PROJETO DE LEI Nº 12021
PROTOCOLO
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Bom Despacho/MG seus
princípios, objetivos, estrutura, organização,
gestão, inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
a Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG decreta e eu,
: Prefeito do Município de Bom Despacho/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Ar. 1º Esta Lei regula no município de Bom Despacho/MG e em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio do
exercicio dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura —- SNC e o Sistema Estadual de Cultura — SIEC e se constitui
: no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
5) estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes
federados e a sociedade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os municipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Público
Municipal de Bom Despacho, com a participação da sociedade, no campo
cultura.
CAPÍTULO |
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ensina DA CUL
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Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no É
âmbito do Município de Bom Despacho/MG.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da cultura da paz no Município de
Bom Despacho/MG.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial no
Município de Bom Despacho/MG e estabelecer condições para o desenvolvimento
da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Bom Despacho/MG planejar e
implementar políticas públicas para:
| - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais,
Hi - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
nalureza,
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural,
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural,
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da
sociedade;
IX - fortalecer a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento
sustentável,
XI- intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais,
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo a cultura
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A ;
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia
esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento do município, na sua
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua
avaliação levar em conta uma ampla gama de critérios, entre os quais,
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
a dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
|- o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural,
Il - livre criação e expressão;
Ill - o direito à acessibilidade;
IV - o direito à participação social visando à transparência nas decisões de
política cultural.
[a] V-o direito autoral,
VI - o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO Ill
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional
da cultura — simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política
municipal de cultura.
Seção | M
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de reza
material e imaterial que constituem as manifestações artísticas e o patrimônio
pa
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
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cultural do Município de Bom Despacho/MG, abrangendo as linguagens artísti
individuais e coletivas, todos os modos de viver fazer e criar dos diferentes
indivíduos e grupos formadores da sociedade local, conforme o Art.216 da
Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica referentes às expressões artísticas e a modos
de vida, crenças, valores, práticas rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo a formação, o fomento e a difusão
das expressões artísticas e culturais, a preservação do patrimônio cultural, assim
como a economia da cultura.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos intercuiturais, no
plano local e nos planos regional, nacional e internacional, sempre que possível,
considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas
as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, Os povos e nações.
Seção Il
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
fem) direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por
meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação
das possibilidades de fruição e da circulação de bens, serviços e valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e
proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para O
reconhecimento da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme
os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia da liberdade para criar, fruir e difundir a |
cultura.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurad
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(o
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual.
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições é NO
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselho de
políticas culturais, com representantes da sociedade democraticamente eleitos,
bem como, da realização de conferências municipais de cultura.
Seção iil
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura por meio do incentivo à inovação e à criatividade, como
fonte de oportunidades de trabalho e de renda, de forma sustentável e
desconcentrada.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
| - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo
que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo;
Il - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos Povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade artística e cultural do município, não
restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades dos processos produtivos de Bom Despacho/MG.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cuitura no Municipio
de Bom Despacho/MG deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, ,
produtos e serviços culturais, a produção de conhecimentos que sejam
compartilhados por todos, assim como a geração de trabalho e renda de modi
contribuir com a sustentabilidade da economia da cultura no município.
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Se é
Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores 222
culturais atuantes no municipio para que tenham assegurado o direito autoral de
suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
TÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
Das Definições e dos Princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC — se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
[0] como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
Ar. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC — fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com
os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados e Município —
com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura — SMC — que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
o funcionamento são:
| - diversidade das Expressões culturais,
Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
|ll - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais,
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas, ;
VI - complementaridade nos papeis dos agentes culturais; lê N NM I
VII - transversalidade das políticas culturais; /) +
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
PAL CEP
qa o;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade E
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
Xil - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
CAPÍTULO Il
O Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC — tem como objetivo formular
e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas
com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural,
Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros
do município;
Hll - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura —- SMC;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas fe
gestão e de promoção da cultura.
E
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CAPÍTULO Ill
Da Estrutura
Seção |
Dos Componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura;
b) Fundação Conjolo de Vissunga;
O Il - instâncias de articulação e participação social:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
c) Conselho de Patrimônio Histórico
d) Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho
— COMPIR;
Ill - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura —- PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.
