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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-28
Ementa"Institui o programa de prevenção ao diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais."
native_id2487

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-03 Parecer Apresentado — —
2021-02-02 Aguardando Parecer — —
2021-02-01 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
Projeto de lei nº0S | VA) g) .
“Institui o Programa de prevenção ao diabetes nas
Creches e Escolas Públicas Municipais.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. por seus representantes aprovou:
Art. 1º Fica instituído o programa de prevenção ao diabetes nas creches e escolas públicas
do Município de Bom Despacho/MG, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a
desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º Para o atendimento do objetivo desta Lei será apresentado aos pais ou
A no ato da matrícula, questionário padrão desenvolvido pela Secretaria de Saúde.
contendo, minimamente, as seguintes perguntas:
a) Você tem notado se a criança tem bebido água além do normal?
b) A criança tem urinado muito?
€) A criança tem passado mal frequentemente. com tonturas?
d) A criança tem reclamado que está com as vistas embaçadas?
e) A criança tem emagrecido rapidamente?
f) A criança tem histórico de familiares com diabetes?
Art, 3º Caso haja respostas positivas ao questionário, o aluno será encaminhado à rede
pública de saúde pedindo prioridade no atendimento visando à realização de consulta e exames
específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu
desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando
qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com
encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada de
acordo com as normas já existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de março de 2018
Verea: EONL%o ” á
Presidente 'âmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaogcamarabd mg.gov.br
) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESRACHG/
ES
JUSTIFICATIVA
O número de pessoas com diabetes cresce a cada dia em nosso país. O fator hereditário e
má-alimentação são os principais motivos de desenvolvimento da doença. Neste contexto, o
diagnóstico precoce é importantissimo para controle e tratamento, podendo evitar os graves danos
que advém desta doença.
O presente projeto de lei visa estabelecer uma política pública de diagnóstico precoce nas
crianças da rede pública de ensino municipal, proporcionando o encaminhamento para consulta é
exames em caso de suspeita, bem como proporcionar o acompanhamento das crianças com
O niência ao desenvolvimento de diabetes e o devido tratamento para os casos confirmados da
doença.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaogcamarabd.mg.gov.br

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