br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 62/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaIndica ao Senhor Prefeito Municipal a retificação do arquivo contendo a Lei Orgânica do Município publicado no site da Prefeitura com relação ao art. 73, por estar com erros de digitação e com trechos diferentes do texto aprovado originalmente. Justificativa: Em consulta ao texto original da Lei Orgânica Municipal o vereador que subscreve percebeu que há erros no arquivo publicado no endereço eletrônico da Prefeitura. Após levantamento verificou-se que o art. 73 da Lei Orgânica nunca foi objeto de Emenda. Apesar disso, o arquivo disponibilizado para consulta pública pelo Poder Executivo Municipal está diferente do texto efetivamente aprovado. A divergência pode inclusive ser conferida no impresso original feito em 1990 pela Editora O Lutador, conforme arquivo anexo. O texto publicado pela Prefeitura registra o seguinte texto: Art. 73. A iniciativa de Emenda e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei...
native_id2562

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-02-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº ( A.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal, a
presente indicação:
- A retificação do arquivo contendo a Lei Orgânica do Município publicado no site da
Prefeitura com relação ao art. 73, por estar com erros de digitação e com trechos diferentes
do texto aprovado originalmente.
Justificativa: Em consulta ao texto original da Lei Orgânica Municipal o vereador que
subscreve percebeu que há erros no arquivo publicado no endereço eletrônico da
Prefeitura. Após levantamento verificou-se que o art. 73 da Lei Orgânica nunca foi objeto
de Emenda. Apesar disso, o arquivo disponibilizado para consulta pública pelo Poder
Executivo Municipal está diferente do texto efetivamente aprovado. A divergência pode
inclusive ser conferida no impresso original feito em 1990 pela Editora O Lutador,
conforme arquivo anexo. O texto publicado pela Prefeitura registra o seguinte texto: Art.
73. A iniciativa de Emenda e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara,
ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º A Emenda é aprovada por maioria dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das leis ordinárias.
$2º Consideram-se Emenda, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:
[..]
o texto correto é:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EA
Art 73. 4 iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou
comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica.
$ 1º A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara, observados
os demais termos de votação das leis ordinárias.
$ 2º Consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Lei
Orgânica:
[.]
Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2021.
ereador

open original →