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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaRevoga e altera dispositivos das Leis Municipais 1.427/94, na parte em que regulamenta o inciso IX do art. 37 da CF/88 no âmbito Municipal; 2.034/06, que instituiu o Processo Seletivo no Município, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0681/2017/GPFJCC
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos das Leis Municipais
1.427/94 e 2.034/06.
Senhor Presidente
O Ministério Público - MP, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, recomendou que
que os dispositivos fossem alterados, evitando-se. assim, que o órgão ajuizasse uma ação direta
de inconstitucionalidade contra o Município.
Entendemos que o Ministério Público tem razão quanto aos pontos tratados no anexo
Projeto de Lei. Dessa forma, o que se pretende é adequar as Leis Municipais às regras
constitucionais para contratação Temporária, especialmente quanto às exigências de
excepcionalidade e temporariedade previstas no inciso IX do art. 37 da Constituição.
Portanto, para se evitar que o Município enfrente desnecessariamente uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais é, mister o anexo PL seja aprovado.
Desta forma, conto mais uma vez com a presteza que Vossa Excelência tem demonstrado
para tratar dos importantes assuntos de nosso Município, e peço que leve este PL ao
conhecimento dos demais vereadores dessa Casa Legislativa com a costumeira e necessária
urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Fe o Cabral
Prefeit) Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdes; cho,mg.gov.br ibomde:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº xxxx/2.017.
Revoga e altera dispositivos das Leis
Municipais 1.427/94, na parte em que
regulamenta o inciso IX do art. 37 da CF/88
no âmbito Municipal; 2.034/06, que
instituiu o Processo Seletivo no Município;
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam revogados os incisos Il, VII e VIII do art. 14 da Lei 1,427/94, 'que
regulamentou o inciso IX do art. 37 da CF/88 no âmbito Municipal, os dois últimos com redação
dada pela Lei 2.136/09, passando o inciso V do mesmo artigo a conter a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
V — para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas de governo, de 4
caráter transitório, cujo prazo máximo de 'ão não ultrapasse um ano. “(NR)
Art. 2º A redação do art. 15 da » alterada pela Lei 2.136/09, passa a vigorar
com a seguinte redação: S
“Art 15 A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta Lei, se dará
mediante processo seletivo simplificado, pelo período máximo de um ano. " (N.R.)
Art. 3º Ficam revogados os $$ 1º e 2º do art. 3º da Lei 2.034/06. que instituiu o Processo él
Seletivo no Município de Bom Despacho, alterados pela Lei 2.114/08, passando o caput do
artigo a conter a seguinte redação: o
“Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei compreenderá prova
escrita, podendo ainda incluir prova prática e avaliação de títulos." (N.R.)
Ant. 4º Ficam revogados o art. E da Lei 2.034/06, alterado pela Leinº2.172/10,easleisn?
», de 15 de abril de 1.997; ide 2 de dezembro de 2.008 2.136, de 23 de novembro de
2.1729'de 26 de agosto de 2.010. Cotegyetmoção ?
Art. 5º As contratações para O exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e de
gente de Combate a Endemias se realizarão na forma prescrita pelo art. 198 e $$ 4º a 6º da
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. mn
| Bom Despacho, 16 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
| À o, /
—, A V
Fe o Cabral
Prefeito Municipal |
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(vbomde: ho.mg.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ã
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Procedimento Administrativo CCConst n.º: MPMG-0024.17.006446-3
Município: Bom Despacho
Objeto: Leis nº 1.427/94, 1.639/97, 2.034/2006, 2.114/2008, 2.136/2009,
2.172/2010 e nº 2.224/2011.
Espécie: Recomendação (que se expede).
o
Leis Municipais contendo dispositivos que versam
[e sobre contratação temporária por excepcional interesse
público, em desacordo com os parâmetros
constitucionais. Violação aos pressupostos da
contratação temporária. Inconstitucionalidade,
Excelentíssimo Prefeito do Município de Bom Despacho,
1. Preâmbulo
O presente Procedimento Administrativo foi instaurado, por esta
Coordenadoria do Controle de Constitucionalidade, em virtude de representação
encaminhada pela Promotora de Justiça Luana Cimetta Cançado, no uso de suas
atribuições junto a 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Despacho, acerca de
possível inconstitucionalidade a macular as Leis Municipais nº 1.427/94, 1.639/97,
2.034/2006, 2.114/ 2008, 2.136/2009, 2.172/2010 e nº 2.224/2011.
