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materia nº 3/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaRequer à Senhora Secretária Municipal da Fazenda o encaminhamento das seguintes informações e documentações: A relação de todos os imóveis que sofreram alteração de testada principal no cadastramento imobiliário da Prefeitura nos anos de 2019 e 2020, com dados completos, especialmente endereço, área tributada e número de matrícula. O nome completo, endereço de residência e número (s) de telefone para contato do (a) proprietário (a) de cada um desses imóveis. Um relatório constando o histórico do valor de IPTU nos anos de 2017 a 2021 dos imóveis mencionados em análise. Demais informações ou documentações correlatas, caso julgue necessárias para compor os relatórios. JUSTIFICATIVA: No ano de 2019 o Poder Executivo iniciou uma reformulação no sistema de cadastramento imobiliário, alterando a testada principal de diversos lotes na cidade, edificados ou não, o que acarretou majorações significativas no valor do IPTU dos mesmos.
native_id2537

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição aprovada — Proposição Lida em Plenário
2021-02-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-05T14:45:32.769060-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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DDT
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Aprovado er) DONO
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Requerimento nº ( 3
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado a Secretaria da Fazenda, o
presente Requerimento:
- o encaminhamento das seguintes informações e documentações: A relação de todos os
imóveis que sofreram alteração de testada principal no cadastramento imobiliário da
Prefeitura nos anos de 2019 e 2020, com dados completos, especialmente endereço, área
tributada e número de matrícula. O nome completo, endereço de residência e número (s)
de telefone para contato do (a) proprietário (a) de cada um desses imóveis. Um relatório
constando o histórico do valor de IPTU nos anos de 2017 a 2021 dos imóveis
mencionados em análise. Demais informações ou documentações correlatas, caso julgue
necessárias para compor os relatórios.
JUSTIFICATIVA: No ano de 2019 o Poder Executivo iniciou uma reformulação no
sistema de cadastramento imobiliário, alterando a testada principal de diversos lotes na
cidade, edificados ou não, o que acarretou majorações significativas no valor do IPTU
dos mesmos. Conforme informações prévias levantadas, existem mais de uma centena de
imóveis que foram atingidos pela medida. Assim, as informações subsidiarão os trabalhos
de fiscalização deste Vereador e auxiliarão em decisões e ações futuras.
Bom Despacho, 01 de fevereiro de 2021.
Pastó x
Vereádor a a

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