| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Cria cargos de médico e odontólogo |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of, nº 0816/2017/GPFJCC Bom Despacho, 11 de dezembro de 2.017 PROTOCOLO À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG 11 DEZ 207 CÂMARA MUNICIPAL Assunto: Encaminha Projetos de Lei que cria cargos de médico e odontólogo e dá outras providências Senhor Presidente Encaminho. em anexo, Projeto de Lei que cria para o Município cargos para médicos e odontólogos. O principal objetivo deste projeto é atender as necessidades dos cidadãos bom- despachenses, ampliando, ainda mais, o acesso ao atendimento médico e odontológico. Com estes novos profissionais integrados à Administração Municipal, os resultados positivos para nossa população serão evidentes. Poderemos trabalhar, ainda mais, em prol da manutenção e recuperação da saúde individual e coletiva de nossos cidadãos. Poderemos, também, desenvolver as políticas de saúde pública no nosso Município. A maioria dos médicos será lotada nas Unidades Básicas de Saúde. Portanto, trabalharão diretamente na área assistencial voltada para as famílias. No entanto, uma parte dos médicos a serem nomeados atuarão em outras áreas igualmente fundamentais. como regulação e auditoria. Alguns serão direcionados para o atendimento especializado e no desenvolvimento de políticos públicas. Os odontólogos, em sua maioria serão também lotados nas Unidades Básicas de Saúde. No entanto, alguns serão direcionados para o atendimento especializado enquanto outros poderão atuar na área de planejamento, de pesquisa e de planejamento e avaliação de políticas públicas para a saúde bucal do bom-despachense. Temos certeza de que a criação da carreira de médico no Município dará tranquilidade aos profissionais para que façam concurso e se estabeleçam aqui na certeza de que poderão prestar muitas décadas de proficuo trabalho em prol de nossa comunidade. Convém consignar que neste projeto de lei adotamos uma inovação redacional que poderá causar estranheza à primeira vista, Trata-se do uso alternado dos substantivos servidor e servidora. Queremos com isto deixar claramente registrado que a Administração Pública não privilegia um gênero em detrimento do outro, ainda que apenas no uso costumeiro da linguagem cujo uso tradicional tende a perpetuar a representação da mulher numa posição inferior ou mais apagada do que a do homem na gestão da coisa pública. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdes| bom: Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Este uso até incomum de referir-se ora a servidor. ora a servidora como termos fungíveis causa espanto e estranheza. Exatamente por isto obriga o leitor da lei a refletir sobre a necessidade da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres. Destacada a relevância do reconhecimento do papel de protagonista que a mulher tem entre nós. chamo a atenção para a relevância do anexo projeto de lei que pretende atingir três objetivos: a) dar um salto qualitativo na saúde do bom-despachense; b) diminuir as desigualdades salariais que criam situações insustentáveis para muitos servidores que prestam bons serviços à comunidade; e c) regularizar a situação de profissionais que hoje prestam serviço ao Município em desarmonia com a Constituição da República. Especialmente mediantes contratos temporários que têm se protraído demasiadamente no tempo. Assim, seja por causa da relevância do tema, seja pela necessidade de que o Município de Bom Despacho entre no ano de 2018 em condições de implementar este novo estilo de atendimento na saúde, contamos com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que ele seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda. Atenciosamente, Fes Ca Prefeito Municip: | [ Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho,mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 3) Projeto de Lei nº xxxx/2.017 Cria cargos de médico e odontólogo para o Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. TÍTULO 1 Cria Cargos de Gestor de Saúde e Saúde Dental Art. 1º Para atender as necessidades do Município de Bom Despacho, ficam criados os cargos abaixo indicados, a serem providos por profissionais com a formação acadêmica indicada, carga horária de trabalho especificada e vencimento inicial e quantidades estabelecidas: Cargos Criados Cargo Formação acadêmica Carga horária Quantidade semanal Vencimento Gestor de Saúde mudico 40 17 a Conforme , o Anexo I Gestor de Saúde : Dental Odontólogo 40 15 TÍTULO IH Forma de Provimento Art. 2º Os cargos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos entre candidatos que até a data da posse sejam portadores dos diplomas e certificados exigíveis da respectiva profissão e especialização, quando for o caso, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, com registro atualizado e vigente no respectivo conselho de classe e. quando exigível. na associação credenciadora reconhecida. $ 1º O concurso para provimento dos cargos criados por esta lei poderá ser realizado por áreas de formação acadêmica e especializações específicas, de modo a atender às necessidades da Administração Municipal; $ 2º O concurso poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo provas teóricas, prova de redação, avaliação de titulos, comprovação de experiência e aprovação em curso de formação ofertado pela Administração Municipal; $ 3º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público bem como os critérios eliminatórios e classificatórios do concurso; Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito $ 4º Os concursandos aprovados e nomeados para os cargos criados por esta lei obrigam-se a manter sua regularidade perante os órgãos de classe da categoria, sob pena de perda do cargo. mesmo que ultrapassada a fase do estágio probatório. $ 5º O concurso público referido no caput deste artigo será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial das respectivas carreiras. TÍTULO HI Estágio Probatório Seção | Critérios de Avaliação Art. 3º Após entrar em exercício. o servidor nomeado cumprirá estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão avaliadas sua aptidão para o cargo, capacidade funcional. produtividade e adequação ao serviço público, quando serão observados. no mínimo: 1 — assiduidade; II — pontualidade: HI — organização e disciplina profissional no local de trabalho; IV — idoneidade moral; V - capacidade de iniciativa e inovação: VI - disponibilidade para adaptar-se às necessidades do serviço: VII - capacidade técnica e qualidade do serviço realizado; VIII - colaboração com equipes. colegas, superiores e subordinados; IX — capacidade de resolver problemas; X — produtividade medida de acordo com metas individuais e coletivas; XI - conhecimento da função: XII — desenvolvimento técnico e profissional continuado; XIII — aceitação de mudanças e facilidade de adaptar-se a elas; XIV - capacidade de comunicação oral e escrita: XV — disponibilidade e disposição para participar de atividades extraordinárias, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem; XVI - responsabilidade no trato com a coisa pública e com os administrados: XVII - relacionamento com colegas de trabalho, subordinados e superiores; XVIII — relacionamento com cidadãos que demandam serviços da Administração Municipal. $ 1º No trigésimo segundo mês do estágio probatório, uma comissão especialmente constituída para este fim avaliará o desempenho do servidor, de acordo os incisos do caput. e O que dispuser o regulamento, e submeterá o resultado à homologação da autoridade competente, sem prejuizo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do caput deste artigo até o encerramento do periodo probatório. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg. ov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito $ 2º Ao aplicar o disposto nos incisos do caput deste artigo, o avaliador desconsiderá os itens não aplicáveis às situações concretas e específicas de cada servidor, compensando mediante aumento da pontuação concedida aos incisos aplicáveis: $ 3º A avaliação prevista no parágrafo anterior será feita com base nas avaliações semestrais e levarão em conta os fatores enumerados nos incisos do caput, sempre observadas as normas regulamentares. $ 4º Na avaliação final do estágio. cinquenta por cento (50%) dos pontos virão da média aritmética das avaliações de desempenho (AD) realizadas semestralmente e cinquenta por cento (50%) da avaliação final da comissão referida neste artigo. $ 5º Os pontos da avaliação final de estágio serão convertidos em conceitos na forma estabelecida nesta lei. S 6º Será Será reprovado e exonerado, por insuficiência de desempenho, o servidor que obtiver conceito medíocre ou ruim na avaliação final prevista neste artigo. Art, 4º O servidor que obtiver conceito final mediocre ou ruim será reprovado no estágio probatório e exonerado por insuficiência de desempenho. Parágrafo único. Será reprovado e exonerado, por insuficiência de desempenho, o servidor que obtiver conceito medíocre ou ruim em duas avaliações sucessivas ou em três alternadas ao longo do estágio probatório. Seção II Direitos do servidor durante o Estágio Probatório Amt. 5º O servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, bem como funções gratificadas, mas não poderá ser cedido a outro órgão, entidade ou ente federativo; Parágrafo