| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Altera a lei 2.623/17, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Bom Despacho para o exercício de 2.018. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 0850/2017/GPEJCC Bom Despacho, 26 de dezembro de 2017 PROTOCOLO Ao Senhor Vital Libério Guimarães Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho 27 DEZ. 2017 Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro f , 35600-000 — Bom Despacho-MG hou E ld:do :0 MUNICIPAL “DE DESPACHO Assunto: Solicitação de alteração na Lei 2.623/17, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Bom Despacho para o exercício de 2.018. Senhor Presidente Encaminho Projeto de Lei para alteração da Lei 2.623/17, visando adequar o Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista as novas exigências para prestação de Contas do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), referente ao cálculo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Novas exigências também foram apresentadas para o Ensino Fundamental na revisão do Plano Municipal de Educação (PME), ocorrida no mês de novembro, ou seja, após o envio da proposta orçamentária de 2018. Devido à extrema urgência do assunto, com fundamento no art. 58, 1 da Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa. Atenciosamente Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Projeto de Lei nº 12 2017. Altera a lei 2.623/17, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Bom Despacho para o exercício de 2.018. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art.1º Fica alterado os Anexos 1 e Il — Unidade Orçamentária — Secretaria Municipal de Educação, constante da lei 2.623/2017, passando a vigorar com as seguintes modificações: 0003 APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 2070 MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0026 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL - Programa (Cod) CRECHE Unidade Orçamentária (Cod) |09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO Er 20722 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO S INFANTIL - CRECHE 09.01.12.365.0026.2072.31901300, fonte 101, valor 150.000,00 09.01.12.365.0026.2072. 300, fonte 101, valor 160.000,00 09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor 150.000,00 09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor 160.000,00 Inclusão de Retirar de 0027 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 2074 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 09.01.12.365.0027.2074.31901300, fonte 101, valor 170.000,00 09.01.12.365.0027.2074.31911300, fonte 101, valor 180.000,00 Programa (Cod) Unidade Orçamentária (Cod Ação (Cod) Inclusão de Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG + Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor near 170.000,00 ne 09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor 180.000,00 0028 ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO Prograna (Cod) FUNDAMENTAL Unidade Orçamentária (Cod) | 09.01 SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO : 2076 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO ENSINO RAçho (od) FUNDAMENTAL 09.01.12.361.0028.2076.31901300, fonte 101, valor 300.000,00 09.01.12.361.0028.2076.31911300, fonte 101, valor 380.000,00 09.01.12.122.0003.2070.31901300, fonte 101, CR 399, valor Retirar de SEMAD 09.01.12.122.0003.2070.31911300, fonte 101, CR 400, valor 380.000,00 os ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO Unidade Orçamentária (Cod) |09.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 1005 INFRAESTRUTURA DO ENSINO FUNDAMENTAL tica de 09.01.12.361.0028.1005.44905100, fonte 147, valor 150.000,00 09.01.12.361.0028.1005.33903900, fonte 147, valor 450.000,00 : 09.01.12.365.0026.1003.44905100, fonte 147, CR 411, valor Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações no PPA 2018- 2021. o Ant. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018. Bom Despacho, 26 de dezembro de 2017, 106º ano de emancipação do Município. Fe Prefeito Municipal | Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG + Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg. 2