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materia nº 90/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do município de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 827/2017/GPFJCC Bom Despacho, 14 de dezembro
e re me
PROTOCOLO
4º DEL 200
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho — MG
ÂMARA MUNICIPAL
a DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA — do Município de Bom Despacho e dá
outras providências.
Senhor Presidente
Encaminho o Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA — do Município de Bom Despacho.
O presente projeto visa atualizar e aperfeiçoar a gestão ambiental do órgão colegiado
CODEMA e da Política Municipal de Meio Ambiente.
A legislação em vigor que trata a Lei Municipal nº 1.577/1996 atualmente requer
melhorias, sobretudo para atender aos requisitos exigidos na Deliberação Normativa COPAM nº
213/2017, cujo fim é a realização do licenciamento ambiental municipal.
Dessa forma, a presente proposta contém adequações quanto às atribuições, à composição
o do plenário e da diretoria, e aos meios de indicação e destituição dos membros.
Por fim, e considerando o relevante interesse Público, com fundamento no art. 58, | da Lei
Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária, para apreciação, discussão e votação do
anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
Fe o Cáb:
ito Munici
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
(37) 99106-2408 — www.bomi cho.mg.gov.br — prefeito(abomd: ho.mg.gov.br
005
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ///2017
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente —
CODEMA do município de Bom Despacho
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei Complementar para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Municipal do Ambiente de Bom Despacho, o
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.
(a) $ 1º O CODEMA de Bom Despacho integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente —
SISNAMA, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 6.938/1981.
$ 2º O CODEMA é um órgão colegiado, paritário, consultivo, de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal, fiscalizador, deliberativo, normativo e recursal no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável propostas nesta e
demais leis correlatas do Município de Bom Despacho.
Art. 2º Compete ao CODEMA:
1 - propor diretrizes para a política municipal de meio ambiente;
I — fiscalizar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto à execução da política
ambiental;
HI — aprovar seu regimento interno;
IV- zelar pela promoção da conscientização pública para o desenvolvimento sustentável,
incentivando a educação ambiental, com ênfase na realidade local;
[a] V- estabelecer, através de deliberação normativa, normas e procedimentos sobre a
recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações federal,
estadual e municipal que regulam a espécie;
VI — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à
proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à
realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
VII — propor a celebração de convênios, contratos, parcerias e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental, de
controle e fiscalização ambiental;
VIII — opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
IX — responder consulta sobre matéria de sua competência;
X — zelar pela eficácia da ação fiscalizadora, especialmente a do Poder Executivo, e zelar
pela recuperação e conservação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, em
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG fp
(37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br Ú
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observância às normas contidas na legislação ambiental federal, estadual e municipal;
XI — editar normas técnicas sobre o sistema municipal de licenciamento e fiscalização. bem
como sobre os padrões de qualidade dos recursos ambientais;
XII — opinar sobre a realização de estudos alternativos e suplementares sobre possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requerendo das entidades envolvidas
as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII — receber denúncias feitas pela população, realizar sua apuração junto aos órgãos
municipais, estaduais e federais e sugerir ao Executivo Municipal as providências cabíveis;
XIV — opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito
municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente, quando
solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e estabelecer medidas ambientais para o
funcionamento das referidas atividades, constando-as no Alvará;
XV — decidir em conjunto com a SMMA sobre a aplicação de recursos provenientes do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XVI fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XVII — opinar nos estudos sobre posturas municipais, uso, ocupação e parcelamento do
solo, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município;
XVIII — requerer à SMMA e aos órgãos competentes os suportes técnicos e jurídicos
necessários às atividades do CODEMA;
XIX — opinar, anualmente, sobre proposta orçamentária inerente ao funcionamento do
CODEMA formulada pelo Executivo Municipal:
XX — decidir, no âmbito municipal, sobre concessão e cassação de autorizações ou licenças
ambientais;
XXI — decidir em recurso interposto sobre atos administrativos de autorização para
intervenção ambiental e licenciamentos expedidos pelo órgão técnico executivo da Política
Municipal de Meio Ambiente;
XXII — decidir sobre processos de infração ambiental cujas penalidades tenham sido
aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XXIII — requerer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de audiências
públicas, quando for o caso, visando à efetiva participação da comunidade nos processos de
licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio
ambiente:
XXIV - requerer informações, laudos e pareceres aos órgãos competentes, para suporte nas
decisões do CODEMA,;
XXV — exercer a função de conselho gestor das Unidades de Conservação Municipais, em
caráter consultivo, deliberativo e normativo, promovendo manifestação sobre obra ou atividade
potencialmente causadora de impacto nas Unidades de Conservação em que tiver competência,
em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
XXVI- aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, quando couber;
XXVII — zelar para que o Executivo busque a integração entre Unidades de Conservação
com as demais áreas e espaços territoriais especialmente protegidos e em seu entorno;
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG ; f
É ov.br
(37) 99106-2408 — www.boi ho.mg.gov.br — prefeit ho.
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XXVIII — opinar sobre a contratação e os dispositivos do Termo de Partenie
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, na hipótese de gestão
compartilhada de unidade de conservação, bem como acompanhar a referida gestão.
Art. 3º O CODEMA terá a seguinte composição paritária, por representantes do poder
público e da sociedade civil de abrangência municipal:
I - Membros representantes do Poder Público:
a) O Secretário Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a presidência;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de
Agricultura;
d) Um representante do escritório local da Empresa Mineira de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER:
e) Um representante do escritório local do Instituto Estadual de Florestas — IEF;
o f) Um representante do escritório local da Polícia Militar de Meio Ambiente.
I — Membros representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Um representante da ARPA, entidade da sociedade civil de defesa do meio ambiente.
b) Um representante da Associação Comercial é Industrial do Município Bom Despacho —
ACIBOM;
e) Um representante da UNA, Instituição de Ensino Superior atuante no Município de Bom
Despacho;
d) Um representante do Sindicato Rural do Município;
e) Um representante da Subseção da OAB de Bom Despacho;
f) Um representante do CREA.
Parágrafo único. Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado pela entidade,
obrigatoriamente, que o substituirá em caso de impedimento, suspeição ou ausência.
[a Art. 4º Os mandatos dos membros e da direção do CODEMA terão a duração de 4 (quatro)
anos.
Art. 5º Os membros do CODEMA, depois de eleitos e indicados oficialmente pelos
representantes legais das entidades componentes, serão nomeados pelo Executivo Municipal,
através de Decreto, e empossados pelo Presidente.
$ 1º A indicação dos membros deverá ser acompanhada da comprovação de vínculo entre a
pessoa indicada e a entidade que representará no Conselho.
$ 2º O conselheiro indicado pela entidade que representa poderá cumprir no máximo 2
(dois) mandatos consecutivos.
Art. 6º A Presidência do CODEMA será exercida pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente, que passará a exercer apenas o voto de qualidade, nas situações de empate em
votações.
Art. 7º O vice-presidente e o secretário do CODEMA serão eleitos por maioria absoluta
dos votos dos membros, em reunião convocada especialmente para esse fim, para mandato de 4
(quatro) anos.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG f
(37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(bomdespacho.mg. gov.br 3
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. o $1º Poderão concorrer aos cargos de vice-presidente e de secretário os conselheiros
titulares.
$ 2º Os membros conselheiros com cargos de direção do CODEMA se substituirão pela
ordem, nas ausências e impedimentos eventuais ou permanentes.
. Art. 8º O vice-presidente tem como atribuição substituir o Presidente em caso sua ausência
ou impedimento e o Secretário tem como atribuição secretariar os trabalhos da mesa, lavrar e
assinar as atas com o Presidente, após a aprovação do Plenário.
Parágrafo único. Os membros conselheiros com cargos de direção do CODEMA se
substituirão pela ordem, nas ausências e impedimentos eventuais ou permanentes.
Art. 9ºA função de membro do CODEMA não será remunerada e é considerada como de
relevante interesse público.
Art. 10 As sessões do CODEMA serão públicas, devendo a pauta e os atos do conselho
serem divulgados no Diário Oficial do Município.
Art. 11 Os órgãos ou entidades mencionados no artigo 3º desta Lei poderão substituir o
membro efetivo e indicar o suplente, mediante comunicação por escrito ao Presidente do
CODEMA, nos seguintes casos:
I — renúncia;
II — desligamento;
III — desatendimento aos fins da representatividade delegada ao membro pela entidade.
Art. 12 A ausência de conselheiro sem prévia comunicação em 3 (três) reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses implica na sua exclusão,
assumindo a titularidade o suplente, com posterior indicação de outro suplente da entidade a qual
representa.
Parágrafo único. Caso não haja indicação de substituto, o Poder Executivo nomeará um
conselheiro e seu suplente para ocupar a vaga, interinamente, visando à preservação da paridade.
Art. 13 O CODEMA poderá instituir e extinguir, se necessário, comissões especializadas
em diversas áreas de interesse, formadas por um número mínimo de 4 (quatro) Conselheiros
titulares ou suplentes, sempre respeitando a paridade entre membros do poder público e da
sociedade civil, com a finalidade de examinar matéria em tramitação.
Parágrafo único. Os membros da comissão estabelecerão entre si o respectivo relator de
cada matéria.
Art. 14 O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao
funcionamento do CODEMA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.577/1996.
Bom Despacho, 14 de dezembro de 2017, 106º ano de emancipação do município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
(37) 99106-2408 — www.bo! ho.mg.gov.br — prefeito(a)bom ho.mg.gov.br 4

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