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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAltera dispositivos da Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 801/2017 GPFJCC Bom Despacho, 4 de dezembro de 2.017
| PROTOC uu.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
O 4 DEZ, 2007
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 736/77.
a Senhor Presidente.
A Lei 736/77 trata principalmente sobre loteamentos no município de Bom Despacho e
está desatualizada. Ela foi publicada ainda na década de 70 e, desde, muitas situações foram
mudando. As pessoas e o mundo foram se atualizando, mas a Lei continua com redação arcaica
em muitos artigos.
Desta forma, não há outra solução a não ser atualizá-los. Com as mudanças propostas a
seguir. tanto o serviço público quanto os profissionais da área bem como os cidadãos ganharão
muito, pois trará mais efetividade e eficácia a todos.
Portanto, para atingir os fins almejados no parágrafo anterior, necessária a atualização dos
artigos 5º, 6º, 9º, 10, 13,21, 22 bem como a revogação dos artigos 11, 12 e 14 da Lei 736/77.
Com este propósito, submeto a Vossa Excelência e aos demais vereadores o presente
projeto de lei, para que ele posso ser analisado e aprovado na urgência que a medida exige.
Atenciosamente.
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.me.gov.br — prefeito(abomdes|
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº x 4 12.017.
Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de
dezembro de 1.997, que dispõe sobre
Loteamento e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal. encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa,
An. 1º A Lei 736, de 6 de dezembro de 1.997. passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Os loteamentos deverão ter uma área destinada ao sistema viário e aos
equipamentos urbanos, comunitários e às áreas institucionais, totalizando no minimo 35 % da
gleba parcelada.
8 1º Nos loteamentos destinados ao uso residencial e comercial os espaços livres para uso
público corresponderão, no minimo, a 15% (quinze por cento) da área total da gleba parcelada.
8 2º Nos loteamentos destinados a uso industrial, cujos lotes sejam maiores que 15.000 m”
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(quinze mil metros quadrados), as áreas públicas corresponderão, no minimo, a 25% (vinte e
cinco por cento) da gleba parcelada.
$ 3º Será obrigatória a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo
das águas correntes e dormentes das faixas de domínio público das rodovias, estradas, acessos e
dutos, salvo maiores exigências da legislação especifica.
8 4º No cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos para o dominio do
Município não serão aceitas:
1- as áreas não-parceláveis e não-edificáveis, previstas no parágrafo anterior;
Has áreas relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia
elétrica.
8 5º As áreas previstas no inciso 1 do parágrafo anterior podem ser transferidas ao
dominio do Municipio, caso haja justificado interesse público de ordem ambiental, desde que
não computadas nos cálculos previstos nos $$ 1º e 2º deste artigo.
8 6" As áreas transferidas ao domínio do Municipio terão, no minimo, 12 (doze) metros de
frente para o logradouro público.
S7º À critério da Administração Pública, parte da área institucional a ser destinada ao
Municipio, prevista no Caput deste artigo, poderá ser localizada em local diverso do imóvel
objeto do parcelamento, sempre mantendo o equilibrio entre o valor da área no local parcelado
ea da localidade a ser concedida, mediante prévia avaliação e aprovação pelo Municipio.”
CARLO E)
Parágrafo único. As vias de circulação do loteamento deverão também articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, "
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone; (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br feito(a bomdespacho.mg. gov.br |
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
“Art. 9º No caso de parcelamento de glebas com declividade entre 30% (trinta por cento)
e 40% (quarenta por cento), o projeto respectivo será acompanhado de:
! — laudo geotécnico da área, assinado por profissional habilitado e aprovado pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
! — declaração do responsável técnico pela elaboração do laudo geotécnico da
viabilidade de edificação no local;
HH — projeto de contenção de encostas ou muro de arrimo e de outras obras necessárias
para o atendimento do $ 1º deste artigo.”
