| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDEC – e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 815/2017/GPFJCC Bom Despacho, 11 de dezembro de 2.017 Ludo INN£o utah " A Sua Excelência o Senhor ] Jo Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro dos Santos Carmo 35600-000 — Bom Despacho-MG “Diretor Geral Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor Senhor Presidente A Lei Municipal nº 1.730, publicada em 14 de julho de 1998, criou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e instituiu a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor. No entanto, tal legislação, apesar de prever competência do Procon Municipal em informar e orientar consumidores, desenvolver atividades instrutivas e fiscalizar e aplicar sanções, nada dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados nestas atividades. Ou seja, naquela lei não há a previsão de um fundo monetário para abarcar os mencionados valores. Ademais, a ausência de um fundo especifico ao sistema de defesa do consumidor importará prejuizos para a atuação na defesa do consumidor, tendo em vista à promulgação de leis que preveem a destinação de valores a um fundo de defesa aos direitos do consumidor como a Lei Municipal 2.611, de 6 de novembro de 2017, em seu art. 5º, $1º ea Lei Municipal 2.613. de 10 de novembro de 2017 em seu art. 2º, 81º. Desta feita, a criação do fundo especifico para receber valores oriundos da atuação do Sistema de Defesa do Consumidor se faz mais que necessária, motivo pelo qual lhe apresento a minuta anexa para análise e aprovação. Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja analisado. votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda. Préfeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom: ho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.me. gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei n$6 /2.017 Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDEC — e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDEC, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FUMDEC, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a ser feita nos termos da Lei nº À. 20, de 17 de março de 1964. Art. 2º O FUMDEC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Bom Despacho. Parágrafo único. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados: 1 — na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal; I[ — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor: HI — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório; IV — na modemização administrativa do PROCON: V — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. Art. 3º Constituem recursos do Fundo: 1 os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, bem como os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg. gov.br — feito(a)bomdespacho.mg. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; IH — os valores resultantes da cominação de multas provenientes da aplicação de leis municipais; HI — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V— as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 4º Os recursos do FUMDEC serão depositados em estabelecimento oficial de crédito. em conta especial, sob o título “Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”. Art. 5º Fica autorizada a criação, na Lei Orçamentária Anual - LOA, da unidade orçamentária denominada Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDEC, com os programas e ações específicos. Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional para atender às despesas decorrentes desta Lei, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320/64. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. NA F o Cabral Prefeita Municip Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG 2 Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom ho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 12.017 Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDEC - e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDEC, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FUMDEC, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a ser feita nos termos da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, Art. 2º O FUMDEC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Bom Despacho. Parágrafo único. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados: I — na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal; II — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor: HI — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório; IV — na modemização administrativa do PROCON; V — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. Art. 3º Constituem recursos do Fundo: 1 — os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, bem como os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - i Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; IH — os valores resultantes da cominação de multas provenientes da aplicação de leis municipais; HI — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V — as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 4º Os recursos do FUMDEC serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta especial, sob o título “Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor”. Art. 5º Fica autorizada a criação, na Lei Orçamentária Anual - LOA, da unidade orçamentária denominada Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMDEC, com os programas e ações específicos. Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional para atender às despesas decorrentes desta Lei, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei nº 4.320/64. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. F lo Cabral Prefeito Municip Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Fera Telefone: (37) 99106-2408 — www.