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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 0047/2021/GPBCN Bom Des erei 2.02
COLO
19 FEV. A
1534
CÂMARA MUNICIPAL
DE BDM DESPACHO
PROT.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”.
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei visa criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil, órgão de suma importância responsável pela proteção global da população, no Município
de Bom Despacho, MG.
Em tempos de alto índice de precipitação, as áreas críticas do município se tornam
potenciais riscos de desastres naturais como desabamentos e inundações, colocando a vida dos
munícipes em risco.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, apoiada pelo Município tem por
ações determinantes, desenvolver planos e ações preventivas, corretivas e educativas as quais
visam evitar que ocorra desastre, sendo essas realizadas no período de normalidade.
Oferece suporte técnico viabilizando a execução efetiva de ações, principalmente
corretivas, as quais se dão no imediato momento após o desastre, onde os afetados em estado de
fragilidade emocional encontram refúgio e amparo na hora de maior dificuldade.
Durante o período de normalidade a Coordenadoria, além de planos e ações, também é
responsável pelo mapeamento e monitoramento das áreas de risco, acompanhando o avanço ou
retrocesso da situação.
A nova forma organizacional, vem sendo atualizada em diversas cidades do mundo,
mudando e se adequando conforme as necessidades enfrentadas diante à situações de catástrofe.
Desse modo, cabe ao conjunto dos Municípios brasileiros, criar e adaptar as suas
respectivas legislações de modo a compatibilizar suas novas diretrizes com um modelo de
coordenadoria efetivo para a realidade do município.
Impõe-se ao Município, no seu âmbito territorial, viabilizar todos os meios e instrumentos
necessários para que a população local possa ter condições adequadas de amparo e segurança, e
conscientizar-se da necessidade de um órgão governamental e de associações comunitárias que
visem à segurança da coletividade, visto que é no município que os desastres acontecem.
Assim, objetivando a melhor solução para a população e para o Município, visa-se a
utilização deste instrumento legislativo para impor parâmetros e diretrizes que viabilizem a
execução de medidas e ações voltadas para a segurança da coletividade e proteção à vida.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(bomdes mg.gov.br
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público da matéria, envio o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos
nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Atenciosamente,
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Projeto de Lei nº XXX de XX de fevereiro de 2021.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do município de
Bom Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
do Município de Bom Despacho, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e
Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
1. Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social.
IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais
e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI. Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos
e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do
poder público do ente atingido.
IV. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de
resposta do poder público do ente atingido.
Art 3º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
1. Coordenador
IH. Conselho Municipal
HI. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município.
Art 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em
colaborar (ONG's, entidades privadas e etc).
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
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exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer
espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
o Art 10- Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa
Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a
estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art 11 -Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
do Município de Bom Despacho a Unidade Gestora de Orçamento.
Art 12- Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção
e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União
(CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de
recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de
serviços essenciais.
Art 13- Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do
Município de Bom Despacho-MG.
Art 14- O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como
atribuições:
L Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um
Contrato para operação do cartão;
Il. Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
IL Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ
próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite
burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC,
IV. Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física,
servidor ou ocupante de cargo público;
V. Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os
portadores, acompanhado de todos os documentos comprobatórios de despesas, bem
como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente
pela verba utilizada.
Art 15- Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e
Defesa Civil.
Art 16- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante
Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que
achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa do Município de Bom
Despacho-MG.
Art 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Bom Despacho, XX de fevereiro de 2021
Bertolino Neto
Prefi
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