único. Excetua-se da vedação prevista na parte final do caput deste artigo a cessão do servidor em estágio probatório para desempenhar funções temporárias para atender convênios ou ajustes destinados à elaboração ou execução de projetos desenvolvidos pelo Município em colaboração com outros entes federativos ou entidades sem fins lucrativos de interesse público; Art. 6º Ao servidor em estágio probatório somente serão concedidas licenças e afastamentos por um dos seguintes motivos: | — sem remuneração, para tratamento de doença própria ou de pessoa da família até o 2º grau, pelo periodo máximo de sessenta (60) dias; Il — para o serviço militar compulsório; IH — para concorrer ou exercer cargo eletivo; IV — para capacitação em curso de interesse da Administração Pública, mediante compromisso de permanência na Administração Municipal por período mínimo igual ao dobro da duração do curso; V — para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal de Bom Despacho. Amt. 7º O estágio probatório e a contagem de tempo de serviço ficarão suspensos durante as licenças e os afastamentos previstos no artigo anterior e serão retomados a partir do término da licença, afastamento ou cessão. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro - 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdes| i Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. A contagem de tempo exclusivamente para fins de aposentadoria não será suspensa nos casos dos incisos Il a V do artigo anterior. TÍTULO IV A Carreira do Gestor de Saúde Seção 1 Estruturação da Carreira Ar. 8º Os cargos de que trata esta lei são estruturados em classes hierarquizadas. constituídas por cargos de mesma natureza, mesmo grau de complexidade e atribuições. nível de formação escolar e experiência exigidos para o seu desempenho conforme Anexo III. Art. 9º A carreira do servidor se inicia na classe e padrão iniciais, A-I, quando ele entra em exercício após a posse e prossegue mediante promoção e progressão, na forma prevista nesta lei. e se encerra com a exoneração, demissão, aposentadoria, ou morte. Art. 10. O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção é progressão. | - Promoção é a ascensão do servidor de uma classe para a imediatamente superior: II — Progressão é a passagem do servidor de um padrão para o seguinte, mantendo-se na mesma classe. Seção II Progressão Art. 11 Fará jus à progressão a servidora que atender aos seguintes requisitos: a) Ter cumprido o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra; b) ter participado, com frequência e aprovação, nos cursos de capacitação com conteúdo mínimo e carga horária mínima estabelecidos em regulamento e definidos periodicamente pela Administração Municipal; c) ter sido aprovado em avaliação específica para progressão na forma prevista nesta lei e em regulamento; d) ter atingido os índices mínimos de assiduidade e pontualidade definidos em regulamento: e) não ter sofrido nenhuma punição disciplinar no período aquisitivo ou, caso tenha. ter cumprido a pena e ultrapassado o novo período aquisitivo: f) não ter sofrido condenação penal ou civil por crimes ou infrações direta ou indiretamente vinculadas ao exercício de função pública; g) ter obtido conceito bom ou superior nas avaliações de desempenho (AD) durante o periodo aquisitivo. Art. 12 O servidor em estágio probatório que cumprir as exigências previstas neste artigo terá direito à progressão. Art. 13 Após cada progressão será reiniciada a contagem de prazo para nova progressão ou para a próxima promoção caso a servidora tenha cumprido o interstício do último padrão. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(albomdespacho.m: ov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 14 A avaliação específica para comprovação da capacidade funcional para fins de progressão e promoção será feita por meio de provas teóricas ou práticas. escritas ou orais, ou combinação delas, e versará sobre matérias de conhecimentos afetos ao cargo e à administração pública. Parágrafo único. Exclusivamente para fins classificatórios, poderão ser atribuídos pontos a títulos relativos à área de atuação, desde que não tenham sido anteriormente utilizados para fins de aprovação em concurso para entrada na carreira ou para anterior promoção ou progressão. Art. 15 Não haverá promoção por simples antiguidade. Art. 16 Caso o número de candidatos aprovados seja superior ao número de vagas disponíveis para promoção ou progressão terá preferência, sucessivamente, o servidor: 1 - Com maior conceito; 1 — Com maior média de desempenho na carreira no Município; HI — Com maior escolaridade; IV — Com maior número de títulos acadêmicos; V — Mais antigo no serviço público