Vereador Fernando Cabral
Bom Despacho-MG
Of. nº 021/2021/VFC Bom Despacho, 1º de fevereiro de 2021
A Sua Excelência
Senhora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Praça Floriano Peixoto, nº 40
35600-000 Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha proposta de alteração à Lei Orgânica
[5] Senhora Presidente
Em anexo, os vereadores Marcelo Cesário da Silva, Marquinho e Fernando Cabral
encaminham a Vossa Excelência, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
Seu objetivo é criar regras que evitem as falhas gravíssimas que têm ocorrido na
formulação do orçamento da Câmara e sua execução orçamentária.
O orçamento público deve ser uma peça séria, realistica e confiável. Deve ser formulado
com base em fatos, projetos e propostas. No entanto, não é o que temos visto acontecer
nesta Casa talvez desde sua criação. Aqui não se tem feito orçamento. Aqui se tem tomado
9 teto constitucional autorizativo (art. 29-A, 1) e inventado despesas ou inflado despesas
reais de modo a atingir o teto. Os valores anualmente restituídos ao erário evidenciam isto
com clareza,
Está prática é danosa aos interesses dos munícipes. Além disto, fere a letra da Lei nº
4.320/64 e solapa seu próprio cerne, que em última análise, pretende deixar claro e
[a documentado para a sociedade como o dinheiro dos seus tributos está sendo gasto.
Tomemos, como exemplo, os orçamentos de 2017 a 2020. Em 2017 o percentual não
executado foi de 19,57%. Nos anos subsequentes, 27,59%; 33,27% e 38,65%. Ou seja, de
2017 para cá a qualidade do orçamento piorou a cada ano. O erro de previsão subiu de
19,57% para 38,65%. Portanto, dobrou.
Erros desta proporção mostram incúria com a coisa pública e desrespeito com a população,
pois tira a transparência necessária aos gastos do dinheiro público.
Mas há outro aspecto que mostra o cinismo com que esta instituição tem tratado a matéria.
Nestes mesmos quatro anos em que a Câmara se tornou cada vez mais desleixada com o
orçamento, ela tornou-se mais exigente com relação ao orçamento do Poder Executivo.
Tanto que, consultando os anais, será possível constatar que os vereadores estão exigindo
do Executivo margens de erro cada vez menores. Em quatro anos, a margem foi reduzida
de cerca de 45% para 20%,
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Vereador Fernando Cabral
Bom Despacho-MG
É uma exigência correta. No entanto, é desfaçatez exigir que o Poder Executivo leve o
orçamento a sério ao mesmo tempo em que o próprio Poder Legislativo o leva cada vez
menos a sério.
Na atuação da Câmara deveria valer o dito popular de que o pau que dá em Chico, dá em
Francisco. Todavia, não é o que se tem visto com relação ao orçamento.
Se consideramos que o orçamento do Poder Executivo é centenas de vezes mais complexo
do que o orçamento do Poder Legislativo; e se consideramos que o grau de
imprevisibilidade do Poder Executivo é também centenas de vezes maior do que a
imprevisibilidade do Poder Legislativo, o que deveríamos fazer é o contrário: deveríamos
ser mais exigentes com Legislativo e mais tolerantes com o Executivo.
a Contudo, os números dos últimos quatro anos mostram exatamente o oposto: as exigências
aumentaram contra o Poder Executivo mas foram relaxadas com relação ao Poder
Legislativo.
Isto revela inconsistência, desequilíbrio entre os poderes e um elevado grau de cinismo.
Convém registrar que este tipo de problema já foi registrado pelo Ministério Público de
Contas aqui e ali. Mas em nenhum lugar isto ficou mais claro do que no caso da Câmara
Municipal de Valinhos, em São Paulo. Lá o Ministério Público de Contas propôs a rejeição
das contas da Câmara devido à alta devolução de duodécimo à Prefeitura. Os conselheiros
acataram e o Presidente da Mesa foi condenado.
Isto revela que o MP de Contas entende que as devoluções em elevados percentuais
representam não apenas erros, mas sim, má gestão de recursos públicos e até má-fé.
Má gestão, porque o dinheiro da população fica congelado por muitos meses, sem render
nem mesmo juros.