Constatadas inconstitucionalidades em leis do Município de Bom
Despacho as quais dispõem acerca da contratação temporária, e antes de utilizar a
via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos
normativos, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, esta
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Rua Dias Adoro, n.º 367 — 9º andar
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TT
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Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade vem expedir nova
RECOMENDAÇÃO a Vossa Excelência, objetivando, com isso, que o próprio Poder
idealizador da norma impugnada dê solução ao caso, exercendo seu poder de
autocontrole da constitucionalidade, tudo nos termos a seguir.
2. Fundamentação
2.1 TEXTOS LEGAIS QUESTIONADOS.
s
Eis o teor dos dispositivos eivados de inconstitucionalidade:
ELN 9 da pela Lein 6/2009) .
“Regulamenta o art. 37, incisos 1 e IX da Constituição Federal, no âmbito
municipal e dá outras providências.”
(-.)
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
tó
Art. 14 - A contratação prevista no art. 12 desta lei poderá se dar:
(:)
II - para permitir a execução de serviço técnico por profissional de
notória especialização;
(3)
V - para atender a convênios, projetos, campanhas ou programas de
governo, de caráter transitório; (dispositivo com redação dada pelo
art. 1º da Lei nº 2.136/2009)
(=)
VI - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos
essenciais nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei 7.783/89;
(dispositivo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 2.136/2009)
VIII - casos de emergência, quando caracterizada a urgência e a
inadiabilidade na prestação de serviços públicos essenciais nas
hipóteses previstas no art. 10 da Lei 7.783/89; (dispositivo com
redação dada pelo art. 1º da Lei nº 2.136/2009)
(.)
“Altera a Lei 2.034/2006 que institui o processo seletivo simplificado e dá
outras providências.”
(:)
1]
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Art. 1º - O artigo 3º da Lei 2034/2006, (sic) passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido dos 88 1º e 2º:
Art, 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei, (sic)
compreenderá, (sic) prova escrita e/ou prova prática, sem prejuízo de
outras modalidades de seleção que, a critério do Município, venham
a ser exigidas, em edital, para cada função.
à S$ 1º Fica facultada a dispensa, pela Administração Municipal, da
prova escrita quando se tratar de seleção de pessoal para as funções
de nível de escolaridade superior e fundamental incompleto, que
poderá ser efetivada mediante análise de currículo e experiência
profissional na área, nos termos do edital do processo seletivo
simplificado.
5 2º A Administração Municipal criará comissão específica, por área,
que será responsável pela coordenação e pelo andamento do
processo seletivo, cabendo à supervisão à Secretaria de
Administração.
(e)
LEINº 2224/2011.
“Dispõe sobre a Estratégia de Saúde da Família (ESF), da Estratégia de
Saúde Bucal (ESB) em funcionamento no Município, do Núcleo de Apoio à
Saúde da Família - NASF e dá outras providências.”
6.)
Art. 4º - O Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por
seu Poder Executivo, fica autorizado a promover contratação
temporária, sob excepcional interesse púbico, de profissionais para
composição das equipes que integram os Programas de que trata esta
lei.
5 1º - As contratações autorizadas nesta lei serão precedidas de
processo seletivo simplificado para todas as funções, com ampla
divulgação e acesso ao público, dispensando-se de tal procedimento
os candidatos que tenham sido anteriormente contratados pelo
Município a partir de processo seletivo para mesma função.
8 2º - As contratações autorizadas nesta lei serão regidas por contrato
administrativo temporário, com prazo de um ano, admitindo-se
renovação por iguais e sucessivos períodos, conforme prazo de
duração da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Estratégia de
Saúde Bucal (ESB), aplicando-se, no que couber, as regras comuns
aos servidores públicos do Município.
(E
Art. 7º - Fica o Município de Bom Despacho autorizado a implantar o
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, a ser constituído por
uma equipe técnica multidisciplinar de servidores do quadro
funcional da Secretaria Municipal de Saúde ou, através de
-—m".uí...[mílL[T[[[[[[
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contratação temporária, mediante processo seletivo, composta pelas
seguintes funções, carga horária e respectivas gratificações:
(a
2.2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO PARA
ADMISSÃO DE SERVIDORES E SOBRE AS EXCEÇÕES ADMITIDAS.
