| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Projeto de Lei nº $ 4 /2017 Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e a eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO 1 DA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS Art. 1º, Os vereadores e servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Bom Despacho que se deslocarem para outra localidade, a serviço do Poder Legislativo Municipal, farão jus à percepção de diária. Art. 2º. Para efeitos desta lei, diária de viagem é a indenização a que faz jus o vereador ou servidor público que, a serviço e no interesse da Câmara Municipal de Bom Despacho, afastar-se da sede do município, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional. Parágrafo único. A diária de viagem destina-se somente ao custeio de despesas com alimentação e hospedagem. [a Art. 3ºA diária será concedida por dia de afastamento e será solicitada, empenhada e paga antes do início do deslocamento. $1º.Em casos de comprovada urgência, o pagamento da diária poderá ocorrer após iniciado o deslocamento. $2º.A diária de viagem será paga em pecúnia e terá caráter indenizatório. x $3º. Salvo em caso de comprovada necessidade e devidamente autorizado pela Mesa Diretora, não serão concedidas mais de duas diárias Por semana, nem mais oito diárias por mês. Art. 4º. O valor da diária deverá ser creditado na conta bancária em que o vereador ou servidor recebe os seus vencimentos. Art.5º Não será devida diária: R. Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro Bom Despacho/MG - CEP: 35.600-000 Tel.: (37) 3521-2280 TT CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Lpara deslocamentos ocorridos em finais de semana ou feriados, salvo quando expressamente justificado e autorizado pela Mesa Diretora: ILquando o deslocamento se der para localidade onde o vereador ou servidor possua residência ou outro domicílio; Hl.quando fornecido alojamento e alimentação pela Administração Pública ou pelo evento para o qual esteja o vereador ou servidor inscrito; CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE DIÁRIAS Art.6º Para efeitos desta lei, considera-se: I. DIÁRIA INTEGRAL quando o deslocamento corresponder ao período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento; ou, sendo superior a 12(doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas,houver pernoite; [1.1/2 (MEIA) DIÁRIA quando o deslocamento corresponder ao período igual ou superior a 12(doze) horas e não houver pernoite; ou, em havendo pernoite, a hospedagem for custeada por outro órgão ou entidade da administração pública; H1.1/4 (UM QUARTO) DE DIÁRIA, quando o deslocamento corresponder ao período superior a 6(seis) horas e inferior a 12 (doze) horas e não houver pernoite; ou, em havendo pernoite, a hospedagemfor custeada por outro órgão ou entidade da administração pública. $1º. A contagem de tempo para efeitos deste artigo será determinada com base no horário de partida e de chegada do vereador ou servidor a este município. [a $2º. O pagamento da diária será realizado conforme os períodos de afastamento, podendo cumular a diária integral com as parcelas dispostas nos incisos II e III do caput deste artigo. $3º. Os valores das diárias são os constantes no Anexo | desta Lei e serão atualizados anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulados nos doze meses anteriores, sendo vedada a fixação de valores diferenciados para vereadores e servidores. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art.7º.A solicitação de diária deverá ser realizada conforme modelo disposto no Anexo II desta Lei. Art. 8º. A competência para autorizara concessão de diária é: R. Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro Bom Despacho/MG - CEP: 35.600-000 Tel.: (37) 3521-2280 ano Do DE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Ido Presidente da Câmara, quando se tratar de deslocamento a ser realizado por servidores públicos do Poder Legislativo; I.da Mesa Diretora. quando se tratar de deslocamento a ser realizado por vereador; HI. da Mesa Diretora, quando se tratar de deslocamento a ser realizado por vereador e servidor. CAPÍTULO IV DOS MEIOS DE TRANSPORTE Art.9º A Câmara Municipal poderá, quando o deslocamento não se realizar em veículo oficial, adquirir bilhete rodoviário ou aéreo, mediante o adequado procedimento de compras, caso a) haja possibilidade de cotação de preço. Art.10.Impossibilitada a compra de bilhete, poderá ser concedido adiantamento em dinheiro para aquisição de passagem diretamente pelo vereador ou servidor. $1º.0 bilhete de transporte rodoviário ou aéreo deverá ser adquirido em classe econômica ou convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar o deslocamento. Art. 11. Excepcionalmente, não havendo veículo oficial à disposição, nem meio de transporte coletivo para o local de destino do vereador ou servidor, poderá ser contratado, pela Câmara Municipal, o transporte individual (táxi), ou, na falta deste, ser autorizada a viagem em veículo próprio. Parágrafo único. Havendo o deslocamento em veículo próprio, o vereador ou servidor será indenizado somente da despesa com combustível, desde que comprovada por documento [a fiscal e calculada a média de consumo total do veículo para o deslocamento. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 12.Após o deslocamento, deverá o vereador ou servidor prestar contas da diária, apresentando os documentos fiscais, ou equivalentes, referentes às despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 81º. O processo de prestação de contas é de exclusiva responsabilidade do vereador ou servidor. $2º. A prestação de contas será apresentada ao Setor de Contabilidade, que emitirá parecer prévio, que será submetido ao Presidente da Câmara para aprovação. $3º A prestação de contas acompanhará a solicitação de diária e empenho de pagamento. R. Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro Bom Despacho/MG - CEP: 35.600-000 Tel.:(37) 3521-2280 o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG. CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Art. 13. Deverá o vereador ou o servidor promover restituição à Câmara: Ldos valores referentes a diária, se não efetivar a viagem, por qualquer motivo, ou se as contas prestadas não forem aprovadas; IL.do valor referente à diária excedente, se a permanência no destino for inferior ao previsto, por qualquer motivo. $1º. A restituição de que trata o caput deste artigo dar-se-á no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da data da prestação de contas. $2º.Não havendo o ressarcimento no prazo estabelecido, a Câmara Municipal procederá a desconto automático da despesa na folha de pagamento do vereador ou servidor, no primeiro mês subsequente, em parcela única. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. No processamento da despesa com diárias serão observadas as seguintes regras: I. Quando o período de afastamento se estender até o exercício financeiro subsequente, a despesa recairá no exercício em que se iniciou; II. O pagamento de diárias deverá ser publicado no Portal da Transparência da Câmara Municipal. HI. Não serão concedidas diárias para deslocamentos de vereador ou servidor para o exterior, ainda que estiver a serviço do Poder Legislativo e no interesse deste. Art. 15.A negativa em prestar contas das diárias, ou a prestação fraudulenta destas, sujeita infrator, vereador ou servidor público, a processo administrativo disciplinar, nos termos do art.131 da Lei Municipal 1.321/91 (Estatuto dos Servidores Municipais), sem prejuízo da obrigação de restituir os valores recebidos e de outras sanções cíveis e penais cabíveis. Art. 16. É vedada a concessão de diárias a servidores terceirizados, ou a quem não é membro ou servidor do Poder Legislativo Municipal. Art.17. As situações excepcionais e as atípicas, após analisadas, ou os casos omissos serão, respectivamente, autorizadas ouresolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal. Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, notadamente as Resoluções nº 399/97, 543/05, 558/06. Bom Despacho, 1º de novembro de 2017. R. Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro Bom Despacho/MG - CEP: 35.600-000 Tel.: (37) 3521-2280 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 ANEXO - | VALORES DE DIÁRIAS LOCALIDADES E VALORES 1/2 diária 1/4 diária Art.5, inc.ll Art.5, inc. IH R$ 400,00 R$ 160,00 R$ 80,00 Brasília Belo Horizonte, capitais e municípios R$ 300.00 R$ 120.00 R$ 60.00 com população superior a 200 mil . . , habitantes. Pxemada siiidstatas R$ 250,00 R$ 100,00 R$ 50,00 R. Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro Bom Despacho/MG - CEP: 35.600-000 Tel.: (37) 3521-2280 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 pasa diária que incluam CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 ANEXO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIA DE VIAGEM — Apassagens, terrestres, combustivel e ou pedágios), referente à viagem reakzada, conforme documento(s) (Bilhete, Nota Fiscal, Cupom) nº. ( ) Diárias pagas suficentes para o periodo deslocamento. ( ) Dimas pagas msuficientes para periodo de deslocamento, sendo necessário o complemento de R$ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone: (37) 3521-2280 Justificativa Como cediço, não raramente faz-se necessário o deslocamento de servidores e vereadores a outros municípios, a fim de participarem de cursos, seminários, reuniões com autoridades, parlamentares, chefes de Estado, bem como defender o interesse de Bom Despacho/MG perante os órgãos Estaduais e Federais. O deslocamento, como sabemos, gera custos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, pelo que a diária de viagem é o meio utilizado pela administração pública para indenizar essas despesas ao servidor ou vereador. Sobre o assunto, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, por ocasião da consulta nº 748.370 decidiu em sessão plenária, por unanimidade, o seguinte: “Conclusão: diante do exposto, tenho que a indenização de despesas de viagem de servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário. Na ausência de tal previsão. poderá a indenização ser paga em regime de adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto, ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo complexo, conforme enunciado de Súmula n. 79 desta Corte. “(TCE/MG- Consulta nº 748.370, relator Conselheiro Antônio Carlos Andrada, Sessão Plenária realizada em 20/05/2009). Nesta esteira de entendimento, o Estado de Minas Gerais, com base nas Leis Estaduais nº 869/52 (Estatuto Servidor Estadual) e 22.257/16 (Estrutura Administrativa) emitiu o Decreto nº 47.045/2016 para regulamentar a concessão de diárias. Outros entes governamentais também regulamentaram, como Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução nº 660/2011), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Resolução PGJ nº 64/2014), dentre outros. No âmbito do município de Bom Despacho/MG tem-se a Lei nº 1.321/91, que trata do estatuto dos servidores municipais. O referido diploma contempla o direito ao recebimento de diária nos arts. 128 a 131. Há ainda a Resolução 589/2009 que trata da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal. No que pese haver regulamentação para pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo (Resolução nº 399/97), a mesmanão mais atende aos mais recentes entendimentos jurídicos, notadamente no que se refere à transparência e prestação de contas. R. Marechal Floriano Peixoto. 40, Centro Bom Despacho/MG - CEP; 35.600-000 Tel.: (37) 3521-2280 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40 - Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35.600-000 - Telefone; (37) 3521-2280 Por outro lado, os valores a serem pagos têm que possibilitar o custeio mínimo de alimentação, locomoção urbana e hospedagem, a fim de garantir a dignidade da pessoa. O presente projeto prima pela isonomia entre vereadores e servidores, partindo da premissa que ambos têm que ser submetidos às mesmas condições por ocasião de viagem. Ora, os vereadores terão as mesmas condições dos servidores, os quais receberão valores necessários a sua manutenção básica fora da sede. Cumpre esclarecer ainda que os valores fixados para diárias estão em simetria com os entes públicos citados nesta justificativa. bem como guarda relação com o projeto de lei nº 54/2017, enviado pelo Poder Executivo Municipal. Assim, o presente projeto visa regulamentar as viagens a serviço, bem como a concessão de diária no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Ante o exposto. solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa a discussão e aprovação desta propositura de lei. Bom Despacho, 1º de novembro de 2017. R. Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro Bom Despacho/MG - CEP: 35.600-000 Tel.: (37) 3521-2280