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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaAltera Lei nº 2.532, de 17 de dezembro de 2.015, que Dispõe sobre a Vigilância, a Prevenção, o Combate e o Controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Município de Bom Despacho e dá outras Providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 789/2017/GPFJCC Bom Despacho, 27 de novembro de 2.017
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Altera Lei nº 2.532/2.015.
Senhor Presidente
O anexo Projeto de Lei visa a alteração dos arts. 4º, 23, 25, 26, 27 e 29 da Lei 2.532/15,
que regula a vigilância, a prevenção, o combate e o controle do mosquito da dengue.
Antes da aprovação desta lei, o Município de Bom Despacho estava passando por uma
situação muito difícil e complicada no combate a esta doença. Após a sua aprovação, os agentes
públicos municipais puderam agir e conseguiram controlá-la. Tal façanha gerou elogios até
mesmo da Secretaria Estadual de Saúde e dos órgãos reguladores.
A lei cumpre o seu papel, mas precisa ser atualizada, a fim de que não se perca tudo o que
foi realizado e conquistado anteriormente. Com a experiência adquirida desde a sua publicação,
percebemos que alguns pontos precisam ser atualizados, modernizados, a fim de se evitar
questionamentos e de não se impor dificuldades na sua aplicação.
E com a chegada do período de chuvas e para se evitar o risco de termos novamente uma
epidemia desta doença, a aprovação do anexo PL é a medida urgente e necessária que se impõe
neste momento. Pois as alterações propostas garantirão maior eficiência e eficácia nas ações de
fiscalização pelos agentes municipais, e assegurarão o controle do mosquito transmissor da
dengue e demais doenças erradicando seus criatórios e focos.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 1 A
Telefone: (37) 3521-3736 - www] o.mg.gov.br — i o.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lein* 52/2017.
Altera Lei nº 2.532, de 17 de dezembro de 2.015,
que Dispõe sobre a Vigilância, a Prevenção, o
Combate e o Controle das doenças transmitidas
pelo mosquito Aedes aegypti no Município de
Bom Despacho e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da lei 2.532/2.015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Fica proibido o armazenamento, estoque, depósito ou qualquer outro meio de
disposição de pneus a céu aberto, novos ou usados, em residência, comércio, indústria ou
reciclagem, sendo obrigatória, nesse caso, a instalação de cobertura fixa ou desmontável
e, no caso de utilização de plásticos ou lonas, deverá conter estrutura fixa que evite o
acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito Aedes
Aegypti. (N.R.)
Art. 2º Fica alterado o $ 2º e acrescido o $ 3º ao art. 23 da lei 2.532/2015, com as seguintes
redações:
Art. 23(...)
“$ 2º Persistindo a recusa ou oposição e não sanadas as irregularidades, deverá o agente
comunicar, imediatamente, à Polícia Militar, lavrar boletim de ocorrência (REDS), bem como
Auto de Infração na forma prevista no art. 26 desta Lei, com aplicação da penalidade
correspondente.
$ 3º Na hipótese de não localizar o responsável pelo imóvel, ou se este não comparecer no
local para receber a notificação, esta poderá ser publicada como edital no Diário Oficial
Eletrônico do Município." (N.R.)
Art. 3º Ficam alterados o inciso Ie os $$ 1º e 2º do art, 25 da lei 2.532/15, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 25 (...)
“I- leve: encontrar qualquer condição que possa contribuir para tornar-se um criatório
ou encontrar criatório do mosquito Aedes Aegypti, ainda que sem foco;
LR |
S 1º À recusa ou oposição ao exercicio das ações de vigilância no imóvel ou propriedade
será'considerada infração de natureza grave, mesmo inexistindo foco, devendo o agente lavrar
imediatamente o auto de infração.
$ 2º Nos casos em que o responsável direto pelo imóvel não estiver presente, o agente
notificará a pessoa que se encontrar no imóvel, advertindo-a de que a não tomada das
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35
600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom! ho.m, ito()bom:
ov.br — prefei
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
providências cabíveis no prazo fixado ensejará nova visita após o prazo concedido, e a não
regularização ensejará a aplicação da pena de multa e a lavratura do auto de infração. “(N.R.)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 26 da lei 2.532/15 e acrescido parágrafo único ao
mesmo artigo, com as seguintes redações:
“Art. 26 Verificada a existência de possíveis criatórios, focos, ou em caso de recusa ou
oposição de exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pelo
Agente Fiscal, em 2 (duas) vias que deverão conter:
(=)
Parágrafo único. Quando se constatar mais de uma irregularidade no imóvel vistoriado,
poderá ser concedido prazo individualizado para que seja sanada cada uma delas, bem como
poderá ser aplicada penalidade diferenciada para cada irregularidade não sanada.” (N.R.)
Art. 5º Fica alterado o art. 27 da lei 2.532/15, que passa a vigorar com a seguinte redação.
acrescido dos $$ 1º a 3º:
“Art. 27 O infrator notificado e não reincidente será advertido no ato da fiscalização e
terá o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e máximo de até 5 (cinco) dias, conforme
a necessidade de cada caso, para regularizar a situação e, findado o prazo concedido,
será realizada nova fiscalização.
$ 1º Persistindo a irregularidade, será o infrator autuado e aplicada a penalidade de
multa prevista no art. 29 desta Lei, por meio de Auto de Infração.
$ 2º Após o recebimento da autuação, o infrator terá o prazo de 24 horas para apresentar
recurso escrito à COMANDA - Comissão de Análise de Defesa de Autuações da
Secretaria Municipal de Saúde.
$ 3º Após a autuação e decorrido sem solução o prazo concedido para sanar a
irregularidade, fica o Município autorizado a realizar as ações necessárias para erradicar
os possíveis criatórios e focos existentes, com os custos a cargo do proprietário ou
possuidor infrator.” (N.R.)
Art. 6º Fica alterado o inciso I do art. 29 da lei 2.532/15, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 29 (...)
“E — leve: R$ 50,00." (N.R.)
Gu)
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir por Decreto normas complementares
que possibilite a regulamentação da aplicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br 3
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