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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.
native_id2542

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-11 Aguardando Parecer — —
2021-02-08 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Q
RB)
PROJETO DE LEIN* /20
INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE COMBATE A
INTOLERANCIA RELIGIOSA
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Bom Despacho / MG a
Semana Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizada, anualmente, na
primeira semana de Agosto.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Combate à Intolerância Religiosa terá por
objetivo conscientizar a população do direito de liberdade de pensamento, de
consciência e de religião, através da disseminação de informações educativas, palestras,
audiência pública, conferências e outras atividades, a fim de que a sociedade possa
conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate à intolerância
religiosa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, Bom Despacho, 08 de fevereiro de 2021
e PROFESSOR EDER TIPURA
VEREADOR
UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO e Q 7 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
v.Dr
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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JUSTIFICATIVA ,
CEA
A intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a
crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião, sendo então considerada
um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana. Os agressores costumam
usar palavras agressivas ao se referir ao grupo religioso atacado, desmoralizando suas
crenças, hábitos, lideranças e, em situações extremas, a intolerância religiosa pode
incluir violência física e se tornar uma perseguição. Esta representa, certamente, um dos
problemas mais delicados
O Brasil está entre os países com menos restrições oficiais à religião no mundo,
entretanto, encontra-se no grupo dos países com altos índices de hostilidades sociais
envolvendo religião. Isso significa que, apesar de nosso ordenamento jurídico proteger,
inclusive constitucionalmente, a liberdade religiosa, com baixo nível de restrições
governamentais, essa não é vivida de fato em nosso país de forma satisfatória pela alta
hostilidade social.
Assim, é cada vez mais incontestável a necessidade do envolvimento do
Municipio na busca de soluções efetivas para o problema e para a melhoria da qualidade
de vida das pessoas que habitam dentro de seu território, devendo ser estimulada a
articulação das ações do poder público com as da sociedade civil organizada, a fim de
reduzir a intolerância religiosa.
Indiscutível o fato de Bom Despacho/MG possuir uma população de grande
diversidade, com várias etnias e diferenças culturais e religiosas. Logo, sabendo que a
prática de ato de intolerância religiosa constitui violação ao Estado Democrático de
Direito, que não se coaduna com a finalidade de construção de uma sociedade livre,
justa e solidária, o Município deve buscar combater tais atos de intolerância e, sempre
que possível, adotar providências cabíveis a fim de preservar os direitos fundamentais
das pessoas, independentemente de sua crença religiosa.
a)
BOM DESPACHO - MG - CEP 35
600-000

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