IV - Sistemas setoriais de cultura
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado
com os demais sistemas municipais ou politicas setoriais, em especial, da
educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Seção Il
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. O Órgão responsável pela gestão da Cultura no municipio d
Nbsis Despacho/MG é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui
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no órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura —- SMC.
/
Art. 35. São atribuições do Órgão responsável pela gestão da rd
município:
|- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas,
Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores
públicos e privados no âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de
equipamentos culturais, descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua
estrutura e atuação;
(a ll - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como
uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade estética, étnica e social do Município;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do
Município,
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação
em ações na área da cultura;
[e VIII - promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional,
nacional e internacional,
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção
cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - Estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas
áreas de criação, produção, gestão e patrimônio cultural,
XIl- estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XII! - Incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
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XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,“
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - participar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC do Município,
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
VXII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições
Art. 36. Ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, como
órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
li - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cuitura —
SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SIEC e/ou do Sistema Municipal de
Cultura - SMC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
Wi - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas
no plenário do Conselho Municipal de Cultura - CMPC e nas suas instâncias
setoriais, quando houver,
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas
no Conselho Nacional de Política Cultural |. CMPC e pelo Conselho Estadual de
Política Cultural;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as
diretrizes aprovadas peio Conselho Municipal de Politica Cultura — CMPC,
vi - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos
do Sistema Nacional de Cultura - SNC e Sistema Estadual de Cultura — SIEC,
atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de
Informações e Indicadores Culturais,
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Municipal;
No
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes eerados RES , 1
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
Ç
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei constituem as
La) instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas
na forma descrita na presente Seção.
Seção Ill
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG,
órgão colegiado, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município, com composição paritária entre
Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação
social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal
de Cultura de Bom Despacho.
$ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG tem
como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência
[a Municipal de Cultura, participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução
das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
8 2º Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas
públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral,
assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
8 3º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cuitural de Bom
Despacho/MG, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente
pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por
igual período, conforme regulamento.
8 4º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Politica .
Cultural de Bom Despacho/MG deve contemplar na sua composição os diversos 1
segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e x
ã econômica da cultura, bem como o critério territorial.
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€, o)
TOS
8 5º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política
Cultural de Bom Despacho/MG deve contemplar a representação do Município, por
meio do Órgão responsável pela gestão da Cultura no municipio, de outros órgãos
e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados, quando for o
caso.
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG
será constituído por 32 (trinta e dois) membros titulares e igual número de
suplentes, com a seguinte composição:
| - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
[a] ll - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes da Secretaria
Municipal de Educação,
Ill — 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV — 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes da Secretaria
Municipal de Saúde;
V- 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer,
VI — 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes da Secretaria
Municipal de Fazenda;
VII — 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes da Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII —- 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes da Secretaria
Municipal de Secretaria de Meio Ambiente
VIII — 16 (dezesseis) representantes titulares e 16 (dezesseis) representantes
suplentes de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da
Cultura no Município de Bom Despacho
8 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público
serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil
serão eleitos conforme Regimento Interno.
8 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao
Poder Executivo do Município.
i 8 3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Bom
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RE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
À
Lora do 7”
Despacho/MG é detentor do voto de Minerva.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG é
constituído pelas seguintes instâncias:
| - Plenário;
Il - Câmaras setoriais;
Ill - e demais comissões, grupos de trabalho, fóruns setoriais ou territoriais,
caso venham a existir.
Seção IV
Das Competências
Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política
Cultural, compete:
| - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução
do Plano Municipal de Cultura;
Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos
do Sistema Municipal de Cultura;
Ill - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas
políticas culturais definidas no Piano Municipal de Cuitura;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC;
[e V- apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura.
VI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado
pelo Município de Bom Despacho/MG para sua integração ao Sistema Nacional de
Cultura — SNC.
VII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, e Nacional.
VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Plenário,
sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise:
IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de
utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, N
doações, patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal; ) M
X - propor ao Secretário Municipal da Secretária de Cultura e Turismo que
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área de atuação, competência e finalidades,
XI - apreciar e aprovar, previamente, projetos de restauração, conservação,
manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados,
XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas,
físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do
município de Bom Despacho/MG, comunicando o fato delituoso à Secretaria
Municipal da Secretaria de Cultura e Turismo para que tome as devidas
providências;
XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou
[a empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências
necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens
tombados;
XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal
da Secretaria de Cultura e Turismo, para homologação, resoluções de
tombamentos de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre
esse assunto;
XV - articular-se ou formar parcerias com órgãos federais, estaduais,
municipais e com a iniciativa privada, solicitando-lhes apoio técnico ou logístico, a
fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura de Bom Despacho/MG.
XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários,
conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Bom
Despacho/MG;
XvVii - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário
Municipal da Secretaria de Cultura e Turismo para as providências necessárias;
XIII - solicitar, por meio de documento formal, à Secretaria Municipal da
Secretaria de Cultura e Turismo, o custeio das despesas necessárias ao seu
funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos orçamentários,
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área
de atuação;
XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura.
XXI - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural de Bom Despacho/MG. H
XXIl - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório
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(eleições) dos seus membros; , E
XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação. o
Art. 42. Compete às Câmaras Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG para a definição de
políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG
deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de
Cultura - quando houver — para assegurar a integração, funcionalidade e
racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
(a) CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 44. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo exercerá as funções de
apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento
técnico ao Conselho.
Art. 45. A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será
exercida alternadamente entre servidor público e sociedade civil, podendo opinar,
sugerir e dar voto minerva.
Art. 46. O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de
amplo alcance no Município, assegurará a publicação de todos os atos do
Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG.
Pa) Art. 47. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Cuitura, assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural os meios
necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 48. As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Bom
Despacho/MG serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão
numeradas, arquivadas na Secretaria de Cultura e Turismo e disponíveis para
consulta mediante solicitação prévia.
Art. 49. O Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG terá
sua organização e o seu funcionamento regulamentados através de seu Regimento
interno. À
Art. 50. O Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG VM
deverá elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no 8)
prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o a
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Prefeito Municipal para homologação através de decreto baixado pelo mesmo. “a " AS
1 A
Parágrafo único. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho Mo
Municipal de Política Cultural de Bom Despacho/MG poderá solicitar o
assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA — CMC
Art 51 A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais, e segmentos
sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a conjuntura da área
o cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de
Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.
81º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas
concementes ao Plano Municipal de Cultura —- PMC e às respectivas revisões ou
adequações
S 2º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá
ordinariamente a cada ano ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do
Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC. A data de realização da
Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário
de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
o 8 3º A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de
Conferências Setoriais e Territoriais
8 4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura
— CMC será, no minimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos
em Conferências Setoriais e Territoriais.
$ 5º Em caso de não realização das conferências previstas no parágrafo 4º,
o plenário da CMC será formado pelos participantes presentes ao evento.
Seção |
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 52. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Munici
Cultura — SMC:
i | - Plano Municipal de Cultura — PMC;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM do
(4 OR
Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; a
Ill - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação em arte e Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura
— SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Piano Municipal de Cultura —- PMC
Art. 53. O Plano Municipal de Cultura — PMC tem duração de quadriênio e é
um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
[am] execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura — PMC.
Art 54. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de
responsabilidade do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, que, a
partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
$1º Os Planos devem conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il - diretrizes e prioridades;
Ill - objetivos gerais e específicos;
Pa) IV - estratégias e ações;
V - mecanismos e fontes de financiamento.
82º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas
metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser
formulados no formato de Planos de Trabalho anuais e apresentados ao Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 55. O Sistema Municipal de Financiamento à Cuitura - SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Bom Despacho que devem ser diversificados e articulados. di
Md
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura nd ()
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âmbito do Município de Bom Despacho/MG: K
b
| - Orçamento Público do Municipio, estabelecido na Lei Orçamentária An
(LOA);
Il - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI - Outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura — FMC
Art. 56. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FMC, vinculado ao Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
(a) definidas nesta lei.
