| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais que menciona e dá outras providências. |
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Of. nº XX/2021/GPBCN Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.021. À Sua Excelência a Senhora Vereadora Maria Klésia de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto – 40 – Centro 35600-000 – Bom Despacho-MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Senhora Presidente Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei que “Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais que menciona e dá outras providências”. No mais, restam mantidas as disposições do Projeto de Lei da forma originariamente apresentada. Com efeito, submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2021, solicitando sua aprovação. Atenciosamente, Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 15/2021, 19 de fevereiro de 2.021. “Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais que menciona e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Direta no percentual de 4,52%. Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo IPCA do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de Janeiro a Dezembro de 2020. Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de Janeiro de 2021. Art. 3º. A recomposição de que trata o art. 1º desta lei: I - aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal -BDPrev; II - não se aplica: a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro deste ano de 2021; b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano de 2021 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB; Art. 4º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88 e não incide na vedação prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2021. Art. 7º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal ANEXO I ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Dotações específicas inseridas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, destinadas a cobrir despesas com pessoal civil e inativos da prefeitura municipal. Projeção das despesas do poder executivo e autarquia BDPrev com base no percentual de recomposição proposto: Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Tânia Aparecida Pereira Contadora - CRC: MG 075985/O-6 ANEXO II DECLARAÇÃO DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal Direta do Município de Bom Despacho em 2021, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF). Bom Despacho, 19 de fevereiro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal