| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder reajuste e aumento para os servidores que indica. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 0838/2017/GPEJCC Bom Despacho, 20 de dezembro de 2.017 PROTOCOLO À Sua Excelência o Senhor Vereador Vital Guimarães Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 — Bom Despacho-MG 20 DEZ, 207 lou l 9 Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo a conceder o reajuste geral anual e o aumento do magistério Senhor Presidente Considerando que a atualização monetária dos vencimentos dos servidores municipais está prevista para 1º de janeiro de 2018; Considerando que o aumento dos servidores do magistério está previsto para a mesma data; Considerando que no mês de janeiro a Câmara Municipal se encontra de recesso; Considerando a conveniência de que os servidores tenham aumento e reajuste processados na folha de janeiro de 2018, encaminho a essa Casa, Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo a conceder o reajuste geral anual e o aumento do magistério, mediante decreto, em janeiro de 2018, observados limites estabelecidos indicados. Em vista do breve início do recesso parlamentar, e considerando a urgência da matéria, com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto deLein" 4 / 42.017 Autoriza o Chefe do Executivo a conceder reajuste e aumento para os servidores que indica. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, o aumento e o reajuste que indica para o ano de 2018: 1 — Para os servidores do quadro do magistério regidos pela Lei Complementar nº 10, de 6 de agosto de 2009, aumento no percentual a ser definido conforme previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. IH — Para os demais servidores não abrangidos pela Lei Complementar nº 10/2010, o reajuste no mesmo percentual da variação do IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) que o IBGE (Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística) venha a calcular para o ano de 2017. Art. 2º O reajuste e o aumento submeter-se-ão às regras e restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 100/2000. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 20 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. F o Cab Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 9-9106-5520 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br