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de
forma descentralizada, podendo estabelecer parcerias com a União e com o
Governo Estadual.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos
Municipais, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 58. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Municipio de
Bom Despacho e seus créditos adicionais;
[a Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cuitura — FMC;
Hll - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos
à administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município;
resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de N , N
organismos internacionais; |
VIl - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
EAR
VIll - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a
legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura - SMC:
(a)
Xli - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC:
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pelo Órgão
responsável pela gestão da Cultura no município e apoiará projetos culturais por
meio da modalidade não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a
projetos culturais apresentados por pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por
meio de editais de seleção pública.
(a)
Art. 60. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura —- FMC
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários
ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de
suas receitas observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art. 61. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos.
8 1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar pianilha de A
custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a
execução do projeto.
8 2º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o
limite de dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados
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por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despe: ar S/
administrativas de até quinze por cento de seu custo total. o
8 3º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
Art. 62. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das
a) cadeias produtivas da cultura.
$ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
82º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura
pelo Fundo Municipal de Cultura — FMIC será formalizada por meio de: Termo de
Fomento, Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC); de Termo de
Parceria; contratos específicos; prêmios; e outros.
Art. 63. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de
Cultura — FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de
composição paritária entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 64. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída
(a) por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes.
81º Os 05 (cinco) membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão
responsável pela gestão da Cultura no municipio.
82º Os 05 (cinco) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme
regulamento.
Art. 65. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
— CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
critérios objetivos na seleção das propostas:
!- Relevância cultural e excelência do projeto;
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Art. 66. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adot |
J
[a]
5)
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EEN
Il - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
Hlll - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
gr
IV - Efeito multiplicador do projeto
V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de
Cultura.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
Art. 67. Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC,
com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com
cadastros e indicadores culturais construidos a partir de dados coletados pelo
Município.
81º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
é constituido de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público ao ser integrado aos
Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
82º O município que não dispuser de condições para criar plataforma
digital própria poderá se associar ao Sistema Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais para extrair O quadro geral da produção cultural local, a partir
de colaboração por meio da inserção contínua de informações para alimentar o
Sistema SEIIC.
$ 3º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modeio nacional, definido
pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 68. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
tem como objetivos:
| - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento,
gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em
geral.
Il - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes
para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais no Municipio.
HI - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
Cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
LS DE
CL TON
CU
DESPACHO - MG - CEP 35600 000
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH( EN
A
a,
puiis q
Oniyas
A
*,
sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura “a
— PMC.
Art. 69. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
fará levantamentos para a realização de mapeamentos culturais para o
conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos
públicos no setor cultural.
Art. 70. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de informações e indicadores Culturais
poderá estabelecer parcerias com instituições especializadas na área de economia
da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos
de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações
a) relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e
pesquisas nesse campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Art. 71. Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cuitura no município
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte
e Cultura , em articulação com os demais entes federados e parceria com a
Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo
central capacitar artistas e agentes culturais, assim como gestores dos setores
público, privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura.
o Art. 72. O Programa Municipal de Formação em arte e Cultura deve
promover:
| - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
H - a formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa.
TITULO ll
CAPÍTULO |
DO FINANCIAMENTO N A
Dos Recursos à
Art. 73. O Fundo Municipal de Cultura — FMC é a principal fonte de recurso:
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do Sistema Municipal de Cultura. A
EE.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 74. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, possíveis
repasses do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo
Municipal de Cultura — FMC.
Art. 75. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura
— FMC para uso como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de
Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, quando for o caso.
(6) $1º Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou
de recursos do Tesouro Estadual, serão destinados a:
| - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
il - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por
meio de seleção pública.
8 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo
Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual deverá ser submetida ao
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 76 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a
a) promover a descentralização do investimento.
CAPÍTULO Il
Da Gestão Financeira
Art. 77 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no
município, sob fiscalização do Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC.
$1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão |
administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município.
