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materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAutoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FELUMA e o município de Bom Despacho/MG, para estágio de internato de saúde coletiva.
native_id2442

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Cu %
Estado de Minas Gerais Ss
Gabinete do Prefeito E4
CMBD/MG
Of. nº 823/2017/GPEJCC Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.017
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
43 DEZ. 207
CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza pactuação de Convênio
Senhor Presidente
O anexo Projeto de Lei cuida de obter autorização legislativa para que o Município firme
convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FELUMA, com o objetivo de
manter em nossa cidade alunos do curso de medicina em Estágio Curricular Internato em Saúde
Coletiva, vinculado ao Sistema Único de Saúde — SUS.
O Município deverá receber dois estagiários ao custo de R$ 600,00 para cada um,
totalizando dispêndio mensal de R$ 1.200,00 e anual de R$ 14.400,00.
O convênio terá vigência de 1º de fevereiro de 2.018 a 31 de dezembro de 2.018. podendo
ser renovado.
Esta parceria é importante pois aumentará a disponibilidade de médicos para atendimento à
população de Bom Despacho e, ao mesmo tempo, dará oportunidade de melhor formação prática
aos estagiários.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes| i
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 12017
Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a
Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais —
FELUMA e o municipio de Bom Despacho/MG,
para estágio de internato de saúde coletiva.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Faculdade
de Ciências Médicas de Minas Gerais - FELUMA, convênio para receber em Bom Despacho
dois estagiários em Saúde da Família.
Art. 2º O convênio deverá ter início em 1º de fevereiro de 2018, podendo se estender até
31/12/18, podendo ser renovado por períodos de 12 meses.
Art. 3º Caberá à Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FELUMA colocar à
disposição do município dois acadêmicos de medicina que estagiarão nas Unidades Básicas de
Saúde.
Art. 4º Caberá ao município de Bom Despacho repassar aos alunos da Faculdade de
Ciências Médicas de Minas Gerais - FELUMA, o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais)
para cada estagiário, totalizando dispêndio mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e anual
de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
Art. 5º O convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere, especificará os
deveres e obrigações das partes, a forma e os prazos para prestação de contas.
Parágrafo único. Este convênio visa a realização de estágio curricular internato em Saúde
Coletiva a alunos do curso de graduação em medicina e tem por objeto a utilização de redes de
serviços de saúde do município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde —
SUS.
Art. 6º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.02.10.301.0045.2134.33901800, CR: 919, fonte: 148.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
F
Prefeito/ Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomi ho.mg.gov.br — prefeii ho.mg.gov.br

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