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materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaVeto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 11/2017
native_id2431

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0701/2017/GPFJCC Bom Despacho, 26 de outubro de 2.017
À Sua Excelência o Senhor
Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho —- MG
Assunto: Encaminha Mensagem de veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 11/2017
Senhor Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho, anexa, mensagem de veto parcial
à Proposição de Lei Complementar nº 11/2017, que dispõe sobre o parcelamento de solo para
fins de chacreamento ou condomínios horizontais nas Zonas Urbanas Específicas no Município
de Bom Despacho-MG.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente
0 Fern abral
Prefeito Municipal/
Í
]
PROTOCOLO
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG /
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg .gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br l
50
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 9, de 26 de outubro de 2.017
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da
República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, decidi
vetar parcialmente a Proposição de Lei Complementar nº 11/2017, que dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins de chacreamento ou condomínios horizontais nas Zonas Urbanas
Específicas no Município de Bom Despacho-MG.
Os dispositivos vetados apresentam-se contrários ao interesse público. Seguem as
Do) justificativas.
1) 86º do art. 4º
Art. 4º (...)
$ 6º Criadas ou regularizadas as ZUEs, na forma definida nesta lei, estas serão
consideradas urbanas para todos os fins legais e administrativos, no que couber. consoante
legislação de regência.
A equiparação integral de ZUESs com áreas urbanas para todos os fins legais e
administrativos fere o interesse público e cria antinomias legais de difícil solução.
Cria antinomias porque, por sua natureza, as áreas urbanas típicas têm acesso público
irrestrito até o limite de cada imóvel individual. Tal não acontece nas ZUEs, onde o acesso,
mesmo às áreas comuns, é restrito aos proprietários, seus empregados e seus servidores.
Além disto, as áreas urbanas típicas geram obrigações para o poder público. Estas, por sua
vez, podem gerar encargos para os proprietários. É o caso, por exemplo, da coleta de lixo, da
[a varrição, da capina. Nas ZUEs, estas obrigações são dos condôminos e não do poder público.
Como dispõe o $4º do art. 9º, os chacreamentos e condominios horizontais têm fim
recreativo. Não se deve considerá-los como núcleos urbanos, pois isso poderia implicar em uma
série de obrigações que desvirtuariam a finalidade pretendida com os parcelamentos em questão.
Portanto, entendemos que a equiparação contraria o objetivo da lei e fere o interesse
público. Esta é a razão do veto.
2) 83º do art. 23
Art. 23 (...)
$ 3º Com o registro da convenção do condomínio no órgão competente, este assumirá a
responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais da ZUE, respondendo cada
condômino proporcionalmente à área de sua unidade.
Este parágrafo deve ser vetado pois sua redação ficou confusa e imprópria após a alteração
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG 2 7)
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito) bomdespacho.mg gov.br
DO E
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
legislativa.
Houve substituição da expressão “o condomínio” pelo pronome demonstrativo “este”, na
tentativa de evitar a repetição da expressão. Contudo, ao fazer isso, o Poder Legislativo deu
outro entendimento à norma, pois a redação final dá a ideia de que o órgão competente, no caso o
cartório de registro de imóveis, assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e
contratuais da ZUE, o que seria ilógico.
Obviamente, a responsabilidade é do condomínio. Logo, não há como manter a norma com
a redação aprovada pela Câmara.
Pelo exposto, em razão da falta de clareza da redação e de sua evidente inaplicabilidade, o
dispositivo também deve ser vetado. Deixar de fazê-lo é deixar na lei dispositivo inaplicável
devido à aberração que geraria.
3) 83º do art. 28
Art. 28 (...)
$3º As compensações eventualmente ocorridas não inibe os adquirentes das unidades
autônomos da área consolidada de pleitear junto aos órgãos judiciários competentes a
reparação dos danos sofridos em razão da regularização;
O veto a este parágrafo se dá pela falta de clareza em sua redação. O dispositivo não
deixou claro sobre quem recairá o ônus de reparação dos danos sofridos em razão da
regularização de áreas já consolidadas. É dificil até mesmo imaginar que lesão pode surgir em
virtude da regularização.
Ademais, o direito de pleitear junto a órgãos judiciários não depende de autorização legal,
já que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. prevê que a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Portanto, a exclusão do parágrafo não tem nenhum reflexo prático quanto ao direito que
todo cidadão tem de recorrer ao judiciário. No entanto, tornará a lei mais limpa, mais objetiva,
mais clara.
Assim, com os fundamentos acima indicados, veto parcialmente a Proposição de Lei nº
21/2017.
Atenciosamente
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eito Municipal/
|
/
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG 3 7)
Telefone: (37) 3521-3736 —- www.bomdespacho.mg.gov.br — i

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