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materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaDesafeta e autoriza a alienação de bens imóveis que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 818/2017/GPFJCC
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
| DEL. 2017
: MURAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que desafeta e autoriza a alienação de bens imóveis de
propriedade do Município.
Senhor Presidente,
Encaminho o projeto de lei que busca autorizar o executivo municipal a realizar a
desafetação de área de terreno de 914,10 m? (novecentos e quatorze vírgula dez metros
quadrados), parte integrante de área institucional localizada na Rua Felisbina L Silva, São
Geraldo, nesta urbe.
A área a ser desafetada não é útil ao município devido a metragem do terreno que não
possibilita o aproveitamento da área para fins de edificação. A mencionada área é remanescente
de antiga prática constatada nos loteamentos antigamente autorizados neste Município, nos quais
a praxe era lançar à conta de área institucional os piores trechos dos loteamentos. No caso, uma
área de recorte irregular e topografia extremamente desfavorável. Portanto, inútil para o
Município.
Por outro lado, para os confrontantes da área a ser desafetada é vantajosa a aquisição dos
terrenos limites aos seus imóveis. Assim, há possibilidade de alienação, por meio do instituto da
investidura, dos lotes 11, 6, 5 e 3, da quadra 15, localizados no Bairro São Geraldo, aos
confrontantes proprietários. O projeto de lei também busca autorizar o executivo a realizar
permuta de uma prensa hidráulica, em troca de parte de uma área institucional com 78,40 m?.
Informamos, ainda, que será mantida como área institucional o remanescente com área
total de 1.617,90 m?, suficiente para implantação de equipamentos públicos, tais como UBS,
escola, creche ou área de lazer.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação,
uma vez que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse público.
As demais justificativas seguem anexas na Exposição de Motivos.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas
EM nº 002/2.017/SMOP Bom Despacho, 4 de dezembro
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Trata-se de projeto de lei que busca autorizar o executivo municipal a realizar a
desafetação de área de terreno de 914,10 m? (novecentos e quatorze vírgula dez metros
quadrados), parte integrante de área institucional localizada na Rua Felisbina L Silva, São
Geraldo, nesta urbe.
A área a ser desafetada, devido a metragem do terreno, não é útil ao município, uma vez
que não possibilita o aproveitamento da área para fins de edificação e, ao que tudo indica, é
remanescente de antiga prática constatada nos loteamentos antigamente autorizados neste
Município, nos quais a praxe era lançar à conta de área institucional os piores trechos dos
loteamentos. No caso, uma área de recorte irregular e topografia extremamente desfavorável.
Portanto, inútil para o Município.
Por outro lado, para os confrontantes da área a ser desafetada é vantajosa a aquisição dos
terrenos limites aos seus imóveis. Assim, há possibilidade de alienação das nesgas por meio do
instituto da investidura aos confrontantes proprietários dos lotes 11, 6, 5, 4 e 3, da quadra 15,
localizados no Bairro São Geraldo.
Enfatiza-se que as alienações por investiduras são vantajosas para o Município uma vez
que as áreas desmembradas possuem medidas inferiores à área de um lote de terreno prevista na
Legislação Municipal e também por não servirem para instalação de escolas, UBS ou outro
imóvel público.
Ademais, as alienações por investiduras proporcionarão ao Município promover a função
social da propriedade, uma vez que os imóveis a serem investidos, devido a baixa metragem,
somente terão utilidade econômica para os proprietários confrontantes.
Por fim, com relação ao lote de terreno nº 12, com área de 456,45 m?, sugerimos a sua
alienação mediante leilão, uma vez que sua metragem proporciona utilidade econômica. No
entanto, seu reduzido tamanho a torna inadequada à construção de imóveis que o Municipio
necessita, como Unidade Básica de Saúde, Creches e Escolas.
O projeto de lei busca também autorizar o executivo a realizar permuta de uma prensa
hidráulica, em troca de parte de uma área institucional com 78,40 mº, a ser realizada com o
munícipe Giovani Lopes Tonani.
O interessado propõe a permuta de uma prensa hidráulica por uma nesga de terreno de
78.40 m? localizada na Rua Felisbina L. Silva, Bairro São Geraldo. Demonstra, mediante
escritura que possui um lote que faz divisa com a área pleiteada.