[am] Má-té, entre outras coisas, pelas famosas, falsas e demagógicas economias que a Câmara
costuma anunciar que fez. É uma economia que não exite. O que há é requisição em
excesso. Se é indevida e sabidamente em excesso, é dolosa. Trata-se, portanto, de mera
monobra publicitária às custas da população.
Para se ter ideia da gravidade da situação que está ocorrendo nesta Casa, em 2020 a
devolução foi de R$ 2.170.000,00. Isto representou 38,65% do valor total requisitado.
Portanto, mais de um terço.
No caso da Câmara de Valinhos, cujo presidente foi condenado, o percentual devolvido foi
de 14,10%.
Segundo o Ministério Público, devoluções desta grandeza indicam pelo menos uma de três
Coisas: incompetência para fazer 0 orçamento; incompetência para executar o orçamento,
ou desonestidade no tratamento dos recursos públicos.
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Os prejuízos para a população são óbvios. Dois são mais visíveis. O primeiro advém do
fato de que o dinheiro congelado na conta da Câmara ao longo de um ano não rende juros
para o erário. Isto significa perda financeira.
O segundo motivo, mais grave do que o primeiro, é o adiamento na prestação de serviços
públicos em benefício da população.
Tomemos como exemplo os R$ 2.170.000,00 que esta Câmara bloqueou ao longo de 2020.
Este valor seria necessário para operar todos os cidadãos que estão na filando, aguardando
cirurgia. Ele também seria suficiente para fazer toda a parte de obras civis do CTI.
Só estes dois fatos nos permitem aquilatar o tamanho do prejuízo que o orçamento mal
feito e mal executado de 2020 causou à população de Bom Despacho.
É para que este tipo de prejuízo não ocorra mais que nós, vereadores Marcelo Cesário,
Marquinho e Fernando Cabral trazemos para discussão e aprovação do Plenário desta Casa
o anexo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. Com ele pretende-se, em
essência:
a) Fazer com que o Poder Legislativo faça um orçamento de qualidade e de acordo com a
Constituição e com a Lei, Em especial, com a Lei nº 4.320/64 e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
b) Dar transparência aos gastos do Poder Legislativo;
€) Liberar mais dinheiro para aplicação imediata a favor da população;
Atenciosamente
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Vereado;
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Vereado!
Assinado digitalmente ra forma da lei
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Vereador Marcelo Cesário da Silva O) E ETA
Vereador Marquinho
Vereador Fernando Cabral
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA ta DE 2021
Acrescenta artigos 109-A a 109-C e 111-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
(a) Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes artigos à Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho:
“Art, 109-A. Anualmente, até 15 de junho, a Câmara Municipal enviará ao
Chefe do Poder Executivo, para fins de consolidação, o orçamento do
Poder Legislativo para o ano seguinte.
$ 1º - O orçamento conterá:
1- Tabela explicativa com o seguinte conteúdo mínimo:
a) Receitas
i) Receita do exercício anterior;
ii) Receita prevista para o exercício corrente;
iii) Receita prevista para o exercício a que se refere o orçamento
b) Despesas
à) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
ii) despesa fixada para o exercício corrente;
iii) despesa fixada para o exercício a que se refere o orçamento proposto;
1H — Tabela indicando, por item:
a) Despesas de custeio, exceto se já indicadas no inciso I, alínea b deste
parágrafo.
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Vereador Marcelo Cesário da Silva
Vereador Marquinho
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b) Despesas de investimento e inversão, com indicação das obras, serviços,
móveis e imóveis a serem adquiridos ou contratados no ano a que se refere
o orçamento.
HI — Memória de cálculo e notas explicativas que demonstrem a correção
das previsões das despesas previstas neste artigo.
8 2º A indicação das despesas realizadas no exercício anterior e previstas
para o ano corrente e o ano a que se refere o orçamento a que se refere o
inciso II, o $1º deste artigo discriminarão conforme os seguintes grupos de
[&) gastos:
a) Despesas com membros do Poder Legislativo e respectivos custos
patronais
b) Despesas com servidores efetivos e respectivos custos patronais
c) Despesas com servidores de livre nomeação e respectivos custos
patronais;
d) Despesas com prestadores de serviços continuados relacionados com
limpeza, portaria, recepção, vigilância e assemelhados
Art. 109-B. Até 15 de junho de cada ano, a Presidente da Mesa
ó providenciará a publicação da proposta de orçamento no Diário Oficial do
Município e determinará que ela seja colocada à disposição na Internet
para livre acesso de qualquer interessado.
Art.109-C. Até o décimo dia subsequente ao fim de cada bimestre civil a
Presidente da Mesa mandará publicar na Internet e no Diário Oficial do
Município um demonstrativo da execução orçamentária e financeira
realizada nos bimestres anteriores do corrente ano civil.
Art. 111-A. A Câmara não poderá requisitar duodécimo em valor superior
ao necessário ao adimplemento das despesas do mês.
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Vereador Marcelo Cesário da Silva
Vereador Marquinho
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8 1º Mediante justificativa formal, com memória de cálculo, e até o limite
mensal do duodécimo previsto no orçamento, a Câmara poderá requisitar
parcelas que comporão reservas para pagamento de despesas futuras que
não possam ser cobertas somente com o valor do duodécimo da época do
vencimento.
$ 2º Anuladas despesas com valores provisionados na forma do $1º deste
artigo, total ou parcialmente, ou havendo excedente nos valores
anteriormente requisitados, a Câmara providenciará sua imediata
restituição ao erário.
$3º Seo valor a ser restituído na forma do 8 2º deste artigo for igual ou
inferior ao duodécimo do mês subsequente, a restituição poderá ser feita
mediante simples abatimento no valor a ser requisitado. ”
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Bom Despacho, de de 2021
Vere o Cesário
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Vereador Marcelo Cesário da Silva
Vereador Marquinho
Vereador Fernando Cabral
JUSTIFICATIVA
Segundo um boato na Internet - mas cuja origem a antecede — o letrado estadista romano
Marco Túlio Cícero teria dito o seguinte sobre as despesas públicas:
O orçamento deve ser equilibrado, o erário deve ser reabastecido, o débito público deve ser
reduzido, a arrogância dos mandatários deve ser dominada e controlada, e a assistência a povos
estrangeiros deve ser restringida para que Roma não vá à bancarrota. As pessoas devem
novamente aprender a trabalhar, em vez de procurarem viver às custas da assistência social.
Sabe-se que o texto é apócrifo!, mas é certo que está bem de acordo com as palavras e os
atos que Cícero pregou e praticou. Quando governador da Cilícia, recuperou o patrimônio
público que havia sido roubado por governos anteriores, restabeleceu os direitos dos
[e] cidadãos, trouxe melhorias para as cidades e levou uma vida simples, frugal e sem
nenhuma ostentação.
As nações democráticas, modernas, de cunho republicano de há muito reconhecem a
importância de um orçamento bem-feito e bem executado.
No Brasil, um os marcos mais importantes do orçamento público foi a publicação da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal.
O fato de esta lei já ter 55 anos, combinado com o fato de ter sido inteiramente
recepcionada pela Constituição da República de 1988 atestam sua qualidade e sua
adequação aos tempos atuais.
Na verdade, ela não foi apenas recepcionada pela Constituição. Pode-se constatar que ela
influenciou o trabalho dos constituintes quando cuidado do orçamento público. É o que se
a verifica pelas disposições do art. 165 e seguintes da Constituição, além de diversas
referências esparsas.
Em especial, destaca-se o disposto no art. 163 que eu origem à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000.
Desta forma, pode-se afirmar que o arcabouço legal que exige, orienta e sustenta a
orçamentação pública e a execução orçamentária e financeira são, além da própria
Constituição da República, a Lei 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000. No Município
junta-se a ela a Lei Orgânica local.
Objetivos do orçamento
1 Atualmente esta passagem circula em várias versões com pequenas variações de uma para outra. Antes
de existir a Internet ela já circulava em discursos, jornais, relatórios e outros impressos. No entanto, a
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica à Fis. 8 +
Vereador Marcelo Cesário da Silva AS O
Vereador Marquinho
Vereador Fernando Cabral
A ementa das leis orçamentárias anuais têm a forma canônica estima a receita e fixa a
despesa. Está implícito aí um dos fundamentos do orçamento e da gestão financeira: para
se saber quanto se pode gastar, é obrigatório saber quanto se arrecadará. Como o
orçamento trabalha com receita futura, ela só pode ser estimada. Quanto à despesa, é
necessário que ela seja limitada à previsão da receita a fim de que não haja criação de
dívida.