municipal; VI — Mais antigo na classe e no padrão correntes; VII — Mais idoso; VII — Com menor tempo para aposentadoria. Parágrafo único. Mantido o empate após aplicação sucessiva de todos os critérios acima, a escolha se dará mediante sorteio público. Seção HI Promoção Arm. 17. Fará jus à promoção o servidor que tiver cumprido todos os requisitos estabelecidos para a progressão e tenha esgotado o interstício do último padrão da classe em que se encontra. Parágrafo único. Aplicam-se à promoção as regras previstas para a progressão. Seção IV Período Aquisitivo para Progressão e Promoção Art. 18. Com o objetivo de dar eficiência à administração, para fins de progressão e promoção os períodos de avaliação dos servidores serão sincronizados, independentemente da data de posse e início de exercício, observando-se as seguintes regras: 1 — Os períodos aquisitivos iniciar-se-ão sempre no dia 1º (primeiro) de março ou 1º (primeiro) de setembro, chamadas datas bases. H — O período aquisitivo iniciado no dia 1º de março encerrar-se-á no dia 31 de agosto e aquele iniciado no dia 1º de setembro encerrar-se-á no último dia de fevereiro; Hi — Em caso de interrupção ou suspensão de prazo aquisitivo por afastamento ou licença, a avaliação do servidor será a média das três últimas avaliações a que tenha sido submetido, ou de quantas houver, caso menos de três; Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.. i Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV — Em caso de interrupção por punição, o novo periodo aquisitivo será iniciado na data base subsequente ao fim do cumprimento da pena, se a condenação tiver sido por falta leve. ou na segunda data base subsequente, se a condenação tiver sido por outro tipo de falta; V — No caso de servidor que tenha entrado em exercício menos de 90 (noventa) dias corridos antes de uma das datas bases, sua avaliação do período será a mesma da próxima avaliação, aplicada retroativamente: Art. 19 O servidor não será beneficiado com progressão ou promoção enquanto estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, mas receberá o benefício retroativamente em caso de absolvição. Parágrafo único. Em caso de condenação, o servidor se sujeitará ao interstício previsto no inciso IV do artigo anterior. Seção V Vagas por Classe e Padrão Art. 20º As carreiras criadas por esta Lei terão a seguinte distribuição de vagas por Classe: Classe Percentual Natureza Especial 5% Máximo c 10% Máximo B 30% Máximo A 55% Minimo $ 1º Os percentuais acima poderão ser ultrapassados para atender o reenquadramento previsto nas disposições transitórias. $ 2º As frações decorrentes do cálculo dos percentuais serão arredondadas para cima, favorecendo a criação de vagas na classe superior seguinte. Seção VI Lotação e exercício Art. 21º Os ocupantes dos cargos a que se refere esta lei poderão ser lotados e exercer funções em qualquer área da Administração Municipal, podendo ser assistencial da saúde, administrativa ou técnico-administrativa. $ 1º Na área assistencial, o servidor exercerá sua profissão aplicando seus conhecimentos e competências no atendimento à manutenção e recuperação da saúde individual e coletiva, cumprindo as recomendações dos órgãos nacionais e internacionais de saúde aplicáveis à sua formação profissional; $ 2º Na área administrativa e técnico-administrativa, o servidor usará seus conhecimentos. experiência e competências para realizar pesquisas, estudos e análises de interesse da saúde da população, bem como no desenvolvimento, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas à preservação e recuperação da saúde individual e coletiva dos cidadãos de Bom Despacho. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 22º Compete à Secretaria Municipal de Administração, ouvidas as demais secretarias, estabelecer a lotação dos cargos criados por esta lei, exceto quando a movimentação da servidora der-se entre diferentes áreas da Secretaria de Saúde. Parágrafo único. No interesse da Administração, a Secretaria Municipal de Administração. em comum acordo com as demais secretarias, poderá autorizar ou determinar a lotação provisória de gestores de saúde em autarquias, fundações ou empresas públicas de interesse do Município. Art. 23º As atribuições dos cargos registos por esta lei são aquelas definidas no Anexo II. Parágrafo único. Fazem parte das atribuições dos cargos todas as atividades profissionais permitidas ou exigidas pelos respectivos conselhos de classe. TÍTULO V Vencimentos e Vantagens Seção I Remuneração Art. 24º A remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei constituem-se de: | — Vencimento básico (VB); II — Gratificação de Desempenho (GD): IH — Exercício de Função