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materia nº 53/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaIndica ao Senhor Prefeito Municipal o envio a esta Casa de Projeto de Lei para a alteração do art. 24 do Código de Obras e de Edificações do Município – Lei Complementar nº 35/2.014 – passando para 15(quinze) dias o prazo de análise do projeto, da documentação, emissão de parecer, aprovação e concessão do Alvará de Construção. Justificativa: Muitas obras pequenas são realizadas em um curto período e em alguns casos o processo burocrático exigido pelo Poder Público demora mais que a própria construção. É importante rever esses prazos que impactam principalmente pessoas de média e baixa renda, sugerindo-se, num primeiro momento, a redução do tempo para a concessão do Alvará de Construção.
native_id2551

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-02-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº 5 )
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal, a
presente indicação:
- O envio a esta Casa de Projeto de Lei para a alteração do art. 24 do Código de Obras e
de Edificações do Município — Lei Complementar nº 35/2.014 — passando para 15(quinze)
dias o prazo de análise do projeto, da documentação, emissão de parecer, aprovação e
concessão do Alvará de Construção.
Justificativa: Muitas obras pequenas são realizadas em um curto período e em alguns
casos o processo burocrático exigido pelo Poder Público demora mais que a própria
construção. É importante rever esses prazos que impactam principalmente pessoas de
média e baixa renda, sugerindo-se, num primeiro momento, a redução do tempo para a
concessão do Alvará de Construção.
Bom Despacho, 08 de fevereiro de 2021.
P X
Vereador
bi mem ==

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