Altera a redação do art. 167. da Lei Complementar nº 35 de
22 de dezembro de 2.014 e dá outras providências”.
Art. 1º. O art. 167 da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 167. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Código e
de seu regulamento serão punidas com:
I - advertência;
H - embargo de obra;
(9) II - interdição de edificação;
IV - demolição;
V - cassação de documento de licenciamento;
VI - suspensão de novo licenciamento;
VII - multa.
$ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
$ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não isenta o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração.
$ 3º - Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer
para a prática da infração ou dela se beneficiar.
$ 4º - A pessoa jurídica ou física, penalizada por 10 (dez) vezes em um período
8 contínuo menor ou igual a 12 (doze) meses, que não regularizar as pendências
apontadas, ainda que em obras diferentes, fica impedida de aprovar projeto ou ser
licenciada para executar obra nos 12 (doze) meses seguintes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 29 de janeiro de 2021. o
lex alho à
Pastor Alex - Vereador
a
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Justificativa
O mundo foi literalmente solapado em razão da pandemia da Covid-19, muitas mortes e
destruições evidenciando a calamidade das políticas públicas de saúde e daí a necessidade
de refletirmos sobre mudanças e implantá-las conforme os anseios da sociedade. No
entanto, na contramão da história, o Estado brasileiro, em pleno caos, obcecado pela ideia
de arrecadação, nos três níveis, com aumentos de impostos e demais tributos.
O Estado brasileiro é nossa pandemia, adoeceu e, ao invés de reduzir a carga tributária para
ajudar empresas e corrigir a tabela do Imposto de Renda, em apoio ao cidadão, marcha para
enterrar as chances e oportunidades de um autêntico e verdadeiro Estado Democrático de
Direito, cometendo injustiças para explorar 365 dias por ano e 24 horas por dia, sem
oferecer serviço público de qualidade, o indefeso estigma da cidadania.
Os mais recentes indicadores da economia comprovam a importância e o potencial da
construção civil para induzir a retomada do crescimento econômico e da geração dos
empregos tão necessários ao Brasil. Mas na contra mão, O custo Brasilé um termo
genérico, usado para descrever o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e
econômicas que encarecem o investimento no Brasil, dificultando o desenvolvimento
nacional, aumentando o desemprego, o trabalho informal, a sonegação de impostos e a
evasão de divisas.
Não podemos ter um “Custo Bom Despachense” que emperre a economia local e
especificamente a construção civil, tão notória em nossa cidade. Porém as grandes
construtoras, estruturadas por equipes competentes, conseguem contornar ou pelo fato de
terem caixas para suportar os trâmites burocráticos de autorizações. Mas existe a menoria,
que muitas vezes desinformada do que pode ou não pode em uma reforma, por exemplo,
ê e/ou até, uma pequena construção.
O Código de Obras do município de Bom Despacho, especificamente no artigo das
penalidades, fere alguns princípios morais, legais, de direito e de bom senso.
O Princípio da Presunção da Inocência é um princípio jurídico de ordem constitucional,
aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao
acusado da prática de infração penal. Uma vez que não é amplamente divulgado e nosso
Código de Obras e é falho em diferenciar o que é reforma e o que é construção. O agente de
fiscalização já chega com a multa pronta, baseado em informações, segundo os mesmos,
através do disque denúncia.
O Princípio da Proporcionalidade (garantia constitucional) veda a Administração Pública a
agir com excessos. Exemplos de proporcionalidade podem também ser retirados de
E
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d sírios internacionais de declarações de direito, como a Magna Charta Libertatum,
1215, (“não se poderá multar um homem livre por pequena transgressão, exceto de acordo
com o grau de transgressão” — artigo 20) e Declaração de Direitos do Homem e do
Cidadão, de 1793, (“as penas devem ser proporcionais ao delito e úteis à sociedade” —
artigo 15).
A punição, em termos de proporção, sempre ultrapassava a gravidade do crime cometido.
Nesse ínterim, o Princípio da Legalidade deve ser entendido como exigência de lei para
criminalizar determinada conduta ou impor penas. “Todo o aparelhamento do Estado
preordenado à realização de seus serviços, visa à satisfação das necessidades coletivas”. O
município formado por seus munícipes, que hora se revezam no governo, não pode assumir
um status maquiavélico, de opressor de oprimidos.
O bom senso, também é ultrajado, uma vez que a pena, portanto, deve tanto retribuir o mal
do crime quanto prevenir futuras infrações e oferecer um caráter pedagógico de correção e
não arrecadatório. Por isso, inúmeras pessoas já relataram uma suposta indústria da multa,
ou que pelo menos uma sensação percebida. É importante salientar que esse
comportamento é uma conclusão dos próprios cidadãos. Maquiavel, em sua obra intitulada
O Príncipe, pretendeu investigar a essência dos principados e a forma de conservá-los. Para
ele, os fins vantajosos para o Estado justificavam os meios, pouco importando se tais meios
colocavam em risco os direitos e as necessidades de cada indivíduo. Em suma, Maquiavel
justificava os castigos como forma de intimidação para a segurança da sociedade e garantia
do poder do soberano, concepção esta, própria do absolutismo. Contudo, a pena deveria ser
aplicada conforme o quantum estabelecido na legislação, sob pena de equiparação à
vingança.
O direito penal explica que a pena não tem um objetivo específico, senão o de castigar o
o delinquente. O mal causado à sociedade merece reprovação de mesmo nível. Também é a
prevenção geral, quando produz a intimidação aos demais indivíduos, para que, mediante a
ameaça da aplicação da pena, não transgridam as regras que lhe impõe o Estado, ou então é
a prevenção especial, que consiste em evitar que o próprio homem que delinquiu volte a (
cometer novas condutas reprováveis do ponto de vista penal, tendo assim o objetivo de
livrar a sociedade do convívio maléfico daquele que transgride uma lei. Um efeito
pedagógico em si.
Acrescentando assim, o elemento da educação e da correção do indivíduo que cometeu o
crime. Assim a pena, além de sua função retributiva e preventiva, adquire também uma
feição ressocializadora, ou seja, busca reeducar o indivíduo, oferecendo-lhe a oportunidade
de reabilitar-se. Ancorado em sua ideologia conservadora, o legislador brasileiro já
reformou nossas leis penais 150 vezes, de 1940 a 2013. Corroborando nossa necessidade
de aperfeiçoamento de partes de nosso código de obras. Corrigindo as penalidades, para
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q
Crea do CS?
que ocorra de forma gradativa e combatendo as ilegalidades dos infratores, sem ferir o
direto e princípios constitucionais dos cidadãos.
Pesquisa realizada pela confederação do comércio, divulgada no dia 29 de Janeiro de 2021,
revela que o endividamento de família em 25,5% aumento de 66,5 segundo. Foi o maior
em 11 anos. 77,8% com cartão de crédito e não com casa ou carro. Com a maior taxa de
juros para pagar dívidas, enfim demonstrando um aperto financeiro do cidadão. Por isso, é
preciso mais do que nunca atualizar e corrigir, o mais rápido possível, a máquina pública,
na medida de nosso alcance, para fazer da Administração Pública uma aliada ao cidadão e
não o seu algoz.
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