Gratificada (FG); IV — Indenizações e compensações (IC) de periculosidade e insalubridade e outras previstas em leis especificas que não conflitem com o disposto nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei aplicam-se as seguintes definições: | — Vencimento — é o salário fundamental do servidor, baseado na classe e padrão que ocupa na carreira, sem o acréscimo de qualquer outro valor, fixo ou variável, temporário ou permanente; Il — Remuneração bruta — é o resultado da soma do vencimento do servidor com todas as vantagens que possa ter, sejam elas fixas ou variáveis, temporárias ou permanentes, pessoais ou funcionais; II — Remuneração liquida — é a remuneração efetivamente devida ao servidor após terem sido subtraídos da remuneração bruta os descontos eventuais ou permanentes, fixos ou variáveis, compulsórios ou voluptuários; IV — Descontos são valores abatidos da remuneração bruta do servidor. podendo ser compulsórios ou voluptuários. a) Descontos compulsórios — são os descontos aplicados de ofício, ou força de lei, decisão judicial ou imposição administrativa; b) Descontos voluptuários — são descontos aplicados a pedido do servidor ou por ele autorizados. Seção II Vedação de Repique Art. 25. As vantagens pecuniárias concedidas ao servidor, inclusive todas as formas de gratificação, nos casos de acumulação permitida por lei, serão calculadas de forma individual Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomde: Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito sobre o vencimento, vedado o efeito reciproco de umas sobre as outras, quer de forma simultânea. quer de forma ulterior. Parágrafo único. As gratificações não se incorporam aos vencimentos do servidor para nenhum outro fim senão para a composição de sua remuneração. Seção HI Avaliação de Desempenho Art. 26º A avaliação de desempenho (AD) se destina a avaliar a produtividade, aptidão e adequação do servidor ao cargo. bem como sua capacidade para o exercício da função pública. $ 1º A avaliação observará os seguintes fatores. com os respectivos máximos de pontos: Fator medido Pontuação máxima Produtividade 30 Assiduidade 15 Pontualidade 10 Capacidade técnica, conhecimento da função exercida, conhecimentos profissionais e qualidade do serviço realizado 5 Capacidade de iniciativa, capacidade de resolver problemas, espírito de inovação 5 Disponibilidade e disposição para o desenvolvimento técnico e profissional continuado, mediante estudos próprios, participação em cursos de aperfeiçoamento e reciclagem 5 Disponibilidade e disposição para participar de atividades ordinárias e extraordinárias 5 Capacidade de comunicação oral e escrita no desempenho da função 5 Predisposição a aceitar mudanças no serviço e facilidade de adaptar-se a elas 5 Predisposição para colaborar com equipes de trabalho, colegas. superiores e subordinados 5 Organização e disciplina profissional no local de trabalho 5 Responsabilidade no trato com a coisa pública e com os administrados 5 $ 2º A avaliação de desempenho não se confunde com a avaliação do estágio probatório e é dela independente, mas será feita de forma harmônica e simultânea com ela enquanto o servidor estiver cumprindo estágio probatório. Art. 27º O resultado numérico da avaliação de desempenho (AD) será convertido em conceitos de acordo com a seguinte tabela: Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Pontos na AD Conceito 0-25 Mediocre 26-50 Ruim 51-65 Aceitável 66-80 Bom 81-94 Muito bom 95-100 Excelente Parágrafo único. Os pontos e conceitos serão usados para fins de concessão de gratificação de desempenho (GD), ocupação de função gratificada (FG), promoção e progressão na carreira. Seção IV o Gratificação de Desempenho Art. 28º Fica instituída a Gratificação de Desempenho (GD), devida aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei, observadas as regras aqui especificadas. Art. 29º A GD visa a reconhecer a contribuição individual do servidor para o atingimento dos objetivos e metas propostas para a Administração Municipal e, em especial, para o seu setor de lotação e atuação. Art. 30º A GD variará de 0,0% (zero por cento) a 25,0% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da Classe e Padrão em que o servidor estiver enquadrado, e será calculada da seguinte forma: GD = VB x 0,0025 x AD Parágrafo único. As abreviaturas usadas na fórmula do caput têm o seguinte significado: 1- GD — Gratificação de Desempenho IH — VB — Vencimento Básico da servidora o] HI — AD — Total de pontos que o servidor obteve na sua última avaliação de desempenho. Art. 31º A avaliação de desempenho, base para o cálculo da GD: | — será feita nos meses de março e setembro de cada ano, e abrangerá o