Prefeitura Municipal de Rom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Nata?
Of. nº 66/2020/GPFJCC Bom Despacho, 23 de janeiro de 2020
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
2 3 JAN, 2020
IPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Concede reajuste anual geral aos servidores públicos
municipais que indica.
Senhora Presidente
Encaminho a essa Casa Legislativa o anexo projeto de lei que concede reajuste de 4,31%
(quatro inteiros e trinta e um centésimos) aos servidores públicos municipais não enquadrados
em leis próprias, bem como do vice-prefeito, secretários municipais e equiparados.
Considerando o relevante interesse público da matéria, com fundamento no art. 58, | da
Lei Orgânica Municipal, convoco sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação
do anexo Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
Praça Irmã Aibuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho TELE
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Estado de Minas Gerais .« N
Gabinete do Prefeito Elas o? E
Projeto de Lei nº (JD /2.020 ”
Concede reajuste aos servidores
públicos municipais de Bom Despacho.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para
tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos o reajuste de 4,31%
(quatro inteiros e trinta e um centésimos).
Parágrafo único. Este reajuste não se aplica aos servidores do magistério, regidos por
norma específica.
Art. 2º Ficam reajustados no mesmo percentual os subsídios do vice-prefeito, dos
secretários municipais e equiparados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.020.
Bom Despacho. 23 de janeiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — i
04
Metodologia de Cálculo Nr
Tendo em vista o projeto de Lei de reajuste da remuneração dos servidores e dos profissionais do
magistério e aumento dos Gestores e Auditores, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das
despesas com pessoal do poder executivo:
Primeiro Passo: Apurou-se a despesa com pessoal no mês de dezembro de 2019, separando os profissionais
do magistério, Gestores e Auditores, aplicando os reajustes € as devidas adequações.
Recomposição Correção Folha de
Magistério inflação demais — Gesto
(1284%)e — servidorese Auditores. Dezembro com
Folha Dezembro aumento aumento déficit (5%) e déficit acréscimos e
2019 déficit atuarial atuarial atuarial adequações
4.874.168,87 235.247,93 182.291,63 88.065,73 5.379.774,16
2.636.259,64 113.622,79 2.749.882,43
506.145,46 6683921 62.290,64 5880631 694.081,63
[Obrigações Patronais -Outros 220.082,52 6.874,70 6.378,19 510007 238.435,48
Benefícios Previdenciários
o (Gracas e AtiçoS 253.628,10 2415934 277.787,44
Profissionais do MAGISTÉRIO 125805315 161,534,02 1.419.587,17
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Outros Benefícios Previdenciários
Total Bruto 4.874.168,87 235.247,93 182.291,63 88.065,73 5.379.774,16
Segundo Passo: Apurou-se a previsão de despesa com pessoal no exercício de 2020 com as correções, e o
impacto no exercício
Quadro 2
a eeomvadões Total no Exercício de 2020
5.379.774,16 71.712.389,50
2.749.882,43 36.655.932,80
[a 694.081,63 9.252.108,08
rigações Patronais “Outros 238.435,48 3.178.344,94
277.787,44 3.702.906,64
141958717 18.923.097,04
penses
| 5.379.774,16 71.712.389,50
Total Bruto
O impacto previsto no exercício de 2020 será de R$ 6.739.718,46.
Terceiro Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2020, aplicou-se o o
percentual de 3,58% de reajuste (IPCA previsto para 2020) e apurou-se o custo previsto da folha para 2021
Quadro 3
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais BDPREV
rigações Patronais «Outros
Benefícios Previdenciários
Profissionais do MAGISTÉRIO
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Outros Benefícios Previdenciários
Total Bruto 71.712389,50 74.279.693,04
Total no Exercício de 2021
Total no Exercício de 2020 (DM Vea 8896)
71.712.389,50 74.279.693,04
36.655.932,80 37.968.215,19
9.252.108,08 9.583.333,55
s
3.178.344,94 3.292.129,69
3.702.906,64 3.835.470,70
18.923.097,04 19.600.543,91
O impacto previsto no exercício de 2021 será de R$ 2.567.303,54
Quarto Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2021, aplicou-se o 0
percentual de 3,75% de reajuste (IPCA previsto para 2021), incluindo também o acréscimo no percentual do déficit
atuarial de 14,55% para 17,95% e apurou-se o custo previsto da folha para 2022.
Quadro 4
Total no Correção Diferença déficit Total no Exercício de 2022
Despesa com Pessoal Exercício de IPCA de 2021 atuarial 34% (com reajuste 3,75%) e
2021 (17,95-14,55) diferença déficit
Pessoal Ativo 74.279693,04 2.785.488,49 338.052,09 77403.233,62
E encinonaDe, Vantagens e Outras
ess Vi brode 37.968.215,19 4.423.808,07 39.392.023,26
Obrigações Patronais BDPREV 9.583.333,55 359.375,01 338.052,09 10.280.760,65
Obrigações Patronais -Outros 3.292.129,69 123.454,86 3.415.584,56
Gestores e Auditores 3.835.470,70 143.830,15 3.979.300,85
Profissionais do MAGISTÉRIO 19.600.543,91 735.020,40 20,335.564,31
Pessoal Inativo e Pensionistas
Total Bruto 74.279.693,04 2.785.488,49 338.052,09 77.403.233,62
O impacto previsto no exercício de 2021 será de R$ 3.123.540,58
Impacto em R$ Impacto em %
Exercício de 2020 64.972,671,04 71.712.389,50 6.739.718,46 10,37%
Exercício de 20721 71.712.389,50 74,279,693,04 2.567.303,54 3,58%
Exercício de 2022 74.279.693,04 77,403.233,62 3.123.540,58 4,21%