. 207 Senhor Presidente Encaminho o projeto de lei que autoriza concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercicio de 2.018. Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em especial o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, e está compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com a proposta orçamentária para o exercício de 2.018. As entidades a serem beneficiadas com a transferência de recursos públicos prestam relevantes serviços em nosso município, não possuem fins lucrativos e são de fundamental importância para a participação popular na prestação de serviços essenciais, principalmente nas áreas de saúde, educação, cultura e assistência social. Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br l f Prefeitura Municipal de Bom Despacho ov » Estado de Minas Gerais Jr Gabinete do Prefeito Projeto de Lei JO 2.017. Concede subvenções, contribuições e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Ficam concedidas, para o exercício orçamentário de 2.018, as seguintes subvenções sociais: 1 — Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção — ABAP, valor R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais); IH — Asilo São José, valor R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais): HI — Associação Bondespachense de Proteção aos Animais — Bicho Amigo, valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); IV — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, valor R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais); V — Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho — ADSBD, valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais); VI — Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho. valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); VII — Associação Terapêutica São José Operário, valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais): Art. 2º As contribuições para o exercício de 2.018 se destinam às seguintes entidades: | - Associação Atlética de Bom Despacho, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais): IH — Associação Centro Cultura Art Manha Capoeira, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais): HI — Associação de Excelência ao Voleibol de Bom Despacho, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IV — Associação do Circuito Turístico Caminhos do Indaiá, valor R$ 6.000,00 (seis mil reais): V — Associação dos Artesãos de Bom Despacho — ARTEBOM, valor R$ 3.000,00 (três mil reais); * VI — Associação dos Praças. Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais — ASPRA, valor R$ 5.000,00 (cinco mil); VII — Associação Empresarial de Bom Despacho — ACIBOM, valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): VIII — Associação Mineira dos Municípios — AMM, valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 —- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito bomdespacho.mg.gov.br I + Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito nd IX — Clube de Orientação de Divinópolis - CODIV, valor R$ 10.000,00 (dez mil reais): X - Clube Recreativo, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais): XI — Confederação Nacional dos Municípios - CNM, valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais): XI — Coral Voz e Vida, valor R$ 12.000,00 (doze mil reais); XIII — Corporação Musical Nossa Senhora do Bom Despacho, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais): XIV — Cristalino Esporte Clube, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais); XV — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, valor R$ 160.000.00 (cento e sessenta mil reais); XVI - Esplanada Futebol Clube, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais); XVII - Famorine Esporte Clube, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais); XVIII — Grêmio Esportivo Tiradentes, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [0 XIX — Ipiranga Futebol Clube, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais); . XX — Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho. valor R$ 40.000.00 (quarenta mil reais): XXI - Motoclube Falcões da Estrada, valor R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); XXII — Operário Futebol Clube, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais); XXIII — Tupi Esporte Clube, valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes do PPA-2.018-2.021 e LOA 2.018. Parágrafo único. A transferência dos recursos mencionados no caput será efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere. pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. tw Bom Despacho, 2 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. F do Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-2736 —- www.bomdespacho.meg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br 2 +