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materia nº 91/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a conceder reajuste e aumento para os servidores que indica.
native_id2444

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0838/2017/GPEJCC Bom Despacho, 20 de dezembro de 2.017
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Vital Guimarães
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
20 DEZ, 207
lou l 9
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo a conceder o reajuste
geral anual e o aumento do magistério
Senhor Presidente
Considerando que a atualização monetária dos vencimentos dos servidores municipais está
prevista para 1º de janeiro de 2018;
Considerando que o aumento dos servidores do magistério está previsto para a mesma
data;
Considerando que no mês de janeiro a Câmara Municipal se encontra de recesso;
Considerando a conveniência de que os servidores tenham aumento e reajuste processados
na folha de janeiro de 2018, encaminho a essa Casa, Projeto de Lei que autoriza o Chefe do
Executivo a conceder o reajuste geral anual e o aumento do magistério, mediante decreto, em
janeiro de 2018, observados limites estabelecidos indicados.
Em vista do breve início do recesso parlamentar, e considerando a urgência da matéria,
com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para
apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto deLein" 4 / 42.017
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder reajuste e
aumento para os servidores que indica.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, o aumento e o
reajuste que indica para o ano de 2018:
1 — Para os servidores do quadro do magistério regidos pela Lei Complementar nº 10, de 6
de agosto de 2009, aumento no percentual a ser definido conforme previsto na Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
IH — Para os demais servidores não abrangidos pela Lei Complementar nº 10/2010, o
reajuste no mesmo percentual da variação do IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo) que o IBGE (Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística) venha a calcular para o ano
de 2017.
Art. 2º O reajuste e o aumento submeter-se-ão às regras e restrições impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 100/2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 20 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
F o Cab
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br

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