82º O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município A
acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos | 5
no caso de repasses pela União e Estado ao Municipio. ( lá
14
ego Art. 78 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
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recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos crité
Em
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+
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estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. Q 5/25
$1º O Municipio deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema nacional de Cuitura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área
cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 79 O Município deverá assegurar a condição minima para receber
repasses de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com
a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema
Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO Ill
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 80 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de
Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências
do Estado e da União, quando houver, e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto
no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual — LOA.
Art. 81 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 82 O Município de Bom Despacho/MG deverá se integrar ao Sistema
Nacional de Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na
forma do regulamento, estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual
de Cultura.
En
Art. 83 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em”
finalidades diversas das previstas nesta lei. U
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|
D
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Art. 84. Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Execu
Municipal.
Ar. 85. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 86. Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 0!
Dt de 202 A
PROFESSOR EDER TIPURA
VEREADOR
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Bom Despacho, 13 de janeiro de 2021.
Justificativa
Senhor Prefeito, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Considerando que a instituição do Sistema Municipal de Cultura (SMC) pode ser feita
por meio de lei própria, encaminhada à Câmara Municipal pelo prefeito do município de
Bom Despacho / MG.
Considerando que nessa lei devem estar previstas a estrutura e os principais objetivos de
pelo menos cinco componentes: Secretaria de Cultura e Turismo, Conselho Municipal de
Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Fundo
Municipal de Cultura.
Considerando o impacto à Cultura devido ao estado de calamidade pública instaurado
pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, até 30 de junho de 2021, de acordo com
o decreto 8807, de 30 de dezembro de 2020 devido a Pandemia da Covid-19.
Considerando que, há a Secretaria de Cultura e Turismo no Municipio de Bom Despacho.
Considerando que há o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico em Bom
Despacho/MG, que infelizmente era /é presidido pelo ex-secretário de Cultura com bens
históricos no município que houve demolição,bem como o Ministério Público embargou
o perímetro de patrimônio histórico do município.
Considerando que há o Conselho de Promoção da Igualdade Racial em Bom Despacho /
MG.
Considerando que há a Fundação Conjolo de Vissunga, a qual não se tem transparência
sobre o Estatuto e o Regimento Interno dessa entidade, mas também do seu
funcionamento no município.
Considerando que há mais de oito meses o município está sem Secretário (a) de Cultura,
somente de forma interina.
Considerando que as últimas gestões do Executivo, bem como a atual, que participou da
gestão anterior, não promoveram nenhum indício de instauração do Sistema Municipal
de Cultura em Bom Despacho / MG, nem mesmo em seus planos governamentais em
campanha eleitoral.
ii
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erando que por falta do Sistema Municipal de Cultura, a Prefeitura realizou uma
Virada Cultural no dia 29 de novembro de 2020, de forma seletiva dos integrantes, sem
isonomia dos artistas bondespachenses, com verbas da Lei Aldir Blanc, a qual é destinada
a todos os agentes culturais de Bom Despacho/MG, não somente aqueles "selecionados"
pelo Poder Executivo que negligenciou auxílio emergencial aos demais trabalhadores da
cultura.
Por conseguinte ,eu, Vereador Professor Éder Tipura, no exercício do mandato da 25
Legislatura na Câmara Municipal de Bom Despacho /MG, com prerrogativa de apresentar
Projetos de Leis no Município de Bom Despacho, por iniciativa própria, em diálogo com
os demais vereadores, bem como com a sociedade artística de Bom Despacho/MG,
o propomos o Projeto de Lei nº 03/2021,que institui o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Bom Despacho/MG, onde também já citamos a criação do Conselho
Municipal de Cultura e seus componentes, objetivando a promoção, proteção e
fortalecimento das políticas culturais do Município com a participação da sociedade.
Conforme já amplamente justificado no projeto acima citado, para o funcionamento do
Sistema Municipal de Cultura, temos que ter criado o Conselho Municipal de Cultura,
como órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, que igualmente é pré-
requisito para a adesão ao Sistema Estadual e Nacional de C ultura, quanto à participação
do Município em editais regionais, estaduais e federais. Confiando na aprovação da
matéria, em regime de urgência, apresentamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Vereador
mm
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