“Art. 10 Os lados dos quarteirões não podem ter extensão superior 150 (cento e
cinquenta) metros de testada de lotes contíguos.
Parágrafo único. Poderão ser admitidos lados de quarteirões com extensão superior à
prevista no caput deste artigo, nos casos em que a natureza do empreendimento demande
grandes áreas continuas e desde que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes.
“Art. 13 Os lotes terão área mínima de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados),
frente minima de 12 (doze) metros e relação entre comprimento médio e testada não superior a 5
(cinco).
Parágrafo único. Nos casos de urbanização especifica de interesse social, promovida pelo
próprio Poder Público, a Prefeitura poderá admitir lotes com área inferior a 250 m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados), com no minimo 180 mº (cento e oitenta metros quadrados) e com
10 m (dez metros) de testada."
“Art, 21 Aprovado o projeto de loteamento, a Prefeitura emitirá o alvará de urbanização
para a execução das obras e serviços de infraestrutura do loteamento, com prazo de validade
que respeitará o cronograma de execução das obras, como previsto no inciso XI do artigo 19,
constando, no mínimo, de:
!— abertura de vias de circulação com pista de rolamento e passeios, com pavimentação
da pista de rolamento sujeita à compactação e pavimentação do tipo Concreto Betuminoso
Usinado a Quente - CBUQ;
H — demarcação dos lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de
concreto;
HH — obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, guias ou
meios-fios, sarjetas e canaletas, conforme normas e padrões técnicos estabelecidos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV — construção do sistema público de coleta de esgoto sanitário, de acordo com as
normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela empresa responsável pelo tratamento
da água e esgoto no Município de Bom Despacho;
V— construção de sistema público de abastecimento de água, de acordo com as normas e
padrões técnicos estabelecidos pela ABNT e pela pela empresa responsável pelo tratamento da
água e esgoto no Município de Bom Despacho;
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg. gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho b)
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Gabinete do Prefeito
VI — obras de contenção de taludes e de aterros destinados a evitar desmoronamento de
terra e assoreamento de talvegues;
Vil — construção de rede de energia elétrica e de iluminação pública com lâmpadas LED,
de acordo com as normas e padrões técnicos exigidos pela CEMIG D.
SIºA Prefeitura julgará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento de alvará
para urbanização do loteamento, fundamentando, técnica e legalmente, a aceitação ou recusa.
S 2º Não será permitido o calçamento do tipo poliédrico, paraletepipedo, bloquete e pedra
fincada, "
“Art. 22 A aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura fica condicionada à
assinatura do termo de compromisso pelo loteador, no qual este se obriga a:
1 — executar, à própria custa, no prazo fixado no cronograma de obras, todas as obras e os
equipamentos urbanos exigidos com fundamentos nesta Lei;
11 — facilitar a fiscalização permanente, pela Prefeitura, durante a execução das obras e
dos serviços;
HI — iniciar a venda dos lotes somente após registro do loteamento;
IV — constar do instrumento legal de venda que o adquirente somente terá direito a iniciar
qualquer tipo de construção no lote, após a conclusão da construção de toda infraestrutura e
recebimento do loteamento pelo município.
V — registrar as áreas institucionais e as destinadas à circulação, aprovadas nos
parcelamentos de solo urbano, no serviço de registro de imóveis em nome do Município, em
matriculas individualizadas;
VI — cumprir outras exigências especificas que venham a ser feitas pela Prefeitura com
fundamento nesta Lei;
Vil — comunicar qualquer modificação no projeto original à Prefeitura Municipal, com
antecedência, para análise e aprovação pelo órgão competente.
Parágrafo único. O alvará de execução pode ser revogado a qualquer momento, caso não
seja cumprida qualquer disposição desta Lei ou obrigação contraida perante a Prefeitura.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 11, 12 e 14 e os incisos IX a XIl e o $ 2º do art. 22 da
Lei 736/77.
Amt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 4 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fe)
eito Municipal
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