Of. nº xx/2021/GPBCN
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2.021
À Sua Excelência Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto – 40 – Centro
35600-000 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Senhora Presidente
Encaminhamo a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar utilizando o superávit financeiro do exercício de 2020.
Tal medida se justifica devido a necessidade de repassar recursos financeiros creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde em 2020 para o Lactário e posto de Puericultura Menino Jesus. Os repasses serão efetuados através da celebração de aditivo ao contrato 82/2020, inexigibilidade 15/2020, celebrado para contratação de serviços referentes ao SUS no atendimento de urgência, bem como no Pronto Atendimento Municipal. São os seguintes valores:
- R$ 403.927,92 (quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) em atendimento à Deliberação CIB-SUS/MG n° 3199, de 10 de agosto de 2020, que aprova a realocação de recursos da Programação Pactuada e Integrada, provenientes do descredenciamento e desabilitação dos leitos psiquiátricos do Centro Integral de Saúde São Bento Menni, localizado no município de Divinópolis para serviços da Rede de Atenção Psicossocial de municípios da Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis;
- R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais) em atendimento à Portaria GM/MS n° 2624, de 28 de setembro de 2020, que execução de ações de vigilância, de alerta e de resposta à emergência da Covid-19, no contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente da Pandemia (NUVEH);
- R$ 2.304.000,00 (dois milhões trezentos e quatro mil reais) em atendimento à Portaria GM/MS n° 3576, de 18 de dezembro de 2020, que habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios;
- R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para custeio da ala de Síndromes respiratórias até o final de 28 de fevereiro de 2021, Portaria 1666/2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID- 19.
Ainda, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atendimento à Portaria nº 1857/2020, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 12/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74 da Lei Orgânica Municipal. e inciso X do art. 37 da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$3.215.377,92 (três milhões, duzentos e quinze mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos):
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO
FONTE
VALOR
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.302.0052.1029.33504100
254
2.304.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.302.0052.1029.33903900
254
430.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.305.0052.1026.33903000
254
77.450,00
Fundo Municipal de Saúde
14.02.10.302.0044.2122.33903900
259
403.927,92
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Suplementar previstos no art. 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito suplementar autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal