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materia nº 74/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id2429

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Vereador
Projeto de Lei 74/2.017.
Declara de utilidade pública a
entidade que menciona e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG. no uso de suas atribuições,
a especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha
o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação “Conselho da
Comunidade de Bom Despacho”, CNPJ 07.912.305/0001-19, associação privada, sem
fins lucrativos, com sede na Av. Dr. Roberto Melo Queiroz, 33, bairro Jardim dos Anjos,
Bom Despacho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 16 e outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
FE
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Sr. Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede Titulo de Utilidade Pública para a
Associação “Conselho da Comunidade de Bom Despacho”
Senhor Presidente
[a Encaminho o projeto de lei que concede Título de Utilidade Pública para a
Associação “Conselho da Comunidade de Bom Despacho”, CNPJ 07.912.305/0001-19,
associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Av. Dr. Roberto Melo Queiroz, 33,
bairro Jardim dos Anjos, Bom Despacho.
Trata-se de entidade que, reconhecidamente, presta relevantes serviços à
comunidade bom-despachense, realizando ações no âmbito da execução penal junto ao
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em atendimento ao disposto no art. 80 da Lei
7.210, de 11 de julho de 1984, que lhe atribui as seguintes funções:
Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade
composto, no mínimo, por | (um) representante de associação comercial ou
industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados
do Brasil, | (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e |
(um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho
Nacional de Assistentes Sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de
2010).
Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará
E) a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.
Art. 81, Incumbe ao Conselho da Comunidade:
É - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais
existentes na comarca;
HI - entrevistar presos;
HH - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho
Penitenciário;
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para
melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do
estabelecimento.
Portanto, pelo trabalho e contribuição para Municipio, a entidade merece ser
declarada de Utilidade Pública.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o
presente projeto de lei, para que ele possa ser analisado e aprovado.
(AA AALS a
ARECIDO DA SILV,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
Atenciosamente, ?
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

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