A estimativa não é um número que ser tira aleatoriamente do bestunto. Ela precisa ser feita
com critérios, mediante aplicação de muito bom-senso e instrumentos conhecidos pela
ciência da Administração. Por exemplo, projeções de situações passadas, avaliação de
mudanças estruturais, análises dos cenários nacional e mundial, alterações no arcabouço
jurídico, crises, inflação dos últimos anos e expectativa de inflação nos próximos anos.
Já as despesas devem ser fixadas com base no programa de governo para o próximo ano, e
sempre de acordo com os planos de longo prazo, tais como o PPA — Plano Plurianual.
Em todos os casos, é certo que a fixação das despesas deve seguir o preceito constitucional
que, além do atendimento ao princípio da legalidade, impõe atendimento ao princípio da
eficiência e da eficácia na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal (art. 74, IN).
Ademais, por ser o orçamento é uma peça da Administração Pública, ele também se
encontra sujeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
(art. 37). Publicidade, no caso, é irmã siamesa inseparável da transparência.
No entanto, não é o que se tem visto no orçamento da Câmara Municipal de Bom
Despacho. Aqui, a fixação da receita tem sido arbitrária quanto às destinações e falsas
quanto aos valores.
A falsidade na especificação das despesas da Câmara
Basta um exame superficial do consolidado da execução orçamentária da Câmara para se
constatar que falta técnica. Talvez tenha faltado também seriedade. Ou, quem sabe, tenha
havido má-fé. Talvez as três coisas.
A questão da má-fé será vista mais abaixo. Como se sabe, boa-fé se presume, má-fé tem
que ser demonstrada. Mas, para começar, vamos analisar os números.
Observando a tabela da Página seguinte, nota-se os valores restituídos ao erário subiram de
19,57% em 2017 para 38,65% em 2020. Estes percentuais indicam duas coisas de forma
clara. Primeiro, a previsão de gastos não corresponde à realidade. Segundo, que a situação
vem piorando ano a ano. Para confirmar isto, basta analisar os inúmeros.
2017 VALOR % DEVOLUÇÃO
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ORÇAMENTO RS 4.138.457,62
REPASSE MENSAL (DUODÉCIMO) R$ 344.871,46
DEVOLVIDO R$ 810.000,00
Lei Orçamentária nº 2.562/16 de 30 de dezembro de 2016
2018 VALOR
ORÇAMENTO R$ 4.712.514,31
REPASSE MENSAL (DUODÉCIMO) R$ 392.709,53
DEVOLVIDO RS 1.300.000,00.
Lei Orçamentária nº 2.623/2017 de 26 de dezembro de 2017
2019 VALOR
ORÇAMENTO R$ 5.200.000,00
REPASSE MENSAL (DUODÉCIMO) R$ 433.333,33
DEVOLVIDO R$ 1.730.000,00
Lei Orçamentária nº 2.659/2018 de 22 de novembro de 2018 |
2020 VALOR
ORÇAMENTO R$ 5.615.000,00
REPASSE MENSAL (DUODÉCIMO) R$ 467.916,66
DEVOLVIDO R$ 2.170.000,00
Lei Orçamentária nº 2.704, de 06 de dezembro de 2.019
2021 VALOR
ORÇAMENTO | R$ 5.910.000,00.
REPASSE MENSAL PREVISTO (DUODÉCIMO) R$ 492.500,00.
PREVISÃO DE EVOLUÇÃO EM 2021
Lei Orçamentária nº 2.763, de 09 de dezembro de 2.021
19,57%
% DEVOLUÇÃO
27,59%
% DEVOLUÇÃO
33,27%
% DEVOLUÇÃO
38,65%
% DEVOLUÇÃO
38,65%
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Esta forma descuidada e até irresponsável de fazer orçamento tem consequências
negativas. À primeira e mais óbvia delas é que, durante um ano, priva a população bom-
despachense de recursos financeiros que deveriam ter sido aplicados em seu benefício.
