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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaEstabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública no Município de Bom Despacho.
native_id2486

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-03 Parecer Apresentado — —
2021-02-02 Aguardando Parecer — —
2021-02-01 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
Bom Despacho-MG, 11 de janeiro de 2021
PODA
À Excelentíssima Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira ,
Presidente da Câmara Municipal 3330 9:50 |
Bom Despacho-MG ÍcâmMaRA MUNICIPAL |
AN
Of. n.º 01/2021 PROTOCOL |
]
Assunto: Encaminho Projeto de Lei - Atividade essencial
Lg) Senhora Presidente,
Como é notório, o Executivo prorrogou o estado de calamidade pública,
com efeitos até 30 de junho de 20121, em função da Pandemia
Bom Despacho aderiu ao plano “Minas Consciente”, e está seguindo o
planejamento de acordo com o que é preconizado pelo Governo do Estado,
para promover a retomada segura das atividades econômicas. O Município
adotou um sistema de critérios e protocolos sanitários, para levar a sociedade,
gradualmente, à normalidade, e garantir a segurança da população, além de
reforçar a fiscalização, para que estes protocolos sejam respeitados, pelos
estabelecimentos comerciais e pela sociedade,
O programa estadual não estabeleceu determinações sobre a o
a) funcionamento de igrejas e templos, já que há a garantia constitucional de livre
exercício dos cultos religiosos e, como não tem necessidade de alvará de
funcionamento para os locais realizarem essas atividades, congregações
religiosas foram excluídas da classificação por ondas.
É certo que as igrejas e demais templos exercem papel fundamental na
sociedade, mormente em períodos de dificuldades como a que vivemos
atualmente, sendo certo que a Palavra Sagrada, direcionada àqueles que
buscam um socorro da alma, é fundamental neste momento de grave
conturbação social provocada pelo isolamento, pelas dificuldades financeiras
enfrentadas pela sociedade de modo geral e obviamente, pelo pânico causado
pela doença em si.
Veja que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI,
do art. 5º, nos traz que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de |
as natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resideniê ss
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL, (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
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no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias”.
Inferir do texto constitucional que é direito fundamental de qualquer
pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que
as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos e pelas Comunidades
Missionárias se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além
de toda a atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas
instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar
[a com emoções das pessoas que passam por necessidades.
Ademais esses estabelecimentos possuem papel fundamental para
auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público
e as autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que
além de oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da
assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às
ações governamentais
Neste passo, veja que o Decreto Presidencial n.º 10.282, de 20 de
março de 2020, no inciso XXXIX, do $ 1º, do art. 3º, consta: “Art. 3º As medidas
previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercicio e [o]
funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o
g1º.
8 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
a) indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população, tais como: XXXIX - atividades religiosas de qualquer
natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
São essas razões pela qual espero o apoio dos nobres pares para
aprovação deste projeto nesta Casa de Leis e a convocação para sessão
extraordinária, com base no artigo 58, $ 1º, inciso III, da Lei Orgânica do
município, tendo em vista a urgência de sua aprovação e o interesse público
relevante da matéria.
Atenciosamente, a
Vereador Pas Alex
Dee
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
PROJETO DE LEINº (4 12021
Estabelece as Igrejas, os templos
religiosos de qualquer culto e as
Comunidades Missionárias como
atividades essenciais em estado de
emergência e/ou estado de
calamidade pública no Município de
Bom Despacho.
[5] O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que as Igrejas, os templos religiosos de
qualquer culto e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, como
atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade
pública no Município de Bom Despacho, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. A limitação do número de pessoas presentes em tais
locais é facultativa, de acordo com a gravidade da situação e desde que por
o decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser
mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, ainda que
fracionado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de janeiro d 21,
I
Vereádor
Pastor Alex
mm
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