| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Bom Despacho Quo Of. nº 616/2017 GPEJCC Bom Despacho. 3 de outubro de 2.017. PROTOCOLO 04 OUT. 2097 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto. 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho — MG CÂMARA MUNICIPAL Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede Título de Utilidade Pública para a Associação Margaridas Arte e Transformação (AMART). Senhor Presidente Encaminho o projeto de lei que concede Título de Utilidade Pública para a Associação Margaridas Arte e Transformação - AMART. Trata-se de entidade que, reconhecidamente. presta relevantes serviços à comunidade bom-despachense realizando ações artísticas, socioculturais e educativas. Portanto, pelo trabalho e contribuição para o desenvolvimento da cultura em nosso Municipio, a entidade merece ser declarada de Utilidade Pública. Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente projeto de lei. para que ele possa ser analisado e aprovado. Atenciosamente, Fe Prefeito Municipal 1 — Estatuto da Associação Margaridas Arte e Transformação - AMART: 2 - Certidões Negativas de Débitos: 3 - Comprovantes Cadastro CNPJ; 4 — Histórico das atividades realizadas pela AMART. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.m, -gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg. I pf Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0” Estado de Minas Gerais ond Gabinete do Prefeito Projeto de Lei 7( 2.017. Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG. no uso de suas atribuições. especialmente 9 disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Margaridas Arte e Transformação — AMART, inscrita no CNPJ sob o nº 26.183.839/0001-04. com sede na Rua Juscelino Kubitschek, 45, Santa Rita, Bom Despacho/MG. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 3 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ibomdespacho.mg.gov.br