Tomemos, como exemplo, o valor devolvido no final de dezembro de 2020. Não foi pouco:
R$ 2. 170.0000,00.
Para se ter uma referência, este valor seria suficiente para executar todas as obras civis do
CTI da Santa Casa.
Outra comparação que se pode fazer: com este valor seria possível compensar mais de duas
vezes o aumento de dispêndio que o Senhor Prefeito autorizou para os profissionais de
saúde que atendem na saúde da família.
Ou ainda: com este valor seria possível fazer cerca de 43.400 metros quadrados de asfalto.
Isto significa, em termos de rua, o equivalente a aproximadamente 54 novos quarteirões
pavimentados com asfalto.
Estas três comparações servem Para mostrar como é danosa para o cidadão a atual política
da Câmara no que diz respeito ao orçamento e à gestão. Um orçamento que contém um
erro de previsão de 38,65% como aconteceu em 2020 é extremamente preocupante. Este
percentual mostra total desdém pelas leis que regem a matéria e também total descuido
com os interesses do contribuinte.
Objetivos o orçamento
Quando se analisam em conjunto as normas financeiras contidas na Constituição e
detalhadas de forma especial na Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, vê-se
que o orçamento tem diversas finalidades complementares. Em primeiro lugar, e mais
óbvio, é aquilatar a receita prevista e, a partir deste número, estabelecer os gastos.
Os gastos, em regra, se distribuem em duas categorias quanto à vontade do administrador:
são os obrigatórios e os discricionários. Os obrigatórios, como a palavra já diz, são aqueles
que o administrador não pode evitar. Os discricionários, por sua vez, são aqueles que ele
pode escolher.
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Os gastos obrigatórios pouco dizem sobre a capacidade gerencial do administrador. Isto é
especialmente verdadeiro no Brasil, onde temos um orçamento engessado pelas verbas
obrigatórias. Um exemplo disto são os gastos mínimos com saúde (15% da receita corrente
líquida) e da educação (25% da receita corrente líquida).
Outras há que têm teto. Um exemplo são gastos com pessoal, limitado a 54% da receita
corrente líquida.
Há gastos que, embora não se enquadrem como obrigatórios do ponto de vista legal, são
obrigatórios do ponto de vista funcional. Exemplos disto são os gastos com energia
elétrica, telefonia, água, transporte.
Todos estes fatos devem estar representados no orçamento. Somente assim ele cumpre
todos os seus objetivos que são, em essência, o planejamento, gerência e controle.
Com base no orçamento, a execução orçamentária e financeira permitirá que haja
transparência nas aplicações dos recursos públicos. Além disto, mostrará o grau de
eficiência, eficácia e efetividade alcançado pela administração.
Nada disto, porém, tem sido possível com o orçamento da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
Orçamento da Câmara para 2021
Ao analisar o orçamento da Câmara para 2021º constata-se que em sua formulação não se
seguiu nenhum dos critérios técnicos que regem a matéria. Na verdade, sua elaboração
seguiu uma fórmula simplória que, embora tecnicamente fácil de entender, é inadequada e
inaceitável.
Vê-se que o orçamentista tomou como receita O teto que a Constituição determina para o
Legislativo local. A partir daí, foram colocadas algumas despesas reais, mas infladas
Disto decorrem vários problemas. O primeiro, é o ônus desnecessário imposto ao erário
com requisições de numerário em valor muito acima do que aquele que a Câmara
realmente precisa para sua manutenção.
O segundo, é a impossibilidade de fazer o controle da execução orçamentária e financeira.
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2 Anexo. Extraído da página 23 da Lei nº Lei 2.763 de 9 de dezembro de 2020.
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica | ;
Vereador Marcelo Cesário da Silva q,
Vereador Marquinho QE?
Vereador Fernando Cabral
O terceiro é o grave prejuízo para a transparência.
A aprovação da presente emenda à Lei Orgânica enquadrará a Câmara Municipal nos
ditamos constitucionais e legais que regem o orçamento público e garantirão mais
transparência nos seus gastos.
ndo Cabral
Veread
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