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materia nº 276/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 276 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaRequer ao responsável pela Cemig no município que informe se houve a comunicação prévia, com antecedência de 15 dias, como prevê o disposto no art.173, inc.I, alínea “b” da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL para as suspensões de fornecimento de energia recentemente efetuadas em massa no município. Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que recentemente vários imóveis tiveram a suspensão do fornecimento de energia no município por inadimplência. É certo que a empresa detentora do monopólio tem o direito de realizar a suspensão do fornecimento em caso de inadimplência, mas também é certo que consumidor tenha direito a ser previamente notificado, possibilitando que negocie a dívida ou pague para evitar a suspensão.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Proposição aprovada U Requerimento arquivado na pasta do Parlamentar.
2018-12-10 Proposição apresentada em Plenário U Requerimento apresentado e aprovado em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T21:33:20.336731-03:00 Aprovado 8 0 0

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