| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 11/2017 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 0701/2017/GPFJCC Bom Despacho, 26 de outubro de 2.017 À Sua Excelência o Senhor Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho —- MG Assunto: Encaminha Mensagem de veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 11/2017 Senhor Presidente Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho, anexa, mensagem de veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 11/2017, que dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de chacreamento ou condomínios horizontais nas Zonas Urbanas Específicas no Município de Bom Despacho-MG. As razões do veto encontram-se na mensagem anexa. Atenciosamente 0 Fern abral Prefeito Municipal/ Í ] PROTOCOLO Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG / Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg .gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br l 50 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Mensagem nº 9, de 26 de outubro de 2.017 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei Complementar nº 11/2017, que dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de chacreamento ou condomínios horizontais nas Zonas Urbanas Específicas no Município de Bom Despacho-MG. Os dispositivos vetados apresentam-se contrários ao interesse público. Seguem as Do) justificativas. 1) 86º do art. 4º Art. 4º (...) $ 6º Criadas ou regularizadas as ZUEs, na forma definida nesta lei, estas serão consideradas urbanas para todos os fins legais e administrativos, no que couber. consoante legislação de regência. A equiparação integral de ZUESs com áreas urbanas para todos os fins legais e administrativos fere o interesse público e cria antinomias legais de difícil solução. Cria antinomias porque, por sua natureza, as áreas urbanas típicas têm acesso público irrestrito até o limite de cada imóvel individual. Tal não acontece nas ZUEs, onde o acesso, mesmo às áreas comuns, é restrito aos proprietários, seus empregados e seus servidores. Além disto, as áreas urbanas típicas geram obrigações para o poder público. Estas, por sua vez, podem gerar encargos para os proprietários. É o caso, por exemplo, da coleta de lixo, da [a varrição, da capina. Nas ZUEs, estas obrigações são dos condôminos e não do poder público. Como dispõe o $4º do art. 9º, os chacreamentos e condominios horizontais têm fim recreativo. Não se deve considerá-los como núcleos urbanos, pois isso poderia implicar em uma série de obrigações que desvirtuariam a finalidade pretendida com os parcelamentos em questão. Portanto, entendemos que a equiparação contraria o objetivo da lei e fere o interesse público. Esta é a razão do veto. 2) 83º do art. 23 Art. 23 (...) $ 3º Com o registro da convenção do condomínio no órgão competente, este assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais da ZUE, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua unidade. Este parágrafo deve ser vetado pois sua redação ficou confusa e imprópria após a alteração Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 2 7) Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito) bomdespacho.mg gov.br DO E Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito legislativa. Houve substituição da expressão “o condomínio” pelo pronome demonstrativo “este”, na tentativa de evitar a repetição da expressão. Contudo, ao fazer isso, o Poder Legislativo deu outro entendimento à norma, pois a redação final dá a ideia de que o órgão competente, no caso o cartório de registro de imóveis, assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais da ZUE, o que seria ilógico. Obviamente, a responsabilidade é do condomínio. Logo, não há como manter a norma com a redação aprovada pela Câmara. Pelo exposto, em razão da falta de clareza da redação e de sua evidente inaplicabilidade, o dispositivo também deve ser vetado. Deixar de fazê-lo é deixar na lei dispositivo inaplicável devido à aberração que geraria. 3) 83º do art. 28 Art. 28 (...) $3º As compensações eventualmente ocorridas não inibe os adquirentes das unidades autônomos da área consolidada de pleitear junto aos órgãos judiciários competentes a reparação dos danos sofridos em razão da regularização; O veto a este parágrafo se dá pela falta de clareza em sua redação. O dispositivo não deixou claro sobre quem recairá o ônus de reparação dos danos sofridos em razão da regularização de áreas já consolidadas. É dificil até mesmo imaginar que lesão pode surgir em virtude da regularização. Ademais, o direito de pleitear junto a órgãos judiciários não depende de autorização legal, já que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, a exclusão do parágrafo não tem nenhum reflexo prático quanto ao direito que todo cidadão tem de recorrer ao judiciário. No entanto, tornará a lei mais limpa, mais objetiva, mais clara. Assim, com os fundamentos acima indicados, veto parcialmente a Proposição de Lei nº 21/2017. Atenciosamente 1 p, anel F : ra f eito Municipal/ | / Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG 3 7) Telefone: (37) 3521-3736 —- www.bomdespacho.mg.gov.br — i