—
O artigo 37, da Constituição da República, prevê, no seu inciso II, a
regra geral para acesso ao serviço público, ou seja, a necessidade de concurso
público, e, em seu inciso IX, traz a exceção a tal exigência - quando se tratar de
contratação por tempo determinado, e em caráter de excepcionalidade e urgência:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[.J
W - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
[a
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
A Constituição do Estado, nos artigos 21, 8 1º, e 22, caput, consigna as
mesmas regras e exceções contidas na Constituição da República:
Art 21. Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei.
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5 1º A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 22. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
(a) É necessário acentuar que tais comandos constitucionais não
conferem ao legislador ordinário ampla liberdade para incluir em lei os casos que
entende suscetíveis de contratação temporária. Eis a oportuna observação de Hely
Lopes Meirelles, verbis:
Obviamente, essas leis deverão atender aos princípios da
razoabilidade e da moralidade. Dessa forma, só podem prever casos
que efetivamente justifiquem a contratação. Esta, à evidência,
somente poderá ser feita sem processo seletivo quando o interesse
público assim permitir.!
o) Outros não são os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de
Mello:
A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital
ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação
para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de
pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das
situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas
em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação
imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal
de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço,
obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade
a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é
temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou
' MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. Pp.
364/365.
|]
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0005,
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emprego, pelo que não haveria cogitar do concurso público), ou a
atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público
demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma
necessidade (neste sentido, “necessidade temporária”), por não haver
tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem
insuprido o interesse comum que se tem de acobertar.?
Ademais, nossa Suprema Corte já manifestou o seguinte
entendimento:
O provimento de cargos públicos tem sua disciplina traçada, com
vigor vinculante, pelo constituinte originário, não havendo que se
falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes
federados.”
Ressalte-se que as hipóteses genéricas e abrangentes contidas nas
normas que tratem da contratação temporária burlam a exigência constitucional do
concurso para acesso ao serviço público, porque não atendidos os pressupostos
necessários para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender
excepcional interesse público.
Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE -
SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE -
INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - INCONSTITUCIONALIDADE -
2 MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
3
STF, RTJ 154/45.
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PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO -
POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DA LEI EM
CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. - A previsão
constitucional de contratação temporária não se aplica a cargos de
carreira, permanentes, do serviço público. - São inconstitucionais
dispositivos legais que preveem hipóteses abrangentes e genéricas de
contratação temporária, não especificando a contingência fática que
evidenciaria a situação de emergência a autorizar a referida
contratação. - Não é inconstitucional norma que prevê a
possibilidade de prorrogação por seis meses de contrato de trabalho
temporário se ressai evidente, de sua leitura, que essa prorrogação
somente se pode dar por uma única vez, o que torna legítima a
previsão e a coloca em sintonia com os princípios constitucionais
pertinentes.*
2.3. LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ DETERMINABILIDADE TEMPORAL,
TEMPORARIEDADE OU EXCEPCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
ADEQUAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
As contratações temporárias (art. 22, caput, da CE/89) devem
atender a três pressupostos intrínsecos: a determinabilidade temporal, a temporariedade
e a excepcionalidade.
A determinabilidade temporal condiciona a vigência do contrato
temporário a prazo certo e determinado, diferentemente do que ocorre com as regras
comuns, estatutária ou celetista, que preveem relação jurídica funcional por prazo
indeterminado.
* MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ADI n.º 1.0000.09.492206-9/000 — Rel.
Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES — Julgamento em 11.5.2011. DJ de 29.7.2011.
rei José Maria Pinheiro. Servidor público na atualidade. 3. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica,
. p. 30.
——e——eee
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José dos Santos Carvalho Filho assim conceitua a determinabilidade
temporal:
o regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O
primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou
seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre
prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes
estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação
do prazo da relação de trabalho. Constitui, porém evidente simulação
a celebração de contratos de locação de serviços como instrumento
para recrutar servidores, ainda que seja do interesse de empresas
públicas e sociedade de economia mista. (grifo nosso)
O pressuposto da temporariedade é substancialmente diferente;
guarda relação com a natureza temporária da necessidade que gerou a formação do
vínculo.
