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BOM DESPACHO
4a
Ja
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Vital Libério Guimarães
JOICE MARTINS SILVA QUIRINO, vereadora que este subscreve requer que, após a tramitação
regimental, seja encaminhado a Controladora Interna do Poder Executivo a seguinte indicação:
- que instaure processo administrativo a fim de apurar irregularidades ocorridas na gestão do
Contrato nº141/2017.
JUSTIFICATIVA: O contrato nº141/2017 refere-se à contratação de empresa para prestação de
serviço de análise para diagnóstico financeiro e assistencial, visando analisar as práticas de gestão
adotadas pelo Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho).
Ocorre que o prazo de vigência do mesmo foi prorrogado por duas oportunidades, todavia não
| havia previsão de prorrogação no Edital do Pregão Presencial nº 31/2017 e nem no contrato
nº141/2017, como se abstrai do item 2.1 de ambas as peças administrativas. Por outro lado, a
contratação não se refere a serviços continuados.
Constata-se ainda uma confusão entre prazos, tendo o prazo de execução sido prorrogado muito
após seu término (120 dias — clausula 5.1 do contrato). Outrossim, utilizou-se de termo aditivo
para prorrogação de prazo de vigência contratual como se fosse prorrogação de prazo de execução.
Não houve emissão de ordem de serviço, conforme determina a clausula terceira do contrato.
Novamente confusão na gestão do contrato, uma vez que considera a assinatura do contrato termo
inicial do prazo de execução, quando na verdade se refere a termo inicial de vigência contratual.
A execução do contrato nº141/2017 é de grande interesse público, pois visa o aprimoramento das
práticas de gestão na saúde municipal, conforme objeto do contrato. Todavia, as reiteradas falhas
na gestão do mesmo ocasionaram morosidade e ineficiência da gestão pública, se contrapondo ao
interesse público de melhoria na prestação de serviços públicos de saúde em âmbito municipal.
E preciso apurar as irregularidades praticadas, bem como verificar quem deu causa à exponencial
atraso na conclusão do contrato. Em anexo, cópia dos documentos obtidos por esta vereadora.
Bom Despacho, 10 de dezembro de 2018.
Vereal Oice Mo
a
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP EE]
e-mail; comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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