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materia nº 80/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.609/2017 e dá providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEIN* SO 2017.
FERNANDO APARECIDO DA SILVA
Fernando Branco
Vereador
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal
2.609/2017 e dá providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
[e Art. 1º - o Art. 1º da lei Municipal nº 2.609, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo publicará, trimestralmente, no sítio oficial da
Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, relatório acerca
dos autos de infrações lavrados por seus agentes de trânsito.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deverá
conter o numero de infrações ocorridas, com descrição do código, valor e
local.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho/MG, 20 de novembro de 2017.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Gcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A Lei Municipal 2.609/2017, recentemente aprovada por esta Casa, embora tenha trazido um
avanço quanto ao tema da transparência, data vênia, trouxe uma regra que foge à competência
e possibilidade do município.
Isso porque, obriga o Município de Bom Despacho fornecer dados que estão disponíveis
o apenas para Estado de Minas Gerais e para União, haja vista que acidentes e infrações de
trânsito registrados/lavradas pela PMMG/PCMG e pela PRF são cadastrados diretamente por
seus órgãos, sem interferência da municipalidade, estado, ademais disponíveis nos portais de
transparência dos sites do DETRAN, PCMG, PMMG, DENATRAN, DNIT, PRF, dentre
outros.
Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é apenas alterar o texto da referida lei municipal,
impondo, doravante, à municipalidade apenas o dever de apresentar relatórios quanto às
infrações de trânsito lavradas pelos seus agentes de trânsito.
Face ao exposto, encaminho-lhe o presente Projeto de Lei, solicitando, desde já, o apoio dos
Nobres Colegas na sua aprovação.
Bom Despacho, 20 de novembro de 2017.
e,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao úcamarabd.mg.gov.br

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