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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaDeclara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id2427

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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Quo
Of. nº 616/2017 GPEJCC Bom Despacho. 3 de outubro de 2.017.
PROTOCOLO
04 OUT. 2097
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto. 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede Título de Utilidade Pública para a Associação
Margaridas Arte e Transformação (AMART).
Senhor Presidente
Encaminho o projeto de lei que concede Título de Utilidade Pública para a Associação
Margaridas Arte e Transformação - AMART.
Trata-se de entidade que, reconhecidamente. presta relevantes serviços à comunidade
bom-despachense realizando ações artísticas, socioculturais e educativas.
Portanto, pelo trabalho e contribuição para o desenvolvimento da cultura em nosso
Municipio, a entidade merece ser declarada de Utilidade Pública.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente
projeto de lei. para que ele possa ser analisado e aprovado.
Atenciosamente,
Fe
Prefeito Municipal
1 — Estatuto da Associação Margaridas Arte e Transformação - AMART:
2 - Certidões Negativas de Débitos:
3 - Comprovantes Cadastro CNPJ;
4 — Histórico das atividades realizadas pela AMART.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.m, -gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg. I pf
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0”
Estado de Minas Gerais ond
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei 7( 2.017.
Declara de utilidade pública a entidade
que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG. no uso de suas atribuições. especialmente
9 disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Margaridas Arte e
Transformação — AMART, inscrita no CNPJ sob o nº 26.183.839/0001-04. com sede na Rua
Juscelino Kubitschek, 45, Santa Rita, Bom Despacho/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ibomdespacho.mg.gov.br

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