desempenho da servidora nos seis meses anteriores: H — gerará efeitos financeiros a partir dos meses de maio e novembro subsequentes à avaliação, os quais perdurarão por 6 (seis) meses, exceto nos casos de perda previstos nesta lei. é Parágrafo único. Os seguintes casos obedecerão às regras especiais elencadas a seguir: I — Desde a entrada em exercício até a incidência financeira da primeira avaliação o servidor receberá gratificação correspondente a 70 pontos. H — Quando do retorno ao cargo após perda da GD por motivo de afastamento ou licença a qualquer título, o servidor voltará a receber gratificação nas mesmas bases a que tinha direito quando do afastamento ou licença, e assim permanecerá até que sobrevenham os efeitos da avaliação subsequente. Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Do A Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito É Art, 32º A GD. como incentivo ao desempenho, não se incorpora aos vencimentos do servidor para nenhum outro efeito e não será devida em caso de licença ou afastamento de suas funções. ainda que o afastamento seja justificado ou tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos seguintes casos, quando a gratificação será devida com base na última avaliação feita: 1 - quando em gozo de férias anuais regulares: II — quando lotado no Gabinete do Prefeito; II — quando. às expensas do erário municipal, for cedido a órgãos ou entidades de outros entes federativos para atender a interesse relevante do Município expresso em convênio ou ajuste análogo: IV — quando requisitado provisoriamente pela Justiça Eleitoral, por prazo não superior a 30 dias. Art. 33. Fica vedado o pagamento de horas extras a ocupantes de funções gratificadas, bem como o acúmulo da GD com qualquer outra gratificação de desempenho ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Parágrafo único. A GD poderá ser paga de forma simultânea com a função gratificada (FG). observada a pontuação da última avaliação de desempenho obtida pelo servidor. vedado o repique ou incidência recíproca. Seção V Exoneração por deficiência de desempenho Art. 34 Será exonerado por deficiência de desempenho o servidor que. na avaliação (AD), tiver obtido o conceito ruim ou medíocre por três vezes consecutivas ou em cinco (5) avaliações alternadas ao longo de dez (10) avaliações consecutivas. TÍTULO VI Disposições Transitórias Seção I Reenquadramento de servidores médicos e odontólogos Art. 35 Até 45 dias após a publicação desta lei, os servidores efetivos aprovados em concursos e nomeados para cargos de médicos e odontólogos no Município de Bom Despacho poderão optar pelo reenquadramento nos cargos criados por esta lei, quando declararão aceitação irrevogável e irretratável das seguintes regras de transição: | - O servidor será enquadrado na Classe e Padrão compatível com o número de anos completos de efetivo exercício no Município de Bom Despacho; II — As vantagens pessoais de caráter permanente a que O servidor já faça jus no dia em que esta lei entrar em vigor serão transformadas em vantagem pessoal incorporada e sofrerão os mesmos reajustes anuais gerais concedidos aos vencimentos básicos dos servidores: | — Em todos os casos, a carga horária passará a ser de 40 (quarenta) horas semanais: Seção IH Provimento provisório dos cargos e funções Art. 36º Na forma da lei que regula as contratações temporárias, e até que sobrevenha a nomeação decorrente de concurso público aplicado com fundamento nesta lei, a Secretaria Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdes ho.me.gov.br — prefeito(bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Municipal de Saúde poderá contratar temporariamente profissionais qualificados para ocuparem os cargos criados por esta lei. Parágrafo único. Os candidatos ao contrato de trabalho provisório serão submetidos a processo simplificado de provas e títulos. TÍTULO VII Disposições Finais Art. 37. Não se aplicam aos ocupantes dos cargos criados por esta lei as previsões dos artigos 65, 1; 83; 84; 85, V e VII; 92: 101; 102, III, IV; 132 a 138; 147; 151; 153, parágrafo único, incisos la Ill e V; 154; 166, $2º a 85º da Lei nº 1.321/93. Parágrafo único. Os demais dispositivos da Lei nº 1.321/93 aplicam-se aos cargos previstos nesta lei no que com ela não conflitarem. Art. 38 Não haverá concurso ou nomeação para os cargos previstos nesta lei que estejam ocupados ou possam vir a ser ocupados mediante programas de outros entes federativos, tais como o Programa de Valorização dos Profissionais de Atenção Básica - PROVAB e Mais Médicos e similares. Art. 39 O preenchimento das vagas criadas nesta lei somente será autorizado quando em consonância com o disposto na Lei Complementar Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 40 Fica revogada a Lei nº 2.224, de 16 de agosto de 2011 e extintos os cargos por ela criados. Parágrafo único. Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para preencher os cargos nela previstos mediante processo seletivo simplificado e 12 meses para preenchê-los mediante reenquadramento de servidores, concurso ou convênios com outros entes federativos. Art. 41 O Poder Executivo providenciará a seleção por concurso e nomeação para os cargos criados por esta lei no prazo máximo de 12 (doze) meses após a publicação de lei, observadas as disposições nela estabelecidas e as demais disposições legais aplicáveis. Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fe Ca / Prefeitg Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 - www.bomdes ito(a) Classe Especial Classe Especial Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Anexo | Gestor de Saúde Médica Padrão Vencimento V Iv HI H I V IV HI N I V Iv HI N I V Iv HI H I GD 8.740,87 2.185,22 8.569,48 2. 142,37 8.401,45 2.100,36 8.236,71 2. 8.075,21 2. 7.916,87 1. 7.761,64 1. 7.609,45 1. 7.460,25 1. 7.313,97 1. 7.170,56 1. 7.029,96 1. 6.892,11 1. 059.18 018,80 979,22 940.41 902,36 865.06 828.49 792,64 757,49 723,03 6.756,97 1.689,24 6.624,48 1. 6.494,59 1. 6.367,25 1. 6.242,40 1. 6.120,00 1. 6.000,00 1. Gestor de Saúde Dental Padrão Vencimento 4.443,27 1.110,82 V IV Hr N HI H I 4.356,15 1. 4.270,74 1. 4.187,00 1. 4.104,90 1. 4.024,41 1. 3.945,50 3.868,14 3.792,29 3.717,93 3.645,03 3.573,56 3.503,49 3.434,80 3.367.45 3.301,42 3.236,68 3.173,22 3.111,00 3.050,00 ho.mg.gov.br — prefeito(a! 656,12 623.65 591.81 560,60 530,00 500,00 GD 089,04 067,68 046,75 (026,22 006.10 986.38 967,03 948.07 929,48 911.26 893,39 875.87 858.70 841,86 825.35 809,17 793,31 777,15 762,50 Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 —- www.bomdes; bomdes; Total 10.926,08 10.711,85 10.501,81 10.295,89 10.094,01 9.896,09 9.702.05 9.511,81 9.325,31 9.142,46 8.963.19 8.787,45 8.615,14 8.446,22 8.280,61 8.118,24 7.959.06 7.803,00 7.650,00 7.500,00 Total 5.554,09 5.445,19 5.338,42 5.233,75 S 131,12 5.030,51 4.931.88 4.835,17 4.740,36 4.647.42 4.556,29 4.466,95 4.379,36 4.293,49 4.20931 4.126,77 4.045,86 3.966.53 3.888,75 3.812,50 ho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Anexo IH Gestor de Saúde —- Médico Sumário das Atribuições do Gestor de Saúde Médica Aplicar os conhecimentos de sua formação médica na manutenção da saúde individual e coletiva, prevenir e tratar doenças, cuidar de pacientes de acordo com a arte e a ciências médica e as recomendações dos órgãos de saúde nacionais e internacionais, adotando as boas práticas da medicina como tais reconhecidas pelos organismos reguladores. Detalhamento das atribuições do Gestor de Saúde Médica Planejar e realizar consultas, procedimentos, diagnósticos e tratamentos de indivíduos é famílias no domicílio, ambulatório e hospital; monitorar e tratar pacientes em observação ou internados; executar assistência integral em todas as fases do ciclo de vida de ambos os sexos: fazer perícia: aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva: planejar e realizar atividades educativas de promoção à saúde; fomentar a criação de grupos de patologias especificas, integrando-os à [es equipe; realizar o pronto atendimento em urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento. por meio de sistema de acompanhamento de referência e contra-referência, em que o médico mantém o vinculo e organiza o tratamento; realizar cirurgias ambulatoriais e hospitalares; solicitar exames; verificar e atestar óbitos; rastrear doenças infectocontagiosas e crônico-degenerativas:; promover educação terapêutica; executar ações básicas de vigilância sanitária e epidemiológica: participar das reuniões e capacitações, sejam administrativa, de programação e planejamento, de estudo, avaliação e outras que contribuam para a superação dos problemas; realizar as atividades de intervenção na Atenção Básica, Especializada ou Hospitalar; manter o asseio e organização das instalações físicas, arquivos e documentos; acompanhar os usuários na transferência para outros serviços; fazer registros e relatórios dos serviços executados; participar de programas voltados à saúde; difundir os preceitos de saúde, através de aulas, palestras e outros; aplicar medicação, inclusive de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente; utilizar, em casos de necrópsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça; realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para ] o planejamento e a programação em saúde; realizar os procedimentos clínicos; coordenar e [a participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças: elaborar e emitir atestados, laudos e pareceres técnicos: realizar auditoria; redigir documentos oficiais, tais como relatórios, exposição de motivos. memoriais e pareceres; realizar estudos e pesquisas na área médica, analisar, discutir e propor políticas de saúde para o Município. participar de cursos de atualização, aperfeiçoamento e reciclagem determinados pela Administração Municipal; ministrar cursos e palestras, cumprir e fazer cumprir a Legislação municipal, estadual e federal no âmbito de sua competência como médico e como servidor público municipal: cumprir a Legislação do Município atinente ao serviço público, plano de carreiras e Estatutos dos Servidores e executar demais atribuições correlatas: realizar toda é qualquer das atribuições que o conselho de classe prevê para o médico. Qualificação e Escolaridade mínima exigida: Ensino Superior Completo com formação em Medicina com registro no CRM — Conselho Regional de Medicina ou equivalente. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito()bomdespacho.mg.gov.br TT Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Gestor de Saúde — Odontólogo Sumário das Atribuições do Gestor de Saúde Dental Aplicar os todos os conhecimentos e práticas de sua formação profissional na manutenção da saúde bucal individual e coletiva, prevenir e tratar doenças e patologias bucais e dentárias, cuidar de pacientes de acordo com a arte e a ciência odontológica, obedendo às recomendações dos órgãos de saúde nacionais e internacionais, adotando as boas práticas da odontologia como tais reconhecidas pelos organismos reguladores. Detalhamento das atribuições do Gestor de Saúde Dental Efetuar tratamento e cirurgia buco-dental e facial; diagnosticar, determinando o respectivo tratamento: extrair dentes e raizes; restaurar e obturar, bem como, incluir dentes artificiais: tratar condições patológicas da boca e da face, inclusive em pacientes hospitalizados ou no domicílio: fazer esquemas e tratar as condições da boca, dentes e face: aplicar anestesias: examinar e tratar a boca e dentes de escolares: interpretar os resultados de exames laboratoriais. microscópicos. bioquímicos e outros; fazer radiografias na cavidade bucal e na região crânio facial e interpretá-las; participar de programas voltados à saúde; difundir os preceitos de saúde odontológica, através de aulas, palestras e outros; aplicar medicação, inclusive de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente: utilizar, em casos de necrópsia, as vias de acesso do pescoço € da cabeça; realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar os procedimentos clínicos e atenção integral em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias. indivíduos e grupos especificos: proceder orientação técnica de escovação e motivação; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; realizar supervisão técnica do Técnico de Saúde Buscal e Auxiliar de Saúde Bucal; participar do gerenciamento de insumos; realizar assistência domiciliar: elaborar e emitir atestados, laudos e pareceres técnicos, realizar auditoria; cumprir e fazer cumprir a Legislação municipal, estadual e federal no âmbito de sua competência: cumprir a Legislação do Município atinente ao serviço público, plano de carreiras e Estatutos dos Servidores e executar demais atribuições correlatas; elaborar e emitir atestados, laudos e pareceres técnicos: realizar auditoria; redigir documentos oficiais, tais como relatórios. exposição de motivos, memoriais e pareceres: realizar estudos e pesquisas na área médica. analisar, discutir e propor políticas de saúde para o Município. participar de cursos de atualização, aperfeiçoamento e reciclagem determinados pela Administração Municipal: ministrar cursos e palestras. cumprir e fazer cumprir a Legislação municipal, estadual e federal no âmbito de sua competência como médico e como servidor público municipal; cumprir a Legislação do Município atinente ao serviço público. plano de carreiras e Estatutos dos Servidores e executar demais atribuições correlatas: realizar toda e qualquer das atribuições que o conselho de classe prevê para o odontólogo. Qualificação e Escolaridade mínima exigida: Ensino Superior Completo com formação em Odontologia com registro no CRO — Conselho Regional de Odontologia ou equivalente. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdes O.m) feito(abomdespacho.me.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO HI Estruturação dos cargos de gestores da área de saúde CARGOS CLASSE | PADRÃO V Iv Especial Hi Gestor de Saúde Médica : V IV c HI H I Gestor de Saúde Dental M IV B m NH I V Iv A Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.me.. ubom