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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB
native_id2547

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Transformada em lei com veto parcial — —
2021-03-29 Adiada discussão e votação. — —
2021-03-16 Aguardando Parecer — —
2021-02-24 Parecer Apresentado — —
2021-02-23 Aguardando Parecer — —
2021-02-23 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 0045/2021/GPBCN Bom
À Excelentíssima Senhora
Maria Klesia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35600-0000 — Bom Despacho - MG
|
rom |
35:51 |
CÂMARA MUNICIPAL?
DE BOM DESPACHO |
Assunto: Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho FUNDEB.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de criar o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho FUNDEB.
O artigo 34 da Lei nº 14.133 de 25 de dezembro de 2.020 estabelece que os conselhos
serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS
FUNDEB tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
financeiros do FUNDEB do Município de Bom Despacho. O conselho realiza o Controle Social
para que o direito social à educação e a garantia de ensino de qualidade se concretizem e para
que as políticas educacionais adotadas pelo município estejam adequadas ao desenvolvimento da
educação de qualidade e a prioridade dada a educação em termos financeiros. Essa garantia está
fixada na Constituição Federal de 1.988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
como também no Plano Nacional de Educação.
O artigo 42 da Lei nº 14.133 de 25 de dezembro de 2.020 delimita que os novos
conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos
Fundos.
Diante disso, requer que seja julgado com urgência o presente Projeto de Lei, uma vez
que esta Lei de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho FUNDEB deverá ser aprovada até 25 de março de 2.021.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www ho. v.br — prefe acho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº /!]/2.021
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
— Conselho FUNDEB
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Considerando o artigo 34, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2.020,
demais normas regulamentares pertinentes; e
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho FUNDESB, no âmbito do Município de Bom Despacho-
MG.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
IH - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
O SS SS pp
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
. VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
& 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
1-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1.990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas,
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
& 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
1 - nos casos das representações municipais e das entidades de classes organizadas, pelos
seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
HI - nos casos de representantes de professores € servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, pelos respectivos pares, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da
localidade a título oneroso.
8 3º O processo eletivo organizado para a escolha dos segmentos deverá:
1 - convocar no mínimo com 30(trinta) dias de antecedência do processo eletivo;
II — dar ampla publicidade à convocação do processo eletivo;
[II — ocorrer em todos os estabelecimentos da educação básica da rede municipal.
& 4º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2.014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
WII - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
& 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
I - titulares dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresas de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos conselhos.
8 6º O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito dos Municípios.
$ 7º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
$ 8º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com
os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no $ 2º.
$ 9º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata a Lei 14.133/2.020
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
I— desligamento por motivos particulares;
II — rompimento do vínculo de que trata o $ 8º, do art. 2º;
HI — situação de impedimento previsto no $ 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
5 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita
no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
$ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
=]
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º No primeiro mandato, o novo conselho será instituído no prazo de 90 (noventa)
dias, contado da vigência dos fundos e extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2.022. O mandato
dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular
do Poder Executivo.
$ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos caberá aos conselhos existentes exercer
as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
CAPÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo
de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei 14.133/2.020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.
& 1º Aos conselhos incumbe, ainda:
1 - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31
da Lei 14.133/2.020;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
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II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização dos Fundos;
HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos
acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo único. O Parecer de que trata o $ 1º, inciso I deste artigo deverá ser apresentado
ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para apresentação
da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
ad CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão
eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos
termos do art. 2º, inciso I, desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente.
ó Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 9º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e serão renovados
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 10 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I — não será remunerada;
II — é considerada atividade de relevante interesse social:
HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro € sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações:
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito()bomdespacho.mg gov.br
DD
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Gabinete do Prefeito
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 11 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena
das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 12 Durante o prazo previsto no $2º do art. 2º os novos membros deverão se reunir
com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência
de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei 2.050 de 4 de
abril de 2.007.
Bom Despacho, 18 de fevereiro de 2.021, 109º de emancipação do Município.
Cercing Ad
Be lia
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Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg gov.br
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Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
EM nº 1/2021/SME Bom Despacho, 18 de fevereiro de 2.021
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho FUNDEB.
O artigo 34 da Lei nº 14.133 de 25 de dezembro de 2.020 estabelece que os conselhos
serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS
FUNDEB tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
financeiros do FUNDEB do Município de Bom Despacho. O conselho realiza o Controle Social
para que o direito social à educação e a garantia de ensino de qualidade se concretizem e para
que as políticas educacionais adotadas pelo município estejam adequadas ao desenvolvimento da
educação de qualidade e a prioridade dada a educação em termos financeiros. Essa garantia está
fixada na Constituição Federal de 1.988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
como também no Plano Nacional de Educação. v
O artigo 42 da Lei nº 14.133 de 25 de dezembro de 2.020 delimita que os novos conselhos
dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.
Diante disso, requer que seja julgado com urgência o presente Projeto de Lei, uma vez que
esta Lei de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho FUNDEB deverá ser aprovada até 25 de março de 2.021.
Respeitosamente
Avenida Ana Rosa, 1.555 — Ana Rosa — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5487 — www.bom: .meg.gov.br — educacao(Dbom ho.mg.gov.br

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