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DDT
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Aprovado er) DONO
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Requerimento nº ( 3
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado a Secretaria da Fazenda, o
presente Requerimento:
- o encaminhamento das seguintes informações e documentações: A relação de todos os
imóveis que sofreram alteração de testada principal no cadastramento imobiliário da
Prefeitura nos anos de 2019 e 2020, com dados completos, especialmente endereço, área
tributada e número de matrícula. O nome completo, endereço de residência e número (s)
de telefone para contato do (a) proprietário (a) de cada um desses imóveis. Um relatório
constando o histórico do valor de IPTU nos anos de 2017 a 2021 dos imóveis
mencionados em análise. Demais informações ou documentações correlatas, caso julgue
necessárias para compor os relatórios.
JUSTIFICATIVA: No ano de 2019 o Poder Executivo iniciou uma reformulação no
sistema de cadastramento imobiliário, alterando a testada principal de diversos lotes na
cidade, edificados ou não, o que acarretou majorações significativas no valor do IPTU
dos mesmos. Conforme informações prévias levantadas, existem mais de uma centena de
imóveis que foram atingidos pela medida. Assim, as informações subsidiarão os trabalhos
de fiscalização deste Vereador e auxiliarão em decisões e ações futuras.
Bom Despacho, 01 de fevereiro de 2021.
Pastó x
Vereádor a a
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