| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 801/2017 GPFJCC Bom Despacho, 4 de dezembro de 2.017 | PROTOC uu. À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG O 4 DEZ, 2007 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 736/77. a Senhor Presidente. A Lei 736/77 trata principalmente sobre loteamentos no município de Bom Despacho e está desatualizada. Ela foi publicada ainda na década de 70 e, desde, muitas situações foram mudando. As pessoas e o mundo foram se atualizando, mas a Lei continua com redação arcaica em muitos artigos. Desta forma, não há outra solução a não ser atualizá-los. Com as mudanças propostas a seguir. tanto o serviço público quanto os profissionais da área bem como os cidadãos ganharão muito, pois trará mais efetividade e eficácia a todos. Portanto, para atingir os fins almejados no parágrafo anterior, necessária a atualização dos artigos 5º, 6º, 9º, 10, 13,21, 22 bem como a revogação dos artigos 11, 12 e 14 da Lei 736/77. Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente projeto de lei, para que ele posso ser analisado e aprovado na urgência que a medida exige. Atenciosamente. Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.me.gov.br — prefeito(abomdes| Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº x 4 12.017. Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências, O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal. encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa, An. 1º A Lei 736, de 6 de dezembro de 1.997. passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º Os loteamentos deverão ter uma área destinada ao sistema viário e aos equipamentos urbanos, comunitários e às áreas institucionais, totalizando no minimo 35 % da gleba parcelada. 8 1º Nos loteamentos destinados ao uso residencial e comercial os espaços livres para uso público corresponderão, no minimo, a 15% (quinze por cento) da área total da gleba parcelada. 8 2º Nos loteamentos destinados a uso industrial, cujos lotes sejam maiores que 15.000 m” ul dl q (quinze mil metros quadrados), as áreas públicas corresponderão, no minimo, a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba parcelada. $ 3º Será obrigatória a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo das águas correntes e dormentes das faixas de domínio público das rodovias, estradas, acessos e dutos, salvo maiores exigências da legislação especifica. 8 4º No cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos para o dominio do Município não serão aceitas: 1- as áreas não-parceláveis e não-edificáveis, previstas no parágrafo anterior; Has áreas relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica. 8 5º As áreas previstas no inciso 1 do parágrafo anterior podem ser transferidas ao dominio do Municipio, caso haja justificado interesse público de ordem ambiental, desde que não computadas nos cálculos previstos nos $$ 1º e 2º deste artigo. 8 6" As áreas transferidas ao domínio do Municipio terão, no minimo, 12 (doze) metros de frente para o logradouro público. S7º À critério da Administração Pública, parte da área institucional a ser destinada ao Municipio, prevista no Caput deste artigo, poderá ser localizada em local diverso do imóvel objeto do parcelamento, sempre mantendo o equilibrio entre o valor da área no local parcelado ea da localidade a ser concedida, mediante prévia avaliação e aprovação pelo Municipio.” CARLO E) Parágrafo único. As vias de circulação do loteamento deverão também articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, " Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone; (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br feito(a bomdespacho.mg. gov.br | Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito “Art. 9º No caso de parcelamento de glebas com declividade entre 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), o projeto respectivo será acompanhado de: ! — laudo geotécnico da área, assinado por profissional habilitado e aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; ! — declaração do responsável técnico pela elaboração do laudo geotécnico da viabilidade de edificação no local; HH — projeto de contenção de encostas ou muro de arrimo e de outras obras necessárias para o atendimento do $ 1º deste artigo.” “Art. 10 Os lados dos quarteirões não podem ter extensão superior 150 (cento e cinquenta) metros de testada de lotes contíguos. Parágrafo único. Poderão ser admitidos lados de quarteirões com extensão superior à prevista no caput deste artigo, nos casos em que a natureza do empreendimento demande grandes áreas continuas e desde que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes. “Art. 13 Os lotes terão área mínima de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), frente minima de 12 (doze) metros e relação entre comprimento médio e testada não superior a 5 (cinco). Parágrafo único. Nos casos de urbanização especifica de interesse social, promovida pelo próprio Poder Público, a Prefeitura poderá admitir lotes com área inferior a 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com no minimo 180 mº (cento e oitenta metros quadrados) e com 10 m (dez metros) de testada." “Art, 21 Aprovado o projeto de loteamento, a Prefeitura emitirá o alvará de urbanização para a execução das obras e serviços de infraestrutura do loteamento, com prazo de validade que respeitará o cronograma de execução das obras, como previsto no inciso XI do artigo 19, constando, no mínimo, de: !— abertura de vias de circulação com pista de rolamento e passeios, com pavimentação da pista de rolamento sujeita à compactação e pavimentação do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ; H — demarcação dos lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto; HH — obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, guias ou meios-fios, sarjetas e canaletas, conforme normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); IV — construção do sistema público de coleta de esgoto sanitário, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela empresa responsável pelo tratamento da água e esgoto no Município de Bom Despacho; V— construção de sistema público de abastecimento de água, de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela pela empresa responsável pelo tratamento da água e esgoto no Município de Bom Despacho; Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg. gov.br to Prefeitura Municipal de Bom Despacho b) Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VI — obras de contenção de taludes e de aterros destinados a evitar desmoronamento de terra e assoreamento de talvegues; Vil — construção de rede de energia elétrica e de iluminação pública com lâmpadas LED, de acordo com as normas e padrões técnicos exigidos pela CEMIG D. SIºA Prefeitura julgará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento de alvará para urbanização do loteamento, fundamentando, técnica e legalmente, a aceitação ou recusa. S 2º Não será permitido o calçamento do tipo poliédrico, paraletepipedo, bloquete e pedra fincada, " “Art. 22 A aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura fica condicionada à assinatura do termo de compromisso pelo loteador, no qual este se obriga a: 1 — executar, à própria custa, no prazo fixado no cronograma de obras, todas as obras e os equipamentos urbanos exigidos com fundamentos nesta Lei; 11 — facilitar a fiscalização permanente, pela Prefeitura, durante a execução das obras e dos serviços; HI — iniciar a venda dos lotes somente após registro do loteamento; IV — constar do instrumento legal de venda que o adquirente somente terá direito a iniciar qualquer tipo de construção no lote, após a conclusão da construção de toda infraestrutura e recebimento do loteamento pelo município. V — registrar as áreas institucionais e as destinadas à circulação, aprovadas nos parcelamentos de solo urbano, no serviço de registro de imóveis em nome do Município, em matriculas individualizadas; VI — cumprir outras exigências especificas que venham a ser feitas pela Prefeitura com fundamento nesta Lei; Vil — comunicar qualquer modificação no projeto original à Prefeitura Municipal, com antecedência, para análise e aprovação pelo órgão competente. Parágrafo único. O alvará de execução pode ser revogado a qualquer momento, caso não seja cumprida qualquer disposição desta Lei ou obrigação contraida perante a Prefeitura.” Art. 2º Ficam revogados os artigos 11, 12 e 14 e os incisos IX a XIl e o $ 2º do art. 22 da Lei 736/77. Amt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 4 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fe) eito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG + Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.me.gov.br — prefeito(a bomdespacho me.gov.br 3