O que permite a contratação temporária, de acordo com o segundo
pressuposto, é a necessidade efêmera do vínculo especial, independentemente da
eventual natureza permanente da função pública.
A fraude constitucional aparece, contudo, se a função é de
exigibilidade permanente e a contratação não se dá por excepcional necessidade
temporária, concretamente motivada e devidamente amparada em lei.
É o que conclui Cármen Lúcia Antunes Rocha, em consonância com
o posicionamento do Desembargador Araken de Assis, verbis:
* CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen luris,
2006. p. 500.
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A necessidade que impõe o comportamento há de ser temporária,
segundo os termos constitucionalmente traçados. Pode-se dar que a
necessidade do desempenho não seja temporária, que ela até tenha
de ser permanente. Mas a necessidade, por ser contínua e até mesmo
ser objeto de uma resposta administrativa contida ou expressa num
cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, é que torna
aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão
“necessidade temporária”. Quer-se, então, dizer que a necessidade das
funções é contínua, mas aquela que determina a forma especial de
designação de alguém para desempenhá-las é temporária. Esse é o
caso, por exemplo, de função de magistério ou de enfermeiro ou de
médico a prestar o serviço em posto de saúde [...] Até o advento do
concurso público [...]”
A contratação temporária de pessoal, prevista no art. 37, IX, da
CR/88 e no art. 22 da Constituição Estadual, portanto, há de se fundar em
necessidade eventual.
Ao discorrer sobre o segundo pressuposto constitucional da
contratação temporária, José dos Santos Carvalho Filho afirma:
Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a
necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a
necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento
através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de
servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se
tal ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será
inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações,
insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer
contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante
tentativa de fraudar a regra constitucional. Tal conduta, além de
dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento
mobilizador se não o de favorecer a alguns apaniguados para
* ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo; Saraiva,
1999, p. 242.
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ingressarem no serviço público sem concurso, o que caracteriza
inegável desvio de finalidade.*
Diógenes Gasparini, ao discorrer sobre os requisitos a serem
observados para a contratação temporária, destaca:
Por necessidade temporária entende-se a qualificada por sua
transitoriedade; a que não é permanente; aquela que se sabe ter um
fim próximo. Em suma, a que é passageira. [..] Basta a
transitoriedade da situação e o excepcional interesse público. Mas,
ainda, não é tudo. Tem-se de demonstrar a impossibilidade do
atendimento com os recursos humanos de que dispõe a
Administração Pública ou, conforme ensina Celso Antonio Bandeira
de Mello (Regime constitucional dos servidores da administração direta e
indireta, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 82), “cumpre
que tal contratação seja indispensável; vale dizer, induvidosamente
não haja meios de suprila com remanejamento de pessoal ou
redobrado esforço dos servidores já existentes”.
Finalmente, o pressuposto da excepcionalidade da contratação
temporária é uma situação fática atípica, nas hipóteses previstas em lei, caso em que
se admite o regime especial.
Nessa linha, é de se destacar que em sede de contratação temporária,
o que se deve normatizar não é a função (em si) a ser exercida, mas, ao revés, as
hipóteses fáticas excepcionais em que as contratações dessas determinadas funções
são admitidas. É viciada, portanto, a lei que traz hipótese genérica, vaga ou a simples
* CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen luris.
2006. p. 500.
* GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 12. ed. rev. e atual, São Paulo: Saraiva, 2007.
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permissão da contratação da função A ou B, por ofender o pressuposto da
excepcionalidade.
A mera descrição de uma função, dissociada de uma situação
excepcional descrita na norma, representa mácula ao texto constitucional e viabiliza
a ação estatal de contratar casuísticas funções, prescindindo-se, convenientemente,
da justificativa da necessidade fática excepcional concreta, burlando-se, por via
oblíqua, também, o princípio setorial motivação administrativa, prevista no artigo
13,8 2º, da Carta Estadual.
Dispõe a referida norma constitucional o seguinte:
Art. 13. A atividade de administração pública dos Poderes do Estado
e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
razoabilidade.
