| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.609/2017 e dá providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEIN* SO 2017. FERNANDO APARECIDO DA SILVA Fernando Branco Vereador Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 2.609/2017 e dá providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: [e Art. 1º - o Art. 1º da lei Municipal nº 2.609, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O Poder Executivo publicará, trimestralmente, no sítio oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, relatório acerca dos autos de infrações lavrados por seus agentes de trânsito. Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter o numero de infrações ocorridas, com descrição do código, valor e local. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 20 de novembro de 2017. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao Gcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, A Lei Municipal 2.609/2017, recentemente aprovada por esta Casa, embora tenha trazido um avanço quanto ao tema da transparência, data vênia, trouxe uma regra que foge à competência e possibilidade do município. Isso porque, obriga o Município de Bom Despacho fornecer dados que estão disponíveis o apenas para Estado de Minas Gerais e para União, haja vista que acidentes e infrações de trânsito registrados/lavradas pela PMMG/PCMG e pela PRF são cadastrados diretamente por seus órgãos, sem interferência da municipalidade, estado, ademais disponíveis nos portais de transparência dos sites do DETRAN, PCMG, PMMG, DENATRAN, DNIT, PRF, dentre outros. Assim, o objetivo deste Projeto de Lei é apenas alterar o texto da referida lei municipal, impondo, doravante, à municipalidade apenas o dever de apresentar relatórios quanto às infrações de trânsito lavradas pelos seus agentes de trânsito. Face ao exposto, encaminho-lhe o presente Projeto de Lei, solicitando, desde já, o apoio dos Nobres Colegas na sua aprovação. Bom Despacho, 20 de novembro de 2017. e, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao úcamarabd.mg.gov.br