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materia nº 93/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaAltera a lei 2.623/17, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Bom Despacho para o exercício de 2.018.
native_id2445

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0850/2017/GPEJCC Bom Despacho, 26 de dezembro de 2017
PROTOCOLO
Ao Senhor
Vital Libério Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
27 DEZ. 2017
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro f ,
35600-000 — Bom Despacho-MG hou E ld:do
:0 MUNICIPAL
“DE DESPACHO
Assunto: Solicitação de alteração na Lei 2.623/17, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Bom Despacho para o
exercício de 2.018.
Senhor Presidente
Encaminho Projeto de Lei para alteração da Lei 2.623/17, visando adequar o Orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista as novas exigências para prestação de Contas
do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), referente ao
cálculo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Novas exigências também foram apresentadas para o Ensino Fundamental na revisão do
Plano Municipal de Educação (PME), ocorrida no mês de novembro, ou seja, após o envio da
proposta orçamentária de 2018.
Devido à extrema urgência do assunto, com fundamento no art. 58, 1 da Lei Orgânica
Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo
Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 12 2017.
Altera a lei 2.623/17, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do
Município de Bom Despacho para o
exercício de 2.018.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art.1º Fica alterado os Anexos 1 e Il — Unidade Orçamentária — Secretaria Municipal de
Educação, constante da lei 2.623/2017, passando a vigorar com as seguintes modificações:
0003 APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
2070 MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0026 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL -
Programa (Cod) CRECHE
Unidade Orçamentária (Cod) |09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
Er 20722 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO
S INFANTIL - CRECHE
09.01.12.365.0026.2072.31901300, fonte 101, valor 150.000,00
09.01.12.365.0026.2072. 300, fonte 101, valor 160.000,00
09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor
150.000,00
09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor
160.000,00
Inclusão de
Retirar de
0027 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL -
PRÉ-ESCOLA
09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
2074 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
09.01.12.365.0027.2074.31901300, fonte 101, valor 170.000,00
09.01.12.365.0027.2074.31911300, fonte 101, valor 180.000,00
Programa (Cod)
Unidade Orçamentária (Cod
Ação (Cod)
Inclusão de
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG +
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor
near 170.000,00
ne 09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor
180.000,00
0028 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO
Prograna (Cod) FUNDAMENTAL
Unidade Orçamentária (Cod) | 09.01 SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO
: 2076 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO
RAçho (od) FUNDAMENTAL
09.01.12.361.0028.2076.31901300, fonte 101, valor 300.000,00
09.01.12.361.0028.2076.31911300, fonte 101, valor 380.000,00
09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor
Retirar de SEMAD
09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor
380.000,00
os ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO
Unidade Orçamentária (Cod) |09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
1005 INFRAESTRUTURA DO ENSINO FUNDAMENTAL
tica de 09.01.12.361.0028.1005.44905100, fonte 147, valor 150.000,00
09.01.12.361.0028.1005.33903900, fonte 147, valor 450.000,00
: 09.01.12.365.0026.1003.44905100, fonte 147, CR 411, valor
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações no PPA 2018-
2021.
o
Ant. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Bom Despacho, 26 de dezembro de 2017, 106º ano de emancipação do Município.
Fe
Prefeito Municipal |
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG +
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg. 2

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