br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 77/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaInstitui Homenagem anual a pessoa ou grupo de pessoas que se destacaram no serviço voluntário do município de Bom Despacho/MG.
native_id2432

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Leinº 3% /2017
(Do Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos)
Institui homenagem anual a pessoa ou grupo
de pessoas que se destacaram no serviço
voluntário do município de Bom
Despacho/MG.
Art. 1º Institui homenagem anual a pessoas que se destacaram no serviço voluntário do
o município de Bom Despacho/MG.
$ 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada,
prestada por pessoa fisica que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos, ou de assistência social, inclusive mutualidade.
$ 2º O serviço voluntário pode ser prestado diretamente aos beneficiários; através de
entidade pública de qualquer natureza ou por instituição privada de fins não lucrativos.
$3º A escolha será anual, contendo apenas uma indicação por vereador.
$ 4º A homenagem deverá ser prestada no início da Sessão Ordinária que ocorrer pelo
Poder Legislativo durante a semana do dia 28 de agosto, data instituída como Dia Nacional do
Voluntariado.
Art. 2º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Municipio o dia 28 de agosto
[) como Dia Municipal do Voluntariado
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CY.
Vereador Marcelão
—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521
2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao wcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
O trabalho voluntário pode ser exercido nas mais diversas áreas de interesse social, o
que contribui para o desenvolvimento humano e da comunidade.
No Brasil, a Lei Federal nº 7.352/85 cuidou de instituir o dia 28 de agosto como o dia
nacional do voluntariado.
No que pese os voluntários agirem por altruísmo, sem pensar em compensação ou
“marketing” pessoal, o reconhecimento da sociedade é fator motivacional a essas pessoas que
tanto colaboram com a cidade. Neste sentido, o presente projeto visa homenagear aquelas
o pessoas que se dedicam a uma causa nobre, bem como a ajudar o semelhante.
Ed
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521
2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

open original →