| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Vereador Projeto de Lei 74/2.017. Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG. no uso de suas atribuições, a especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação “Conselho da Comunidade de Bom Despacho”, CNPJ 07.912.305/0001-19, associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Av. Dr. Roberto Melo Queiroz, 33, bairro Jardim dos Anjos, Bom Despacho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 e outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. FE Vereador RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao a camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Sr. Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho — MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede Titulo de Utilidade Pública para a Associação “Conselho da Comunidade de Bom Despacho” Senhor Presidente [a Encaminho o projeto de lei que concede Título de Utilidade Pública para a Associação “Conselho da Comunidade de Bom Despacho”, CNPJ 07.912.305/0001-19, associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Av. Dr. Roberto Melo Queiroz, 33, bairro Jardim dos Anjos, Bom Despacho. Trata-se de entidade que, reconhecidamente, presta relevantes serviços à comunidade bom-despachense, realizando ações no âmbito da execução penal junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em atendimento ao disposto no art. 80 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que lhe atribui as seguintes funções: Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por | (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, | (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e | (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010). Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará E) a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho. Art. 81, Incumbe ao Conselho da Comunidade: É - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; HI - entrevistar presos; HH - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. Portanto, pelo trabalho e contribuição para Municipio, a entidade merece ser declarada de Utilidade Pública. Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente projeto de lei, para que ele possa ser analisado e aprovado. (AA AALS a ARECIDO DA SILV, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 Atenciosamente, ? e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br