Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 67/2020/GPFJCC Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.020
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Concede aumento aos profissionais do magistério
municipal.
Senhora Presidente
Repetindo mais uma vez o esforço de valorização dos profissionais do magistério de Bom
Despacho, apressamo-nos em acatar as normas aplicáveis e conceder-lhes um reajuste de 12,84%
(doze inteiros e oitenta e quatro centésimos). Considerando que em 2019 o IPCA subiu 4,31%, é
seguro afirmar que nossos professores estão tendo um ganho substancial que se soma aos
resultados igualmente positivos dos últimos anos.
Não deve passar sem registro que o ideal seria que o erário suportasse benefícios de igual
quilate para todos os servidores municipais. Tal, no entanto, não é possível em vista da
combinação de insuficiente arrecadação municipal combinada com os limites impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, é certo que uma gestão eficiente e austera, combinada com uma política
fiscal justa, sem demagogias, acabará por permitir que todos os servidores se beneficiem de
aumentos reais frente a inflação.
Em vista da alta relevância da matéria, com fundamento no art. 58, 1 da Lei Orgânica
Municipal. convoco sessão extraordinária, para apreciação, discussão e votação do anexo
Projeto de Lei pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Atenciosamente,
Fern:
Prefeito unicipal ,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeit abomde: ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 4 noz.
Concede aumento aos profissionais do
Magistério Público Municipal
vinculados ao Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alinea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X, do art. 37. da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para
tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Complementar nº 10/2.009, aumento de 12,84%
(doze inteiros e oitenta e quatro centésimos).
Parágrafo único. O aumento concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por
força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.020.
Bom Despacho, 23 de janeiro de 2.020, 108º ano de emancipação do Municipio.
Fem
Prefeitô Munici
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Metodologia de Cálculo
Tendo em vista O projeto de Lei de reajuste da remuneração dos servidores e dos profissionais do Ensa
magistério e aumento dos Gestores e Auditores, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das E
despesas com pessoal do poder executivo:
Primeiro Passo: Apurou-se a despesa com pessoal no mês de dezembro de 2019, separando os profissionais
do magistério, Gestores e Auditores, aplicando os reajustes e as devidas adequações.
Quadro 1
Magistério Desen
RS tah a, a derme
2019 déficit atuarial atuarial adequações
4.874.168,87 235.247,93 182.291,63 88.065,73 5.379.774,16
Despesa com Pessoal
mir
D) Variáveis
po
Total Bruto 4.874.168,87 235.247,93 182.291,63 88.065,73 5.379.774,16
2.636.259,64 113.622,79 2.749.882,43
506.145,46 66.839,21 62.290,64 58.806,31 694.081,63
220.082,52 6.874,70 6.378,19 5.100,07 238.435,48
253.628,10 24.159,34 277.787,44
1.258.053,15 161.534,02 1.419.587,17
Segundo Passo: Apurou-se a previsão de despesa com pessoal no exercicio de 2020 com as correções, e o
impacto no exercício
Quadro 2
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras
Desp Variáveis
Obrigações Patronais BDPREV
Obrigações Patronais -Outros
Benefícios Previdenciários
Profissionais do MAGISTÉRIO
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Outros Benefícios Previdenciários
Total Bruto
Folha de Dezembro com
acréscimos e adequações Total no Exercício de 2020
5.379.774,16 71.712.389,50
2.749.882,43 36.655.932,80
694.081,63 9.252.108,08
238.435,48 3,178.344,94
277.787,44 3.702.906,64
1.419.587,17 18.923,097,04
5.379.774,16 71.712.389,50
O impacto previsto no exercício de 2020 será de R$ 6.739.718,46.
Terceiro Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2020, aplicou-se 0 0
percentual de 3,58% de reajuste (IPCA previsto para 2020) e apurou-se o custo previsto da folha para 2021
a
Quadro 3
Despesa com Pessoal Total no Exercício de 2020 Total no Exercício de 2021
(com reajuste 3,58%)
dirtisas esa
hai euro 36.655.932,80 37.968.215,19
9.252.108,08 9.583.333,55
3,170,344,94 3.292.129,69
Benefícios Previdenciários
3.702.906,64 3.835.470,70
18.923.097,04 19.600.543,91
CER
o
Total Bruto 71.712.389,50 74.279.693,04
O impacto previsto no exercício de 2021 será de R$ 2.567.303,54
Quarto Passo: Utilizando o custo com pessoal anual reajustado para o ano de 2021, aplicou-se o o
percentual de 3,75% de reajuste (IPCA previsto para 2021), incluindo também o acréscimo no percentual do déficit
atuarial de 14,55% para 17,95% e apurou-se o custo previsto da folha para 2022,
Quadro 4
Total no o Diferença déficit Total no Exercício de 2022
Exerciciode pe ateão atuarial3A% (com reajuste 3,75%) é
2021 (17,95-14,55) diferença déficit
74.279.693,04 2.785.488,49 338.052,09 77.403.233,62
Despesa com Pessoal
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras
pesas Variáveis
Total Bruto 74.279.693,04 2.785.488,49 338.052,09 77.403.233,62
3796821519 142380807 39.392.023,26
9.583.333,55 35937501 338.052,09 10.280:760,65
3.292.129,69 123.454,86 3.415.584,56
3.835.470,70 143.830,15 3.979.300,85
19.600.543,91 735.020,40 20.335.564,31
O impacto previsto no exercicio de 2021 será de R$ 3.123.540,58
Impacto em R$ Impacto em %
Exercício de 2020 64.972.671,04 71,712.389,50 6.739.718,46 10,37%
Exercício de 2021 71.712.389,50 74.279.693,04 2.567.303,54 3,58%
Exercício de 2022 74.279.693,04 77.403.233,62 3.123.540,58 4,21%