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materia nº 81/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id2450

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Parecer Apresentado — —
2020-12-28 Parecer favorável da Assessoria jurídica — —
2020-12-23 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 791/2020/GPBCN
À Sua Excelência Senhora
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
CÂMARA MUNICIPAL |
[DE BM DESPACHO |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
Senhora Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 834.894,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e
noventa e quatro reais) no Orçamento de 2020.
A abertura do crédito adicional torna-se necessária para atender às despesas com reforma e
ampliação das escolas municipais e aquisição de notebooks, viabilizando a utilização ensino
remoto, utilizando recursos de repasse efetuado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica — FUNDEB.
Esclarecemos a necessidade da solicitação de abertura de crédito adicional devido a
recursos adicionais do FUNDEB do ano de 2018, referentes a acordo judicial, recebidos nesse
exercício, no valor de R$ 1.226.359,36.
Justifica-se a urgência da solicitação, a necessidade de adequação de gastos até o final do
exercício para melhor gestão dos recursos do FUNDEB. Aproveitarmos o máximo dos recursos
recebidos nesse exercício com as necessidades das escolas e iniciarmos novo período letivo em
março com as escolas reformadas e equipadas.
Assim, encaminho o Projeto de Lei em anexo, o qual submeto à apreciação dos nobres
vereadores para análise e aprovação por essa Casa e, para tanto, convoco sessão extraordinária,
nos termos do inciso I do art. 58 da Lei Orgânica do Município.
Bertolinoda osta
Prefeito pal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lein" 51 12.020
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento aprovado para o exercicio de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41,1,
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 834.894,00 (oitocentos e trinta e quatro mil,
oitocentos e noventa e quatro reais):
ÓRGÃO /UO DOTAÇÃO “FONTE | REF. VALOR
Eine Municipal de | 99.01.12.365.0026.1003.44905100 | 119 | 1212 214.905,00
ucação | 1 a. |
Secretaria Municipal de | 9 01,12.361.0028.1005.33903900 | 119 I 1213 103.989,00
Educação add
nadar Municipal de | 99.01.12.361.0028.1005.44905200 | 119 | 1214 516.000,00
lucação
Parágrafo único. Ficam incluídas as fontes de recursos relacionadas neste artigo no
Orçamento do exercício de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 834.894,00 (oitocentos e trinta e quatro
mil, oitocentos e noventa e quatro reais), indicadas abaixo:
=
ÓRGÃO /UO DOTAÇÃO FONTE | REF. VALOR
Secretaria Municipal de a [ |
E I 09.01.12.361.0028.2076.31901100 | 118 422 | 73.099,00
Secretaria Municipal de 09.01.12.361.0028.2076.31901300 | 118 423 28.600,00
Educação E |
Secretaria Municipal de | 99 01,12.361.0028.2076.31911300 | 118 425 57.352,00
Educação o Lo 4 |
Secretaria Municipal de | 99. 01.12.365.0026.2072.31900400 | 118 573 8.817,00
Educação |
ven Municipal de | 99.01.12.365.0026.2072.31901100 | 118 | 576 | 155.029,00
ucação
Secretaria Municipal de |
Edncação 09.01.12.365.0026.2072.31901300 | E | 578 | 15.415,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes; i
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom aerea
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
[ Secretaria Municipal de | 09,01.12.365.0026.2072.31911300 | 118 so 14.240,00
lucação
Es de | 09.01.12.365.0027.2074.31900400 | 118 656 10.836,00
macae === de | 09.01.123650027207431901100 | 118 | 658 91.365,00
ucação ?
Secretaria Municipal de | 09.01.12.365.0027.2074.31901300 | 118 | 659 12.109,00
ucação ]
ida 09.01.12.365.0027.207431911300 | 118 | 66] 68.620,00
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a qucação SE | 09.01.12366.0003215131911300 | 118 | 678 | 2.690,00.
idea de | 09.01.12.367.0029.2077.31900400 | 118 694 10.000,00.
np | 09,01.12:3670029207731911300 | 118 om | 12.000,00,
e a | 09.01.12.122.0003.2068.31900400 | 119 | 268 18.020,00
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ano Pal de | 09,01,12.365.0026.2072.31901100 | sm | em
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
| ai Municipalde | 09,01.12.365.0026.2072.31911300 | 119 588 | Es
ucação o o |
Secretaria Municipal de |
| Educação 09.01.12.365.0026.2072:33900800 | 119 | 590 5.697,00
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una Municipalde | 99.01.12.365.0027.2074.31901100 | 119 664 7.628,00
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Secretaria Municipal de | 99.01.12.3650027.2074.31911300 | 119 | 667 3.196,00
Educação
' 5] “e. = E | E | |
| Secretaria Municipalde | 99 01.12365.0027.2074.33900800 | 119 | 668 4.901,00]
| Educação |
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Secretaria Municipalde | 99,01.12.367.0029.2077.31900400 | 119 | 698 | 1.130,00
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| hos Municipal de | 99,01.12.367.0029.2077.31901300 | 119 700 | ésiol
ucação | | |
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito adicional suplementar autorizado no art.
1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de dezembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

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