[..J
8 2º. O agente público motivará o ato administrativo que praticar,
explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
Nossa Suprema Corte, noutro giro, já firmou entendimento sobre os
requisitos da referida contratação:
A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público:
CF, art. 37, Il. As duas exceções à regra são para os cargos em
comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão
ser atendidas as seguintes condições: a) previsão, em lei, dos cargos;
b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse
——......1—o
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público; d) interesse público excepcional. II. Lei 6.094/2000, do
Estado do Espírito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar,
temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade."”
É essa também a posição do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
conforme se depreende de recentes julgados:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA
RE 658.026. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. - A regra geral
de ingresso na carreira pública é por meio do concurso público para
provimentos dos seus respectivos cargos. Admite-se,
excepcionalmente, a possibilidade de ingresso no serviço público por
meio de contratação temporária, caso presentes os dois requisitos
constantes do próprio texto legal: excepcionalidade e
necessidade temporária. - Considerando que as hipóteses legais não
representam qualquer excepcionalidade capaz justificar a exceção ao
concurso público, a inconstitucionalidade há de ser pronunciada.”
Lado outro, como consequência imediata do vício legislativo
consistente na simples descrição da função pública, a ausência de normatização da
excepcionalidade ou da temporariedade dos vínculos, de natureza permanente,
expõe um segundo aspecto da inconstitucionalidade material.
A título de ilustração, vale transcrever trecho do voto proferido pelo
ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, quando do julgamento
da ADI 890/DF:
“ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.229-6/ES. Pleno. DJU
25.06.2004.
“ MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ADI n.º 1.0000.13.018234-8/000. Rel. Des.
Wagner Wilson. Órgão Especial. Julgamento em 14.7.2017. DJ de 1º.9.2017.
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“(...) a cláusula constitucional autorizadora destina-se exclusivamente
- e aqui a interpretação restritiva se impõe - aos casos em que
comprovadamente haja necessidade temporária de pessoal. Tal
situação não abrange aqueles serviços permanentes que estão a
administrativa.” [destaque e grifo nosso]
2.4. PROGRAMAS DE GOVERNO DE CARÁTER PERMANENTE.
INDETERMINABILIDADE TEMPORAL. NOVA ESTRATÉGIA POLÍTICA DE
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EFETIVADA COM O ESCOPO DE SER
MANTIDA PELAS ADMINISTRAÇÕES SUBSEQUENTES, PARA DAR
CONCRETUDE ÀS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS DA
REPÚBLICA. IMPROPRIEDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE HAVER UM CONVÊNIO
CELEBRADO.
Imperioso consignar, ainda, que os programas de atendimento à
população na área da saúde e educação, a exemplo do PSF, PAIF e outros, não
possuem caráter temporário nem excepcional, uma vez que, além de sempre
necessários, vêm sendo implementados por via de convênios entre os entes
federados, com prazos indeterminados e têm, portanto, caráter permanente.
Caindo por terra o caráter de transitoriedade dado aos programas
governamentais voltados para a educação e a saúde da população e assemelhados,
representativos de nova estratégia pública de gestão, mostra-se clara a necessidade
de concurso público, excetuando-se os cargos de Agente Comunitário de Saúde e
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Agente de Combate às Endemias, que devem ser contratados de acordo com o
previsto no art. 198, $$ 4º, 5º e 6º, da Constituição da República.
Não é porque existe um programa, consórcio ou convênio, dessa
forma, que, por si só, é justificada a possibilidade da celebração de um contrato
temporário.
A propósito, em recente decisão o Tribunal de Justiça mineiro deixou
consignado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. EMENDA INDEVIDA À
INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PROFISSIONAIS
CONTRATADOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.
ATIVIDADES ROTINEIRAS DO INTERESSE DA
MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE PERMANENTE DA
ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI
ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A
sentença deve refletir a realidade fática existente no momento em que
é proferida. Portanto, se houve aprovação de lei no curso da lide que
influa em seu julgamento, deve ser aplicada a regra do artigo 462 do
CPC. A possibilidade de contratação temporária não é regra, mas
sim, exceção, devendo ser desta forma interpretada pelos
Legisladores Municipais sob pena de incorrer em ofensa ao disposto
no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Demonstrado que lei
municipal, que regulamenta a contratação temporária, prevista no
artigo 37, IX da Constituição Federal, a tem como regra e não atende
ao excepcional interesse público ou ao requisito da temporariedade,
impõe-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, uma
vez que as leis municipais devem observar os princípios
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estabelecidos na própria Constituição, e também na Constituição do
Estado a que pertencer. “
Colhe-se ainda do voto do eminente Relator:
LJ
Conforme prevê o artigo 29 da Constituição Federal, as leis
municipais, seja a lei orgânica ou leis ordinárias, devem observar os
princípios estabelecidos na própria Constituição, também na
Constituição do Estado a que pertencer e, dentre os princípios que
deve conter, estão os descritos no art. 37 da Carta Magna.
