Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 027/2021/G t
/GPBCN Bom Despacho. 1º de fevereiro de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-0000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar
nº. de IS de maio de 2.005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e
O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV
Senhora Presidente,
. As alterações constantes no projeto em epígrafe tratam-se de adequações da legislação
municipal à Emenda Constitucional nº 103/2.019.
Considerando que o Município possui deficit atuarial, as contribuições previdenciárias
patronais e de servidores ativos, não poderão ser inferiores à contribuição dos servidores em
atividade da União, sendo esta fixada em 14% (quatorze por cento).
Tal alíquota será também aplicada sobre os proventos de aposentadorias e pensões que
excederem o teto máximo do RGPS, atualmente fixado em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e
trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Portanto, não houve mudança na forma de tributar as remunerações e proventos, apenas a
elevação da alíquota de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento). conforme estatuiu
o $ 4º do art. 9º c/c caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2.019.
Na oportunidade, esclarecemos não haver possibilidade de utilizar a alíquota progressiva.
Pois, para isso, o Município deverá referendar integralmente as regras de aposentadorias e
pensões aplicáveis aos servidores da União, além de revogar as regras de transição previstas nas
Emendas Constitucionais nº 41/2.003 e 47/2.005, bem como revogar a imunidade tributária
prevista no $ 21, do art. 40, da Constituição Federal/88, que ainda estão vigentes para 0 Distrito
Federal, Estados e Municípios.
Destarte, estamos na expectativa da aprovação da PEC Paralela, que trata de regras de
aposentadorias e pensões específicas para tais entes, a fim de avalizar todas as alterações trazidas
pela Emenda Constitucional nº 103/2.019.
Ademais, o principal objetivo da Reforma Previdenciária é a redução do deficit atuarial, no
qual, considerando as remunerações de contribuição de nossos servidores, o resultado da aliquota
progressiva é inferior ao da alíquota única de 14% (quatorze por cento), sendo inviável
atuarialmente.
As outras modificações trazidas no projeto de lei referem-se às revogações dos dispositivos
da legislação pertinente ao auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-
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família. que passaram a ser de responsabilidade do ente federativo desde a publicação da
Emenda Constitucional nº 103/2.019 e. não mais do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS. haja vista que tal regime poderá conceder apenas aposentadorias € pensões. conforme 82º
do art. 9º da mesma emenda.
ária para fins de comprovação junto à
aria SEPRI/ME nº 1.348/2019
ão à Emenda Constitucional
A adequação na legislação municipal se faz necess
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual editou a Port
e fez constar o prazo até 31 de julho de 2.020 para adequaç
103/2019:
os Municípios terão o prazo até 31 de
as. em cumprimento das normas
al nº 103, de
Amt. 1º Os Estados. o Distrito Federal e
julho de 2020 para adoção das seguintes medid
constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucion
2019;
ào à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição
ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no 5 4º do am. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de
1998. e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008:
a foi prorrogado até 31 de dezembro de
ão dada pela Portaria nº 21.333/2020, in
1 - comprovaç
É necessário registrar que o prazo citado acim
2.020. conforme Portaria nº 18.084/2020, com redaç
verbis:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020, exclusivamente para fins
de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso
IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o prazo para à
a Especial de Previdência e Trabalho das medidas de
comprovação à Secretari
“b* do inciso 1 art. 1º da Portaria nº SEPRT 1.348.
que tratam as alíneas “a” e
de 3 de dezembro de 2019.
ssão e manutenção do Certificado de
para celebrar convênios com a União.
72 da Lei Complementar nº
Ademais. tal comprovação é necessária para a emi:
Regularidade Previdenciária — CRP, documento necessário
O projeto também corrige mero erro material cometido no art.
01/2.005.
Assim. encaminho o anexo Projeto
vereadores. com a certeza de rápida aprovaç
lei proposto são de interesse público.
de Lei, o qual submeto à apreciação dos nobres
ão, uma vez que os objetivos visados pelo projeto de
Atenciosamente,
1 ———————
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Projeto de Lei Complementar nº /2021
flrera dispositivos da Lei Complementar nº 01.
de 18 de maio de 2.005. que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Previdência Social Municipal e o
Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Bom Despacho
BDPREV e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG,. no uso de suas atribuições. especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município. encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Considerando a Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2.019:
Art. 1º Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 103/2.019, conforme inciso II do art. 36 da mesma emenda.
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 1/2.005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Previdência Social Municipal, organizada na forma desta Lei, tem, por fim.
assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis à sua manutenção, por motivo de
invalidez, idade avançada, tempo de contribuição e morte.”
Art. 3º O art. 72 da Lei Complementar nº 1/2.005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 72 Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco)
anos, em relação ao disposto nos incisos 1 e II do artigo 70, respectivamente, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio. ”
Art. 4º Os incisos 1, Il e 88 4º, 5º do art. 82 da Lei Complementar nº 1/2.005 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82 (..)
1 — contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze por
cento) incidente sobre a parcela dos beneficios que supere o valor de R$ 6.433,57 (seis mil,
quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos);
HH = contribuição dos servidores ativos equivalente a 14% (quatorze por cento) incidente
sobre a remuneração de contribuição;
$ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporária para o trabalho e salário-
maternidade, contribuirão para o BDPREV com os mesmos percentuais do servidor ativo em
exercício.
$ 5º Caberá ao Orgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados afastados por
incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 01/2.005:
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG 3
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(a)bomdespacho.mg.gov.br
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I-as alíneas “Lº. “h”. e “i” do inciso 1. do art 19:
W-a alínca “b” do inciso 1, do am. 19:
WI - os incisos Te TI do am. 57:
IV-osarts. 27 ao 33;
V-osarts. 36 ao 50.
VI-osarts. 54 ao 56.
des em contrário:
Am. 6º Esta lei entra em vigor. revogando as disposiç
. a partir do primeiro dia
| — para a nova redação dada aos incisos [e Il do art. 82
subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação;
11 = nos demais casos. na data de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do
prazo mencionado no inciso 1 deste artigo.
Bom Despacho. 1º de fevereiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
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