CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº ÇA
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado a Presidente da Câmara
Municipal, a presente indicação:
- a contratação de empresa especializada para fazer um estudo sobre Projeto de Lei
Complementar, encaminhado a esta Casa, que altera dispositivos da Lei Orgânica da
Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos, elevando a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores de 11%
para 14%, bem como realizar uma auditoria no BDPREV com as seguintes finalidades:
Fazer o levantamento sobre o déficit atuarial que o Poder Executivo e o BDPREV
afirmam que existe no regime, feito por profissional habilitado e especializado, com o
demonstrativo detalhado da evolução dos cálculos. Comparar de forma contábil e atuarial
a situação do BDPREV antes e após a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de
2020, analisando se o desequilíbrio nas contas persistiu depois que o auxílio-doença, o
salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o salário-família deixaram de ser
responsabilidade do Instituto. Em caso de persistência do desequilíbrio os cálculos
deverão demonstrar qual a dimensão. Analisar se apenas a medida proposta na lei em
questão garantirá a estabilização atuarial e que a porcentagem de elevação da alíquota foi
calculada corretamente, de forma que não irá onerar os servidores desarrazoadamente e
nem será insuficiente para a solução do problema. Para tanto, deverá ser feito um estudo
sobre o cálculo do equilíbrio atuarial e da estratégia adotada pelo BDPREV para a
manutenção da situação positiva ou correção do déficit. Fazer um estudo comprovando o
impacto financeiro para o BDPREV, a longo prazo, caso a alteração na alíquota das
contribuições previdenciárias dos servidores não seja elevada para 14% (quatorze por
cento). Fazer um estudo aprofundado sobre a possibilidade de utilização de alíquota
progressiva, com a comparação e a conclusão se é mais vantajosa ou não para o BDPREV,
com o demonstrativo dos cálculos nos dois cenários. Apresentação de relatórios
detalhados das ações descritas acima, bem como de demais estudos e levantamentos
correlatos à matéria. JUSTIFICATIVA: Em 1º de fevereiro foi apresentado na Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Orgânica da
Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos, elevando a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores de 11%
para 14%, dentre outras medidas. O projeto visa adequar a legislação municipal com a
enda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a reforma da previdência, que traz
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dispositivo do governo federal determinando que a alíquota cobrada dos servidores de
estados e municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União, a não ser
que o regime seja superavitário. No entanto, o Of. nº 027/2021/GPBCN enviado a esta
Casa Legislativa pelo Prefeito Municipal apenas afirma, de forma vaga, que o município
possui déficit atuarial, sem apresentar qualquer fundamento, justificativa, cálculo ou
mesmo algum elemento que comprove a verossimilhança da alegação. Além disso, com
a promulgação da Lei nº 2.740, de 20 de julho de 2020, que transferiu para o município o
pagamento de benefícios temporários assistenciais, o BDPREV passou a ter uma
considerável diminuição de suas despesas. O Regime Próprio de Previdência Social
passou a conceder apenas aposentadorias e pensões, o que modificou completamente o
quadro referente ao cálculo do déficit atuarial. As decisões parlamentares, principalmente
aquelas que atingem toda uma coletividade, devem ser baseadas em análises sólidas, com
dados completos e estudos aprofundados. Por isso, um projeto de lei deve ser munido de
informações mínimas que permitam uma análise sistematizada de sua finalidade, dos
impactos econômicos e sociais da norma, seu alcance, sua necessidade, sua viabilidade,
se corresponde à solução mais apropriada para a resolução dos problemas, os benefícios
e custos advindos de sua aprovação, dentre outros aspectos. Diante disso, foi
encaminhado requerimento ao Prefeito Municipal solicitando os estudos, informações e
cálculos mínimos para que fosse possível a tomada de decisões durante o trâmite do
projeto em questão. No entanto, até a presente data nenhuma resposta foi apresentada por
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal. Assim, é necessário que a própria Câmara
Municipal tome as providências necessárias para que seja possível a compreensão do
conteúdo, suas consequências e desdobramentos, garantindo que o processo legislativo
seja feito da forma mais transparente e fundamentada possível, como deve ser.
Bom Despacho, 22 de feyereiro de 2021.
Pa le
Vereador
its SE