| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 827/2017/GPFJCC Bom Despacho, 14 de dezembro e re me PROTOCOLO 4º DEL 200 À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro 35600-000 —- Bom Despacho — MG ÂMARA MUNICIPAL a DESPACHO Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA — do Município de Bom Despacho e dá outras providências. Senhor Presidente Encaminho o Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA — do Município de Bom Despacho. O presente projeto visa atualizar e aperfeiçoar a gestão ambiental do órgão colegiado CODEMA e da Política Municipal de Meio Ambiente. A legislação em vigor que trata a Lei Municipal nº 1.577/1996 atualmente requer melhorias, sobretudo para atender aos requisitos exigidos na Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, cujo fim é a realização do licenciamento ambiental municipal. Dessa forma, a presente proposta contém adequações quanto às atribuições, à composição o do plenário e da diretoria, e aos meios de indicação e destituição dos membros. Por fim, e considerando o relevante interesse Público, com fundamento no art. 58, | da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária, para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. Atenciosamente, Fe o Cáb: ito Munici Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG (37) 99106-2408 — www.bomi cho.mg.gov.br — prefeito(abomd: ho.mg.gov.br 005 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº ///2017 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente — CODEMA do município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei Complementar para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Municipal do Ambiente de Bom Despacho, o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. (a) $ 1º O CODEMA de Bom Despacho integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 6.938/1981. $ 2º O CODEMA é um órgão colegiado, paritário, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, fiscalizador, deliberativo, normativo e recursal no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável propostas nesta e demais leis correlatas do Município de Bom Despacho. Art. 2º Compete ao CODEMA: 1 - propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente; I — fiscalizar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto à execução da política ambiental; HI — aprovar seu regimento interno; IV- zelar pela promoção da conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, incentivando a educação ambiental, com ênfase na realidade local; [a] V- estabelecer, através de deliberação normativa, normas e procedimentos sobre a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulam a espécie; VI — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; VII — propor a celebração de convênios, contratos, parcerias e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental, de controle e fiscalização ambiental; VIII — opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; IX — responder consulta sobre matéria de sua competência; X — zelar pela eficácia da ação fiscalizadora, especialmente a do Poder Executivo, e zelar pela recuperação e conservação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, em Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG fp (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Ú 55 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito observância às normas contidas na legislação ambiental federal, estadual e municipal; XI — editar normas técnicas sobre o sistema municipal de licenciamento e fiscalização. bem como sobre os padrões de qualidade dos recursos ambientais; XII — opinar sobre a realização de estudos alternativos e suplementares sobre possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requerendo das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIII — receber denúncias feitas pela população, realizar sua apuração junto aos órgãos municipais, estaduais e federais e sugerir ao Executivo Municipal as providências cabíveis; XIV — opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e estabelecer medidas ambientais para o funcionamento das referidas atividades, constando-as no Alvará; XV — decidir em conjunto com a SMMA sobre a aplicação de recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XVI fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XVII — opinar nos estudos sobre posturas municipais, uso, ocupação e parcelamento do solo, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município; XVIII — requerer à SMMA e aos órgãos competentes os suportes técnicos e jurídicos necessários às atividades do CODEMA; XIX — opinar, anualmente, sobre proposta orçamentária inerente ao funcionamento do CODEMA formulada pelo Executivo Municipal: XX — decidir, no âmbito municipal, sobre concessão e cassação de autorizações ou licenças ambientais; XXI — decidir em recurso interposto sobre atos administrativos de autorização para intervenção ambiental e licenciamentos expedidos pelo órgão técnico executivo da Política Municipal de Meio Ambiente; XXII — decidir sobre processos de infração ambiental cujas penalidades tenham sido aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XXIII — requerer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente: XXIV - requerer informações, laudos e pareceres aos órgãos competentes, para suporte nas decisões do CODEMA,; XXV — exercer a função de conselho gestor das Unidades de Conservação Municipais, em caráter consultivo, deliberativo e normativo, promovendo manifestação sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto nas Unidades de Conservação em que tiver competência, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; XXVI- aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, quando couber; XXVII — zelar para que o Executivo busque a integração entre Unidades de Conservação com as demais áreas e espaços territoriais especialmente protegidos e em seu entorno; Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG ; f É ov.br (37) 99106-2408 — www.boi ho.mg.gov.br — prefeit ho. