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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação "So
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Senhor Prefeito Municipal, a
presente indicação:
- que seja providenciada junto à secretaria de trânsito uma solução urgente para
regulamentar o passe livre para as pessoas carentes com deficiência na cidade de Bom
Despacho/MG, assim como as lotações (transportes públicos) funcionem até às 24h em
todos os bairros, inclusive os mais longínquos.
Justificativa: Já existe previsão legal na legislação federal. Dentre os diplomas jurídicos
protetivos dos portadores de deficiência, podemos destacar a Lei federal n.º 8.899/1994,
que em seu artigo 1º dispõe: "é concedido passe livre às pessoas portadoras de
deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual".
P'
Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2021.
Sildete Mn Social
Vereadora
EST -
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