Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 02/2021/GPBCN Bom Despacho, 07 de janeiro de 2.021
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal EE
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro PROTOLULU!
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei .
Senhora Presidente
Em dezembro de 2.017 o Município publicou a lei 2.625/17, que concedeu abono aos
servidores lotados em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Núcleos de Saúde da Família
(NASF), que anteriormente eram beneficiados pela lei 2.224/11, revogada pela mencionada lei
de 2.017.
A lei 2.625/17 prevê que, em 2.018, o abono teria o valor equivalente a que o servidor
fazia jus em novembro de 2.017 com base na gratificação da lei 2.224/11. E a partir de 2.019,
anualmente, em janeiro, o valor do abono seria reduzido em 1/5, até a sua extinção. Ocorreram
as reduções previstas em 2.019 e 2.020.
Contudo, esperava-se que, a esta altura, o plano de carreiras dos servidores da Saúde
estivesse mais maduro. A lei 2.625/17 previa o envio do projeto em 180 (cento e oitenta) dias.
Não foi por falta de esforço do Poder Executivo, mas por diversos fatores que o plano de
[e] carreiras não foi feito no tempo esperado. Foi feita inicialmente a tentativa de que os próprios
servidores propusessem o plano de carreira, mas não conseguiram apresentar o projeto. Por fim,
o Município contratou empresa especializada para efetuar a elaboração, que se encontra em
andamento.
Neste cenário, considerando ainda a crise sanitária que passamos em 2.020 e ainda estamos
vivendo, que exigiu e exige tanto dos profissionais da área de saúde, entendemos que é justo
cessar as reduções anuais do abono concedido pela lei 2.625/17, conforme determina o art. 3º da
mesma lei.
A questão remuneratória é, ainda, uma via de mão dupla. Há um benefício para o servidor,
mas também é essencial para o Município, pois o decréscimo na remuneração diminui o interesse
de bons profissionais em trabalhar no serviço público.
Esta dificuldade de contratar servidores tem sido um problema para o nosso Município
atualmente. Se ocorrerem novas reduções, a escassez de profissionais da saúde será ainda maior.
É inviável para o Município retornar ao valor inicial do abono. Por isso, a proposta é um
meio termo. Serão mantidas as deduções já efetuadas nos anos anteriores, mas serão canceladas
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
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novas reduções, mantendo o valor pago em dezembro de 2.020.
O abono seria pago neste valor até que o plano de carreiras dos servidores da saúde resolva
esta questão de forma definitiva.
Por todas as razões expostas, com o objetivo de valorizar os servidores da Saúde e
estabelecer condições que sejam atrativas para bons profissionais trabalharem no serviço
público, encaminho o projeto de lei anexo e, para sua análise, convoco sessão extraordinária,
com fundamento no inciso 1 do art. 58 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a urgência
de sua aprovação e o interesse público relevante da matéria.
Atenciosamente,
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Projeto de Leinº | /2021
Cancela os efeitos do art. 3º da lei
2.625/17, a partir de 1º de janeiro
de 2.021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica cancelada, a partir de 1º de janeiro de 2.021, a redução do abono concedido
pela lei 2.625, de 27 de dezembro de 2.017, redução esta que havia sido determinada pelo art. 3º
da mesma lei.
Parágrafo único. As reduções ocorridas em 1º de janeiro de 2.019 e 1º de janeiro de 2.020
permanecem mantidas.
Art. 2º O valor do abono, irreajustável, a ser pago em janeiro de 2.021 em diante, será
equivalente ao valor do abono a que o servidor fazia jus em dezembro de 2.020.
Art. 3º O abono previsto na lei 2.625/17, a ser pago de acordo com o previsto no art. 2º
desta lei, será extinto quando houver a publicação da lei que tratará do plano de carreiras da área
da saúde.
Art, 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2.021.
Bom Despacho, 7 de janeiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
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