CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA(
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Y
Projeto de lei nº06/2020 TÁ
Promove a revisão geral anual ao vencimento dos
servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão
da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em
comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 4,31% (quatro
vírgulas trinta e um por cento).
Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à
revisão geral anual prevista no art. 37, X. da Constituição Federal para reposição das perdas
(5) inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019,
utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC —
acumulado no período, nos termos do que prevê o art, 3º da Resolução nº682/2012.
Amt. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentária nº
31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercicio financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2020.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho 27 de janeiro de 2020.
Presidente dá Câmara Municipal
|
Cess ueiroz
Vice-Presidente da Câmara Municipal
im
1º Secretárioda Câmara Municipal
Dr. Fernando Pediatra
2º Secretário da Câmara Municipal
E
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-0
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
Declaração
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, que as despesas originadas da Projeto de Resolução 17/19 que trata
da instituição de Auxilio Saúde para Servidores do Poder Legislativo Municipal, tem
adequação orçamentária. a partir de 2019. sendo suficiente os recursos orçamentários no
exercício de 202019. e que a mesma é compatível com o Plano Plurianual de Governo e
Lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro também. em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei, que o
presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para O
exercício de 2020 e seguintes uma vez que a Câmara Municipal possui dotação
orçamentária e recursos financeiros suficientes para acobertar tal despesa.
Declaro ainda, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da mesma lei. que para os
exercicios de 2021 e 2022, os custos das mesmas serão levados em consideração, na
elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal
previsto para cada um deles. Consequentemente através da adaptação de suas respectivas
despesas.
Declaro por fim, que o impacto do aumento da folha de pagamento não
extrapola o Limite de gasto com pessoal de acordo com a Receita Corrente Liquida do
Município, de acordo com o $ 2º, ALI8 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000,
Bom Despacho — MG. 30 de janeiro de 2020.
/
enato Lopes Cardoso
Assessor Financeiro e Contábil
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO - FINANCEIRO
Motodologia de Cálculo
Na projeção do aumento das despesas com pessoal da Câmara Municipal, tendo em vista o Projeto de Resolução
17/19 dos servidores do Poder Legisiativo Municipal foi utilizada a seguinte metodologia:
Primeiro Passo: Apurou-se o custo mensal da folha de pagamento. tendo como referência a folha do último mês
apurado abril/2019. antes da proposição de Lei, conf " Quadro 1º;
Percentual Gasto
Arrecadação 2019
Pessoal 2019
Quadro 1
Gasto Pessoal [Obrig Patronal
Descrição Câmara Total Ano 2019
Anual Anual
Efetivos/Comissionados 125388618] 25830106] 1,512187.24 5 200.000,00 TRE:
EE ES o RS Di Rs
Fl ERES
E | A IS SS ES
[o Tot O Tr25388618 TE IsTZa | 520000000 | 2908 |
Segundo Passo. Apurou-se O custo mensal da Folha de Pagamento com os acréscimos da proposição de
[a] Lei e foram acrescidos os aumentos previstos para 2020. 2021 e 2022. conforme "Quadro 2” "Quadro Fe
"Quadro 4º
Quadro 2
Ê
B
Total Com Percentual Gasto
cmo [antena nl amem iã | PER |
2.439.820.09 2.496 331,09 520000000 |
2.439.820,09 2.496.331,09 5.200.000,00 e OM seat!
Arrecadação 2021
EEE SINE OR
2.649.106,55 570000000 | 4648 |
EEE TS TS
Percentual Gasto
Pessoal 2021
2.649.106,55 5.700.000,00
2 649 106.55 2 808 052.95 61000000 |
Total 264910655 | | 280605295 610000000 | «603 |
De posse das informações contidas nos quadros acima passou-se para projeção do cálculo do
impacto orçamentário-financeiro do aumento da despesa no exercício de 2018, em que entrará em vigor à Lei
proposta, e nos exercícios de 2019 e 2020, que são os dois exercicios subsequentes. conforme determina o
artigo 16, Inciso | da Les Complementar 101, de 04 de maio de 2000. da seguinte forma:
Quadro 5 - Anexo | (Art 16, Inciso |, Lei 101/2000)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCICIO DE 2020
VALOR ESTIMADO (A) SALDO DA DOTAÇÃO (8) SALDO RESTANTE
To | 275000000 | 205% | 2.693.489,00
SALDO RESTANTE
2 900 000 00 2.840 030,53
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