A área de interesse do Municipe possui baixa metragem e é continuação de seu lote. A área
não seria aproveitável para outros fins, pela metragem baixa, podendo ter utilidade apenas para o
próprio interessado, por ser fundo de seu lote.
A área a ser permutada, devido ao seu pequeno tamanho, não tem valor para o município
nem quando considerada isoladamente nem quando considerada em conjunto a área institucional.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 99106-5780 — www.bomdespacho.mg.gov.br — bom ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas
No caso, um terreno de recorte irregular e topografia extremamente desfavorável. Já por isto,
perto de inútil.
Ademais, a nesga reivindicada tem apenas 78,40 m?, Desta forma, não se presta à
construção de qualquer outro imóvel. Muito menos de imóveis como aqueles de que o Município
costuma necessitar para fazer escolas, creches, unidade de saúde.
Além disso, verifica-se que o setor de cadastro avaliou o imóvel a ser permutado em R$
17.422,04 (dezessete mil e quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos), ou R$ 222,22
(duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) por m?.
Ao mesmo tempo, a documentação juntada indica que a prensa hidráulica tem valor de
mercado entre R$ 25.000,00 e R$ 32.541,27. Assim, sob a ótica da vantajosidade financeira, a
diferença de preço é muito favorável ao Município, o que faz ser vantajosa para o Município a
realização da permuta.
Além da vantajosidade econômica, a aquisição da prensa hidráulica poderá ser utilizada
nos trabalhos de destinação correta do lixo, auxiliando na nossa política de incentivo à
reciclagem.
Assim, o Poder Público Municipal, mediante este Projeto, se aprovado pelo legislativo.
contribuirá significativamente para dar destinação social e econômica correta à área institucional
até então em desuso.
Respeitosamente,
julio Mila Pose Barreto
Secretário Municipal de Obras Públicas
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35660-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-5780 — www.bomdespacho.mg.gov.br — obras(abomdespacho.mg.gov.br 5
e
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 12.017
Desafeta e autoriza a alienação de bens
imóveis que menciona, de propriedade do
Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de terreno de 914,10 m?, parte integrante da
área institucional situada no Bairro São Geraldo, na quadra 15, de propriedade do Município de
Bom Despacho-MG, conforme croqui constante do Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo único. O Município desmembrará a área de terreno desafetada em unidades
independentes, respeitando-se a largura de cada lote confrontante, e efetuará o registro no
Serviço Registral de imóveis.
Art. 2º Fica o Município autorizado a alienar, mediante investidura, aos confrontantes
proprietários dos lotes 11, 6, 5 e 3, da quadra 15, do Bairro São Geraldo, nesta cidade de Bom
Despacho, as respectivas áreas desmembradas, por terem medidas inferiores à área de um lote de
terreno prevista na Legislação Municipal.
Parágrafo único. As alienações autorizadas, mediante investidura, serão realizadas pelo
preço da avaliação realizada pelo Município, no valor de R$ 222,22 (duzentos e vinte e dois reais
e vinte e dois centavos) por mº.
Art. 3º Fica o Município autorizado a realizar permuta, sem retorno de valor, de parte da
área a ser desmembrada, correspondente a 78,40 m? (setenta e oito vírgula quarenta metros
quadrados), avaliada em R$ 17.422,05 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinco
centavos), com o proprietário do lote confrontante de nº 4, da quadra 15, do bairro São Geraldo,
nesta cidade, o senhor Giovanni Lopes Tonani, por uma prensa hidráulica de 15 (quinze)
toneladas, com valor de mercado superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 4º Fica o Município de Bom Despacho-MG autorizado a alienar, mediante leilão
público, o lote de terreno remanescente, oriundo do desmembramento da área prevista no art. 1º
desta Lei, com área de 456,45 m?, conforme croqui constante do Anexo Único, desta Lei.
Parágrafo único. Na alienação mediante leilão, para fixação do lance inicial, será levada
em conta a avaliação realizada pelo Município, no valor de R$ 222,22 (duzentos e vinte e dois
reais e vinte e dois centavos) por m?.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.017, 106º cipação do Município.
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i ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Anexo Único
RA FELSEINA LDA SIA
HH
| LEVANTAMENTO | ÁREA INSTITUCIONAL
| PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 99106-2408 — www, ho.mg.gov.br — ei ho.mg.gov.br

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