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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de LeiQ)2)/2019.
Desafeta e autoriza a doação de área de terreno
público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam desafetados os seguintes lotes de terreno municipais localizados na quadra
10 do loteamento residencial Gran Park:
a I-lote 7, com área de 360,00 m?;
H — lote 8, com área de 382,80 m?;
HI — lote 9, com área de 389,13 m?,
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes
descritos no art. 1º ao Estado de Minas Gerais, os quais somados totalizam uma área de 1.174,13
mº, para uso do MPMG, com o objetivo de construir uma nova sede na Comarca de Bom
Despacho-MG.
Art. 3º No instrumento de doação constará prazos a serem estipulados para o cumprimento
dos objetivos da doação, bem como cláusula de reversão do bem, entre outros aspectos que se
fizerem necessários.
Art. 4º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bom Despacho. 2º de fevereiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av, Conceição Del Duca , 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(a)bomdespacho.mg.gov.br
Assinado digitalmente conforme Lei nº 2.313/2013 e Decreto nº 5.628/2013
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 29/2021/GPBCN Bom Despacho, 2 de fevereiro de 2.021
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e a doação de áreas de
terreno público municipal
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei visa a desafetação e a doação de área de terreno público
municipal para o Estado de Minas Gerais, cuja finalidade é a construção da nova sede do
Ministério Público na Comarca de Bom Despacho.
A construção do nova sede será por conta do ente estatal, por meio do MPMG.
A razão desta medida está intimamente ligada à construção do novo fórum, já que, pela
afinidade entre os serviços prestados pelo Ministério Público e o Poder Judiciário Estadual, é
necessário que a sede de ambos se encontrem próximas, a fim de facilitar o atendimento do
cidadão e garantir a racionalização de recursos públicos.
Os lotes a serem doados ao Estado foram doados ao Município pela empresa Gran Park
Bom Despacho Empreendimentos Imobiliários S/A, conforme escritura pública de doação anexa.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda,
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Conceição Del Duca , 150 — Jaraguá - 35600-000 — Bom Despacho/MG -
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - gabinete(a bomdespacho.mg.gov.br
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