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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre isenção de pagamento pela utilização do Estacionamento Rotativo a Oficiais de Justiça, quando do cumprimento de diligências e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº xxxx/2017/GPFJCC Bom Despacho, 10 de outubro de 2.017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de pagamento pela utilização do
Estacionamento Rotativo a Oficiais de Justiça em serviço.
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a concessão de isenção de pagamento pela utilização das
vagas de estacionamento rotativo pelos serventuários do Poder Judiciário que atuam no cargo de
Oficial de Justiça, desde que credenciados na Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social.
Conforme se disciplina no projeto a seguir, a isenção se limitará ao uso em serviço.
Trata-se de isenção excepcional e limitada. Excepcional pois somente será concedida aos
oficiais de justiça. Limitado, pois se dará quando estiveram a serviço.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Fe ua
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeit Dbomdespacho.mg.gov.br
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº A unerr.
Dispõe sobre isenção de pagamento pela
utilização do Estacionamento Rotativo a
Oficiais de Justiça, quando do cumprimento
de diligências e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam isentos de pagamento do custo do estacionamento rotativo os veículos
utilizados por oficiais de justiça a serviço.
Art. 2º Para gozar da isenção, o oficial de justiça deverá requerer credencial específica a
ser expedida pela Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social.
Parágrafo único. A credencial, com validade de 12 meses, obedecerá ao modelo
especificado no Anexo I desta lei.
Art. 3º A isenção somente será válida para o oficial de justiça em serviço, no horário do
expediente normal ou em regime de plantão.
Art. 4º A fim de comprovar o uso em serviço, o Fiscal de Trânsito Municipal poderá exigir
que o oficial de justiça apresente os mandados a que está dando cumprimento.
Art, Sº Para obtenção do benefício da isenção constante do artigo anterior, o Oficial de
Justiça deverá apresentar requerimento na Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa
Social munido com cópia de sua carteira funcional, comprovante de lotação em Bom Despacho e
documentação do veículo a ser utilizado.
Art. 6º O estacionamento será permitido pelo tempo máximo de 60 (sessenta) minutos.
podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período, se necessário para o cumprimento de
diligência.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de outubro de 2.017, 106º ano emancipação do Município.
F o Cal
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www .mg.gov.br — prefeit meg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
(frente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO
PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL
Nº de Registro: xxx/2017
Oficial de Justiça: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Número de Matrícula: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxX
Data de Emissão: xx/xx/xxxx Validade: xx/xx/xxxx
Unidade da Federação: Minas Gerais
Município: Bom Despacho
Identificação e assinatura da Autoridade de Trânisto
Secretário Municipal de Trânsito,
Proteção Patrimonial e Defesa Social
ESTACIONAMENTO
(verso)
Nome do Beneficiário: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Regras de utilização
1. Esta autorização só é válida no original e deve:
1.1. Se colocada no painel do veículo com frente voltada para cima e visível
1.2. Ser entregue à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado
2. Este cartão será recolhido e a autorização cassada nos seguintes casos:
«1. Uso por terceiros
2. Uso de cópia do cartão
.3. Cartão rasurado ou adulterado
4. Uso em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente;
.S. Cartão vencido
3. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de
trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e
pontuações previstas em lei.
2
2
2
2
2
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomde:

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