CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação º NS +
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado a Secretaria da Fazenda, a
presente indicação:
- Que seja providenciada a isenção tributária do ente municipal às pessoas com deficiência
e com doenças graves, de forma que existe previsão legal e legislação municipal
precedente da cidade de Arcos/MG, respectivamente, neste sentido (documento anexo).
Justificativa: Com fulcro no princípio da simetria constitucional, conceito de pessoa com
deficiência está no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado Decreto 5.296,
de 02 de dezembro de 2004 passando a pessoa com deficiência ser definida nos seguintes
termos: Art 5º (...) 81º (...):
Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; Deficiência
auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida
por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; Deficiência
visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência
imultânea de quaisquer das condições anteriores; Deficiência mental: funcionamento
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intelectual significantemente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos
e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da
comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho; e) deficiência
múltipla — associação de duas ou mais deficiências; (...) No entanto, cada isenção
estabelece seus critérios sobre quais deficiências se enquadram nos critérios objetivos na
legislação. A legislação brasileira garante diversos benefícios para as pessoas com
deficiências e portadores de doenças graves. Dentre esses benefícios estão às isenções
tributárias.
Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2021.
Sildete Mm Social
Vereadora
Prefeitura Municipal de Arcos
j Estado de Minas Gerais
9 Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC. 18.306 .682/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg gov. br
É
LEI MUNICIPAL nº 2.779 — 12/04/2016
PROJETO DE LEI
Nonac cs CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL
Vo fo |. INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE
DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS
NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA
adrana À. Albuquerque CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MASPM N.º 10473818
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência
do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente
sejam portadores de doenças consideradas graves.
Parágrafo Único —Para fins da isenção de que trata o caput,
entende-se por doença grave as seguintes patologias:
a) Neoplasia maligna (câncer)
) Espondiloartrose anquilosante
) | Estado avançado da doença de Paget (osteite deformante)
d) Tuberculose ativa
) Hanseniase
f) Alienação mental
g) Esclerose múltipla
h) Cegueira
1) Paralisia irreversível e incapacitante
j) Cardiopatia grave
k) Doença de Parkinson
1) Nefropatia grave
m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS
DO
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getulio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email arcosprefeitura(Darcos mg gov dr
n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada
o) Hepatopatia grave
p) Fibrose cística (mucoviscidose)
q) As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da
Saúde nº 349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética
com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva,
cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica
activa, cirrose hepática com sintomalogia grave, artrite invalidante,
lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença
desmielinizante e doença do neurônio motor.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1º será concedida
somente para um único imóvel do qual o portador da doença
considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente
como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho
do referido imóvel.
Art. 3º - Para ter direito a isenção, o requerente deve
apresentar cópias dos seguintes documentos:
| - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é
o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
|| - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste O
requerente como principal locatário;
[Il - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de
Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar
documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia
da certidão de nascimento/casamento);
|V - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
vi - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico),
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306 662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg gov.br
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser
novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um
novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput
do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas
se necessário.
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Arcos, 12 de abril de 2016.
'
AN
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal