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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaVeto total à Proposição de Lei nº 53/2020
native_id2446

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Encaminhado — —
2020-12-23 Veto sobre a proposição mantido — —
2020-12-11 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 775/2020/GPBCN Bom Despacho, 10 de dezemBtrde 2.020.
PROTOCOLO |
À Sua Excelência a Senhora |
Joice Quirino e |
Presidente da Câmara Municipal 17 DEZ, 2020
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
aS44,
CÂMARA M'!NICIPAL
D£ BOM D=SPACHO
Assunto: Encaminha Mensagem de veto à Proposição de Lei nº 53/2020.
Senhora Presidente
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, encaminho, anexa, mensagem de veto e
suas razões à Proposição de Lei nº 53/2020, que denomina logradouro público e dá outras
providências.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 16, de 9 de dezembro de 2.020
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, foi necessário vetar integralmente a Proposição de Lei nº 53/2020,
que dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências.
1 Das razões do veto
Em que pese a boa intenção da Proposição de Lei e a justissima homenagem ao Professor
Jacinto Guerra, há razões de legalidade que impedem a sua aprovação.
Ocorre que foram realizadas diligências no setor de Cadastro, Secretaria Municipal de
Obras e Procuradoria, e não foi identificada a referida rua “A” no bairro Ana Rosa ou Tabatinga.
E mais, o trecho mencionado na Proposição de Lei, entre a rua Cruz do Monte e a rua José
Fidélis Macedo, o qual foi demarcado na imagem do Google Maps constante da documentação
que acompanhou a proposição, corresponde à rua Gerônimo Joaquim da Cunha, denominação
dada pela lei municipal 1.600/96.
Logo, por ser rua que já possui denominação, a pretendida Proposição de Lei não observou
alguns dispositivos da lei municipal 2.614/17, senão vejamos:
Art. 5º É vedada a duplicidade de denominação de um mesmo
logradouro ou próprio público, bem como homenagear um logradouro
ou próprio público com o mesmo nome, salvo se cada um tiver uma
destinação específica.
Art. 8º Denominado o logradouro ou próprio público, este somente
poderá ser objeto de redenominação, quando:
1- a denominação estiver em confronto com o disposto nesta lei;
II - comprovado fato grave e que desabone reputação do homenageado;
1H - a denominação não se referir a pessoa física.
IV = no caso de via pública, esta for dividida em partes descontinuas em
decorrência de execução de obra pública ou de acidentes naturais.
V— realizada com incorreção de grafia;
VI —- comprovado, através de Processo Administrativo, que a
denominação atenta contra a tradição do município.
VII — solicitado pela comunidade local, através de projeto de lei de
iniciativa popular.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom : «br — ito(M)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
A Lei Municipal veda a duplicidade de denominação de um mesmo logradouro público.
De outro modo, também estabelece como regra a impossibilidade de alteração de nomes de
logradouros, prevendo taxativamente as hipóteses de exceção, o que não se demonstrou nesta
Proposição.
De toda maneira, se a intenção fosse a redenominação, deveria ter constado na lei a
nomenclatura atual, Gerônimo Joaquim da Cunha, e não rua A.
Por estas razões, o veto integral à presente proposição de lei é a medida que se impõe.
2 Conclusão
Conclui-se, portanto, que a Proposição de Lei é ilegal, contrariando diretrizes estabelecidas
na lei municipal 2.614/17, uma vez que o trecho constante na Proposição de Lei já possui
denominação, sendo vedada a alteração.
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 53/2020.
Atenciosamente,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(M)bomdespacho.mg.gov.br

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