Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 048/2021/GPBCN Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.021
PROTOCOLO |
19 FEV, 2021
) 15:24
CÂMARA MUNICIPAL
IDE BOM DESPACHO
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Clésia
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.633/17.
0 Senhora Presidente,
Em março de 2.017 o Município publicou a lei 2.633/1 7, que criou, atribuiu competências
€ estruturou o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente.
O presente projeto visa atualizar e aperfeiçoar a gestão ambiental do órgão colegiado
CODEMA e da Política Municipal de Meio Ambiente.
A legislação em vigor requer melhorias, sobretudo quanto a reestruturação do conselho, a
criação de câmaras e suas organizações, que visa aperfeiçoar e otimizar o Julgamento de
processos de licenciamento ambiental municipal e os processos de autuações da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Dessa forma, a presente proposta contém adequações quanto à criação de câmaras, à
composição do plenário e a composição do Codema.
o Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
E em referência, o qual submeto à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, uma
vez que os objetivos visados pelo projeto de lei proposto são de interesse público.
Atenciosamente,
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo sesc) — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Projeto de Lei nº 13pon
Altera a Lei Municipal 2.633 de 8 de
março de 2018, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal 2.633 de 8 de março de 2018.
Art. 2º A Lei Municipal 2.633 de 8 de março de 2018 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º O Codema terá a seguinte composição:
I — Presidência;
H - Plenário;
HI — Câmaras Temáticas:
a) Câmara de Atividades Minerárias;
b) Câmara de Outras Atividades;
Art. 3º- A — A Presidência será exercida diretamente pelo Secretário de Municipal de Meio
Ambiente, ou por outrem por ele designado por delegação.
Parágrafo único. Compete ao Presidente:
1 — presidir as sessões do Plenário e das Câmaras Temáticas;
II — designar os membros das Câmaras Temáticas, mediante publicação no Diário Oficial
do Município;
HI — assinar e publicar as deliberações do Plenário;
IV — Exercer Juízo de admissibilidade recursal e nomear relator nos recursos interpostos ao
Plenário;
V — avocar, para discussão e deliberação em Plenário, matéria ou qualquer outra questão de
competência das Câmaras Temáticas;
VII — exercer outras atividades correlatas.
VIII — Nas sessões plenárias estando ausente o Presidente, ou mesmo precisando se
ausentar durante as sessões, será substituído por membro indicado pelo Presidente;
Art. 3º-B — O Plenário é o órgão superior de deliberação do CODEMA quanto às diretrizes
gerais da política ambiental do Município que tem as seguintes competências:
1 — aprovar o regimento interno do CODEMA em primeira reunião após a nomeação dos
respectivos membros;
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo ga 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho,m, bomde: 4
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II — estabelecer, sob a forma de deliberações, as orientações gerais sobre políticas e ações
de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
HI — propor a criação ou a extinção de Câmaras;
IV — solicitar assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aos
órgãos estaduais ou municipais competentes;
V — zelar pela promoção da conscientização pública para o desenvolvimento sustentável,
incentivando a educação ambiental, com ênfase na realidade local;
VI — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à
proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à
realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
VII — propor a celebração de convênios, contratos, parcerias e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental, de
controle e fiscalização ambiental;
IX — sugerir recuperação e conservação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação,
em observância às normas contidas na legislação ambiental federal, estadual e municipal;
X — encaminhar denúncias feitas pela população à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI — decidir em conjunto com a SMMA sobre a aplicação de recursos provenientes do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XII — fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XIII — opinar, anualmente, sobre proposta orçamentária inerente ao funcionamento do
CODEMA formulada pelo Executivo Municipal;
XIV — decidir em recurso interposto sobre atos administrativos de autorização para
intervenção ambiental e licenciamentos expedidos pelo órgão técnico executivo da Política
Municipal de Meio Ambiente;
XV — decidir em recurso sobre processos de infração ambiental cujas penalidades tenham
sido aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XVI — exercer a função de conselho gestor das Unidades de Conservação Municipais, em
caráter consultivo, deliberativo e normativo, promovendo manifestação sobre obra ou atividade
potencialmente causadora de impacto nas Unidades de Conservação em que tiver competência,
em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
XVII — aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, quando couber;
XVIII — zelar para que o Executivo busque a integração entre Unidades de Conservação
com as demais áreas e espaços territoriais especialmente protegidos e em seu entorno;
XIX — opinar sobre a contratação e os dispositivos do Termo de Parceria com Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada de
unidade de conservação, bem como acompanhar a referida gestão;
XX — exercer outras atividades correlatas.
XXI — será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento) dos membros para início
das sessões plenárias, que poderão ter continuidade com a presença de 1/3 (um terço) dos
membros após instalada a sessão;
Art. 3-C — As Câmaras Temáticas são unidades de deliberação dos requerimentos de
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licenciamento ambiental municipal e autorização ambiental municipal, bem como de proposição
de políticas, normas e ações do CODEMA.
$1º As câmaras serão compostas pelo Presidente e três membros, respeitando a paridade
entre o Poder Público e Sociedade Civil Organizada, os quais se reunirão para deliberar pedidos
de licenças e autorizações municipais, bem como para discussão e proposição de políticas e
normas relativas às respectivas áreas de abrangência.
$ 2º A Câmara de Atividades Minerárias deliberará sobre os processos de licenciamentos
ambientais descritos na listagem A, da Deliberação Normativa COPAM 219/2018, ou outra
norma afeta as atividades de mineração que venha a substituir, bem como sobre as autorizações
ambientais municipais afetas aos empreendimentos minerários.
$ 3º A Câmara de Outras Atividades deliberará sobre os processos de licenciamentos
ambientais descritos nas listagens B a G, todas da Deliberação Normativa COPAM 219/2018, ou
outra norma que venha a substituir, bem como sobre as autorizações ambientais municipais
afetas ao empreendimento licenciado pela referida câmara.
$ 4º As proposições de políticas e de normas serão encaminhadas ao Plenário para
deliberação, após serem discutidas pela câmara proponente.
$ 5º Compete ao Presidente fazer a designação do relator em cada processo.
$ 6º O Presidente somente terá direito a voto para desempate, e nos casos de composição
mínima seu voto terá peso de qualidade no resultado da decisão.
8 7º Para instalação das sessões será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento
dos membros).
Art. 3º-D — O Plenário do CODEMA é composto pelos seguintes membros:
I- membros representantes do Poder Público:
a) o Secretário Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a presidência;
b) um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de
Agricultura;
d) um representante da Procurador-Geral do Município.
IH - membros representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) um representante de entidade da sociedade civil de proteção aos animais, à fauna à flora,
ou na sua falta de representante das organizações não governamentais;
b) um representante da Associação Comercial e Industrial do Município de Bom Despacho;
c) um representante de Instituição de Ensino Técnico ou Superior atuante no Município de
Bom Despacho;
d) um representante do Sindicato Rural do Município de Bom Despacho.
$ 1º Para cada membro Titular do Conselho haverá um suplente, que poderá ou não ser
indicado pela respectiva entidade;
$ 2º O Suplente será convocado em função da ausência do membro Titular, que não
precisa ser necessariamente o suplente da cadeira, podendo substituir o Titular de outra
cadeira.
Art. 4º Fica revogado o art. 13 da Lei Municipal 2.633 de 8 de março de 2018.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.633 de 8 de março de 2.018.
Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Av. Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo sesc) — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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