EL.
Bem de se ver que tais contratações visavam o preenchimento de
cargos e funções relativas a atividades rotineiras do interesse da
municipalidade e de necessidade permanente da Administração que,
por isso mesmo, deveriam ser providos por servidores efetivos
concursados.
SA]
Cumpre ressaltar que a determinação para a realização do concurso
público não vincula os profissionais à forma de atendimento do PSF.
Os servidores aprovados poderão desempenhar suas funções em
quaisquer outras estratégias ou programas futuramente adotados
pelo Município para o atendimento da saúde básica, que hoje é
realizado através do Programa Saúde da Família.
Ademais, a matéria aqui aventada já foi sede de recente debate em
nossa Suprema Corte, tendo o Ministro Ricardo Lewandowski manifestado em seu
voto, no bojo do julgamento da Reclamação n.º 4464, o seguinte:
“ MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Civel n.º 1.0317.07.077474-8/002. Comarca
de Itabira. Rel. Des. Armando Freire. j. 09.12.2008 DJ 30jan2009.
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O que diz o Ministério Público na inicial? Na inicial ele faz
alusão ao inquérito civil público e diz exatamente isto: (...) o
PSF é, na verdade, uma Política de Governo que dura há mais
de 10 (dez) anos, não havendo que se falar em admissão
temporária, até porque a saúde é um direito permanente de
todos e obrigação do Estado (...)” Então ele exige que essas
admissões se façam em caráter permanente, e, penso eu,
segundo o regime estatutário.
Assim, os programas governamentais, sem prazo determinado,
demandam certame público, em decorrência do caráter permanente, invariavelmente
ligado a atividades cuja oferta à população não pode ser interrompida, por força da
natureza essencial.
2.6. DECISÃO PARADIGMÁTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658026/MG. PLENÁRIO, (09.04.2014.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
Não se pode deslembrar, lado outro, a recente decisão paradigmática
do Supremo Tribunal Federal que reformou acórdão do TJMG, por entender que
existia interpretação dissonante dos pressupostos constitucionais da contratação
temporária, in verbis:
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação e declarar
a inconstitucionalidade do inciso III, do art. 192, da Lei nº 509/1999,
do Município de Bertópolis/MG, vencido o Ministro Roberto
Barroso, que dava parcial provimento para dar interpretação
conforme. Por maioria, o Tribunal, nos termos do voto do Relator,
modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para
“ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recl. n.º 4464. Rel. Carlos Britto. j. 20 maio 2009. DJ 20/08/2009.
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preservar os contratos já firmados até a data deste julgamento, não
podendo os referidos contratos excederem a 12 (doze) meses de
duração, vencido o Ministro Marco Aurélio que não modulava a
decisão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo
Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,
Procurador-Geral da República Plenário, 09042014. (RE
658026/MG).
Na mesma ocasião, houve provimentos, pela Suprema Corte, do RE
556311/MG (Município de Estrela do Sul/MG)" e do RE 527109/MG (Município de
Congonhal/MG)”, materializados todos em 09/04/2014.
Incontornáveis, pois, os vícios de inconstitucionalidade contido nos
dispositivos apontados no item 2.1 desta recomendação.
!*» ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PESSOAL - CONTRATAÇÃO. A arregimentação de prestadores de serviços
pela administração pública há de decorrer, em termos de regra, de concurso público, sendo exceção a contratação
direta para atender a necessidade temporária e a singularidades, devendo a lei fixar o período necessário” RE
556311 / MG. rel. Min. Marco Aurélio.
!$ “Tendo em conta o que decidido nos autos do RE 658.026/MG (v. em Repercussão Geral), o Plenário proveu
recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da LC 1.120/2003, do Munici-
pio de Congonhal/MG. Os dispositivos tratam da contratação temporária, sem concurso público, de servidores
municipais em diversas áreas de atuação. O Colegiado, ainda, por decisão majoritária, modulou os efeitos da de-
cisão no tocante ao art. 2º, |, IH e VIII, do aludido diploma (“Art 2º - Considera-se necessidade temporária de ex-
cepcional interesse público a contratação de: | - médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, biogui-
mico, técnicos em RX, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, para atendimento no serviço
de saúde; ... Ill - professores, para lecionar nas escolas municipais; ... VIII - técnicos para atender as necessidades
do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti' do Brasil - PEAs, elaborado pelo Governo Federal e Secreta-
ria Municipal de Saúde”), para preservar os contratos firmados até a data do julgamento, os quais não poderiam
ter duração superior a doze meses. O Tribunal destacou a importância dos cargos referidos, que integrariam a
saúde e a educação públicas na municipalidade. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos
da decisão.” Informativo STF nº 742, de 20/4/2014. RE 527109/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.4.2014, (RE-
527109).
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3. Conclusão
Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem
jurídica e do regime democrático, sendo, para tanto, seu dever constitucional,
portanto, o combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se extrai
do art. 129, IV, da Constituição da República /88; do art. 120, IV, da Constituição do
Estado de Minas Gerais; do art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos
66, 1, e 69, II, da Lei Complementar estadual n.º 34/94;
Considerando, por fim, que a recomendação é um dos mais úteis
instrumentos de atuação do Ministério Público, nos termos do art. 27, I, parágrafo
único, e IV, da Lei Federal n.º 8.625/93;
RECOMENDA-SE ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Bom
Despacho:
- adotar medias tendentes à revogação do inciso Il do art. 14
em homenagem aos pressupostos da
determinabilidade temporal, da excepcionalidade e da
temporariedade;
- adotar medidas tendentes à adequação do inciso V do art.
2.136/2009, acrescentando-se, após a palavra “transitório”, a
expressão “cujo prazo máximo de duração não ultrapasse 02
(dois) anos”, em homenagem aos pressupostos da
temporariedade e da determinabilidade temporal;
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- adotar medidas tendentes à revogação dos incisos VIle VIII
nº 2136/2009 em homenagem aos pressupostos da
determinabilidade temporal, da excepcionalidade e da
temporariedade;
- "adotar medidas tendentes à revogação da Lei nº 2.114/2008,
em homenagem ao princípio da isonomia;
- adotar medidas tendentes à revogação do art. 4º, caput, bem
somo de seus 88 1º e 2º, da Lei nº 2.224/2011, em virtude de
flagrante violação aos pressupostos constitucionais da
excepcionalidade, temporariedade e determinabilidade
temporal, uma vez que o preenchimento dos cargos de
assistente social farmacêutico, fisioterapeuta, nutricionista,
Psicólogo, médico, enfermeiro, técnico de enfermagem,
agente comunitário de saúde, odontólogo, técnico de saúde
bucal e auxiliar de saúde bucal, ainda que vinculados
Programas (ESF, ESB e NASF), não configuram hipóteses de
contratação temporária, mas demandam provimento por
concurso público;
- adotar medidas tendentes à adequação do do art. 7º da Leinº
2224/2011, decotando-se as expressões “ou, através de
contratação temporária, mediante processo seletivo”, em
homenagem aos pressupostos da excepcionalidade, da
temporariedade e da determinabilidade temporal.
Em obediência ao inciso IV, parágrafo único, do art. 27, da Lei
Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estipula-se o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do recebimento desta, para que Vossa Excelência adote as medidas
sugeridas, em sendo esse o entendimento, nos termos da disposição anterior.
— [o
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Na ocasião, também nos termos do disposto no inciso IV, parágrafo
único, do art. 27, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, requisita-se a
Vossa Excelência:
a) divulgação adequada da presente recomendação;
b) informações por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a
partir do vencimento do prazo de 30 (quarenta) dias acima
fixado, sobre o posicionamento jurídico da municipalidade
acerca da recomendação, que busca, de forma consensual, o
exercício democrático do autocontrole de constitucionalidade e o
consequente aperfeiçoamento legislativo.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2017.
MARCOS PEREIRA ANJO COUTINHO
Promotor de Justiça
ASSESSOR ESPECIAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
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