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XXVIII — opinar sobre a contratação e os dispositivos do Termo de Partenie Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada de unidade de conservação, bem como acompanhar a referida gestão. Art. 3º O CODEMA terá a seguinte composição paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil de abrangência municipal: I - Membros representantes do Poder Público: a) O Secretário Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a presidência; b) Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; e) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura; d) Um representante do escritório local da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER: e) Um representante do escritório local do Instituto Estadual de Florestas — IEF; o f) Um representante do escritório local da Polícia Militar de Meio Ambiente. I — Membros representantes da Sociedade Civil Organizada: a) Um representante da ARPA, entidade da sociedade civil de defesa do meio ambiente. b) Um representante da Associação Comercial é Industrial do Município Bom Despacho — ACIBOM; e) Um representante da UNA, Instituição de Ensino Superior atuante no Município de Bom Despacho; d) Um representante do Sindicato Rural do Município; e) Um representante da Subseção da OAB de Bom Despacho; f) Um representante do CREA. Parágrafo único. Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado pela entidade, obrigatoriamente, que o substituirá em caso de impedimento, suspeição ou ausência. [a Art. 4º Os mandatos dos membros e da direção do CODEMA terão a duração de 4 (quatro) anos. Art. 5º Os membros do CODEMA, depois de eleitos e indicados oficialmente pelos representantes legais das entidades componentes, serão nomeados pelo Executivo Municipal, através de Decreto, e empossados pelo Presidente. $ 1º A indicação dos membros deverá ser acompanhada da comprovação de vínculo entre a pessoa indicada e a entidade que representará no Conselho. $ 2º O conselheiro indicado pela entidade que representa poderá cumprir no máximo 2 (dois) mandatos consecutivos. Art. 6º A Presidência do CODEMA será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, que passará a exercer apenas o voto de qualidade, nas situações de empate em votações. Art. 7º O vice-presidente e o secretário do CODEMA serão eleitos por maioria absoluta dos votos dos membros, em reunião convocada especialmente para esse fim, para mandato de 4 (quatro) anos. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG f (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(bomdespacho.mg. gov.br 3 05 N Prefeitura Municipal de Bom Despacho )| Estado de Minas Gerais | Gabinete do Prefeito . o $1º Poderão concorrer aos cargos de vice-presidente e de secretário os conselheiros titulares. $ 2º Os membros conselheiros com cargos de direção do CODEMA se substituirão pela ordem, nas ausências e impedimentos eventuais ou permanentes. . Art. 8º O vice-presidente tem como atribuição substituir o Presidente em caso sua ausência ou impedimento e o Secretário tem como atribuição secretariar os trabalhos da mesa, lavrar e assinar as atas com o Presidente, após a aprovação do Plenário. Parágrafo único. Os membros conselheiros com cargos de direção do CODEMA se substituirão pela ordem, nas ausências e impedimentos eventuais ou permanentes. Art. 9ºA função de membro do CODEMA não será remunerada e é considerada como de relevante interesse público. Art. 10 As sessões do CODEMA serão públicas, devendo a pauta e os atos do conselho serem divulgados no Diário Oficial do Município. Art. 11 Os órgãos ou entidades mencionados no artigo 3º desta Lei poderão substituir o membro efetivo e indicar o suplente, mediante comunicação por escrito ao Presidente do CODEMA, nos seguintes casos: I — renúncia; II — desligamento; III — desatendimento aos fins da representatividade delegada ao membro pela entidade. Art. 12 A ausência de conselheiro sem prévia comunicação em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses implica na sua exclusão, assumindo a titularidade o suplente, com posterior indicação de outro suplente da entidade a qual representa. Parágrafo único. Caso não haja indicação de substituto, o Poder Executivo nomeará um conselheiro e seu suplente para ocupar a vaga, interinamente, visando à preservação da paridade. Art. 13 O CODEMA poderá instituir e extinguir, se necessário, comissões especializadas em diversas áreas de interesse, formadas por um número mínimo de 4 (quatro) Conselheiros titulares ou suplentes, sempre respeitando a paridade entre membros do poder público e da sociedade civil, com a finalidade de examinar matéria em tramitação. Parágrafo único. Os membros da comissão estabelecerão entre si o respectivo relator de cada matéria. Art. 14 O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.577/1996. Bom Despacho, 14 de dezembro de 2017, 106º ano de emancipação do município. Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG (37) 99106-2408 — www.bo! ho.mg.gov.br — prefeito(a)bom ho.mg.gov.br 4