| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Institui Homenagem anual a pessoa ou grupo de pessoas que se destacaram no serviço voluntário do município de Bom Despacho/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Projeto de Leinº 3% /2017 (Do Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos) Institui homenagem anual a pessoa ou grupo de pessoas que se destacaram no serviço voluntário do município de Bom Despacho/MG. Art. 1º Institui homenagem anual a pessoas que se destacaram no serviço voluntário do o município de Bom Despacho/MG. $ 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa fisica que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ou de assistência social, inclusive mutualidade. $ 2º O serviço voluntário pode ser prestado diretamente aos beneficiários; através de entidade pública de qualquer natureza ou por instituição privada de fins não lucrativos. $3º A escolha será anual, contendo apenas uma indicação por vereador. $ 4º A homenagem deverá ser prestada no início da Sessão Ordinária que ocorrer pelo Poder Legislativo durante a semana do dia 28 de agosto, data instituída como Dia Nacional do Voluntariado. Art. 2º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Municipio o dia 28 de agosto [) como Dia Municipal do Voluntariado Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CY. Vereador Marcelão — RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA O trabalho voluntário pode ser exercido nas mais diversas áreas de interesse social, o que contribui para o desenvolvimento humano e da comunidade. No Brasil, a Lei Federal nº 7.352/85 cuidou de instituir o dia 28 de agosto como o dia nacional do voluntariado. No que pese os voluntários agirem por altruísmo, sem pensar em compensação ou “marketing” pessoal, o reconhecimento da sociedade é fator motivacional a essas pessoas que tanto colaboram com a cidade. Neste sentido, o presente projeto visa homenagear aquelas o pessoas que se dedicam a uma causa nobre, bem como a ajudar o semelhante. Ed RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br