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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaCria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDEC – e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 815/2017/GPFJCC Bom Despacho, 11 de dezembro de 2.017
Ludo INN£o utah "
A Sua Excelência o Senhor ] Jo
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro dos Santos Carmo
35600-000 — Bom Despacho-MG “Diretor Geral
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção
e Defesa ao Consumidor
Senhor Presidente
A Lei Municipal nº 1.730, publicada em 14 de julho de 1998, criou o Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor e instituiu a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
No entanto, tal legislação, apesar de prever competência do Procon Municipal em informar
e orientar consumidores, desenvolver atividades instrutivas e fiscalizar e aplicar sanções, nada
dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados nestas atividades. Ou seja, naquela lei não há a
previsão de um fundo monetário para abarcar os mencionados valores.
Ademais, a ausência de um fundo especifico ao sistema de defesa do consumidor importará
prejuizos para a atuação na defesa do consumidor, tendo em vista à promulgação de leis que
preveem a destinação de valores a um fundo de defesa aos direitos do consumidor como a Lei
Municipal 2.611, de 6 de novembro de 2017, em seu art. 5º, $1º ea Lei Municipal 2.613. de 10
de novembro de 2017 em seu art. 2º, 81º.
Desta feita, a criação do fundo especifico para receber valores oriundos da atuação do
Sistema de Defesa do Consumidor se faz mais que necessária, motivo pelo qual lhe apresento a
minuta anexa para análise e aprovação.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado. votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Préfeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom: ho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.me. gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n$6 /2.017
Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FUMDEC — e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FUMDEC, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FUMDEC, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe a execução
orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a ser feita nos termos da Lei nº À. 20, de 17 de
março de 1964.
Art. 2º O FUMDEC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade
de consumidores no âmbito do Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
1 — na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam,
aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a
capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades
municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal;
I[ — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor:
HI — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
procedimento investigatório;
IV — na modemização administrativa do PROCON:
V — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo:
1 os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei
no 7.347, de 24 de julho de 1985, bem como os valores destinados ao Município em virtude da
aplicação da multa prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg. gov.br — feito(a)bomdespacho.mg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação
contraída em termo de ajustamento de conduta;
IH — os valores resultantes da cominação de multas provenientes da aplicação de leis
municipais;
HI — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V— as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 4º Os recursos do FUMDEC serão depositados em estabelecimento oficial de crédito.
em conta especial, sob o título “Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”.
Art. 5º Fica autorizada a criação, na Lei Orçamentária Anual - LOA, da unidade
orçamentária denominada Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDEC,
com os programas e ações específicos.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional para atender às despesas
decorrentes desta Lei, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320/64.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
NA
F o Cabral
Prefeita Municip
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom ho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 12.017
Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FUMDEC - e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FUMDEC, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FUMDEC, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe a execução
orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a ser feita nos termos da Lei nº 4.320. de 17 de
março de 1964,
Art. 2º O FUMDEC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade
de consumidores no âmbito do Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
I — na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam,
aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a
capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades
municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal;
II — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor:
HI — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de
procedimento investigatório;
IV — na modemização administrativa do PROCON;
V — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo:
1 — os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei
no 7.347, de 24 de julho de 1985, bem como os valores destinados ao Município em virtude da
aplicação da multa prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - i
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação
contraída em termo de ajustamento de conduta;
IH — os valores resultantes da cominação de multas provenientes da aplicação de leis
municipais;
HI — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V — as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 4º Os recursos do FUMDEC serão depositados em estabelecimento oficial de crédito,
em conta especial, sob o título “Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”.
Art. 5º Fica autorizada a criação, na Lei Orçamentária Anual - LOA, da unidade
orçamentária denominada Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDEC,
com os programas e ações específicos.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional para atender às despesas
decorrentes desta Lei, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320/64.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
F lo Cabral
Prefeito Municip
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.

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